CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.211 - Código Civil / 2002

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DOS EFEITOS DA POSSE

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Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.211

LeiCC   Art.art-1211  

TJ-MG


ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - COMPLEXIDADE FÁTICA ACERCA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO - ESBULHO CONTROVERTIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1.211 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DO STATUS QUO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR -RECURSO DESPROVIDO. - A concessão de tutela possessória liminar exige a demonstração inequívoca da posse anterior, do esbulho e da perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. - Ausentes, nesse momento processual, os referidos requisitos, não há como deferir a medida pleiteada, cujo requerimento poderá ser renovado oportunamente e após regular instrução probatória. - Considerando o contexto fático controvertido, impõe-se a aplicação do art. 1.211 do Código Civil, segundo o qual, "quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que o obteve de alguma das outras por modo vicioso". (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.160945-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G), julgamento em 22/06/2026, publicação da súmula em 23/06/2026)
23/06/2026 • Acórdão em Agravo de Instrumento-Cv
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TJ-SP Esbulho / Turbação / Ameaça


ACÓRDÃO
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Liminar deferida. Não cabimento. Existência de controvérsia sobre o aspecto fático que envolve a posse do imóvel, locado pela autora. (...) a manutenção da posse da agravante no bem, diante da existência de contrato de prestação de serviços entre a empresa autora e a ré, com cláusula expressa de que a contratante custeará a moradia da contratada. Demonstrado que a recorrente reside no imóvel desde o início da locação. Mostra-se necessária a realização da instrução probatória, a fim de que sejam aferidas as alegações postas por ambas as partes. Aplicação do art. 1.211, do CC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2087336-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024)
11/06/2024 • Acórdão em Agravo de Instrumento
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