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Art. 1.313. O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para:
I - dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório;
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos casos de limpeza ou reparação de esgotos, goteiras, aparelhos higiênicos, poços e nascentes e ao aparo de cerca viva.
§ 2º Na hipótese do inciso II, uma vez entregues as coisas buscadas pelo vizinho, poderá ser impedida a sua entrada no imóvel.
§ 3º Se do exercício do direito assegurado neste artigo provier dano, terá o prejudicado direito a ressarcimento.
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 1.313
Imobiliário
26/07/2021
Direito de vizinhança: o que você deve saber sobre o tema?
Você sabe o que é o direito de vizinhança, como funciona e suas particularidades? Leia este por e descubra!Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.313
TJ-SP Direito de Vizinhança
ACÓRDÃO
APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Respeitável sentença de procedência da ação principal, para reconhecer o cumprimento da obrigação de permitir o ingresso do autor no imóvel do requerido para realização dos reparos, e de procedência da reconvenção, com condenação do autor ao pagamento das despesas necessárias à reconstrução do imóvel, dos aluguéis durante o período estimado para a obra, das despesas de mudança e de indenização por danos morais. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de alteração do termo inicial dos juros de ...
+296 PALAVRAS
... estabeleceu termo posterior, mais favorável ao autor. Impossibilidade de antecipação em recurso por ele interposto, ausente impugnação do requerido sobre o capítulo. DANOS MORAIS. Graves danos estruturais, comprometimento da habitabilidade, risco de colapso e necessidade de demolição integral do imóvel. Circunstâncias que ultrapassam os aborrecimentos cotidianos e atingem direitos da personalidade do proprietário e morador. Indenização de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.
(TJSP; Apelação Cível 1011402-48.2023.8.26.0554; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2026; Data de Registro: 30/09/2026)
30/09/2026 •
Acórdão em Apelação Cível
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TJ-RJ
ACÓRDÃO
Agravo de instrumento. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Ordem de abstenção de interferência na janela e imóvel dos autores. Determinação de que os réus suportem a entrada dos autores no imóvel para instalação de aparelho de ar-condicionado. Direito de fazer cessar as interferências provocadas pelo imóvel vizinho e de ingressar no imóvel vizinho para realização de obras (art. 1277 e 1313, do CC). Necessidade de rápida intervenção no imóvel para redução das influências externas ao desenvolvimento e bem-estar de um dos autores, menor e autista. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Desprovimento ao recurso.
(TJ-RJ: 00874500520258190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 09/04/2026 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL))
16/04/2026 •
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA