Artigo 1.038 - Código Civil / 2002

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 435 DO STJ. PENHORA DE TÍTULO SOCIAL DE CLUBE RECREATIVO/DESPORTIVO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. "É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que ...

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...a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei" (REsp 1.371.128/RS, repetitivo, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/09/2014). 2. Nos termos da Súmula 435 do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. Hipótese em que o Tribunal de Justiça consignou que o oficial de justiça não localizou a sociedade empresária executada no endereço fornecido, a qual parou de exercer suas atividades sem a regular baixa nos órgãos competentes, situação que evidencia a dissolução irregular da sociedade empresária e autoriza o redirecionamento ao sócio-gerente. 4. O art. 649 do CPC/1973 não contém hipótese de impenhorabilidade de títulos sociais de clubes recreativos/desportivos, razão pela qual, com apoio na Súmula 284 do STF, o recurso especial não pode ser conhecido quanto ao tema. 5. Considerado o fato de o agravo interno se insurgir contra entendimento jurisprudencial sumulado e firmado em recurso repetitivo, bem como veicular alegação de violação de norma legal que, à evidência, não favorece a pretensão da parte executada, forçosa a aplicação de multa processual, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 (5% do valor atualizado da causa). 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa processual. (STJ, AgInt no AREsp 716.351/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 18/04/2018)

CIVI. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DISTRATO SOCIAL SEM LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal proposta contra sociedade empresária, ajuizada para cobrança de multa administrativa vencida em 21/06/2017. A empresa teve distrato registrado em 23/04/2018. Requereu-se a responsabilização de sócio administrador, nomeado no quadro societário desde 24/06/2014, com fundamento na dissolução ...

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...irregular da sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a averbação do distrato social sem a comprovação da liquidação do passivo social afasta a caracterização de dissolução irregular e, por conseguinte, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O encerramento regular da sociedade requer o cumprimento das etapas de dissolução, liquidação e partilha, conforme artigos 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112 do CC. A mera averbação do distrato não configura extinção regular da pessoa jurídica. 4. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de comprovação da realização do ativo e do pagamento do passivo, incluindo débitos fiscais, legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio com poderes de gestão à época da dissolução irregular (Súmula 435/STJ; REsp 1.882.530/SP; AgInt no REsp 1.842.398/SP). 5. No caso concreto, o distrato foi registrado após o vencimento da dívida e sem liquidação comprovada dos débitos, autorizando a responsabilização do sócio administrador, que permaneceu no quadro societário até o encerramento formal da empresa. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível provida.   Dispositivos relevantes citados: CC, artigos 50, 51, § 3º, 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.882.530/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.12.2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.561.461/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022; STJ, AgInt no REsp 1.842.398/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17.12.2021; STJ, REsp 1.758.879/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.06.2021; STJ, REsp 1.750.420/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.12.2020; TRF 3ª Região, ApCiv 5002653-16.2018.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 23.05.2024, DJEN 02.06.2024; TRF 3ª Região, AI 5024945-38.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j. 22.02.2024, DJEN 26.03.2024; TRF 3ª Região, AI 5013233-27.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto, j. 06.12.2023, DJEN 15.12.2023. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50040283020204036102, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em: 27/08/2025, Intimação via sistema DATA: 29/08/2025)