Arts. 1.419 ... 1.423 ocultos » exibir Artigos
Art. 1.424. Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia:
Arts. 1.425 ... 1.430 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.424
TRF-3 VIDE EMENTA
ACÓRDÃO
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000435-51.2021.4.03.6326
RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP
RECORRENTE: (...)
Advogado do(a) RECORRENTE: (...) MATAVELLI MERCI - SP91461-A
RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Advogado do(a) RECORRIDO: (...) - PA21597-A
OUTROS PARTICIPANTES:
Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.
(TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000435-51.2021.4.03.6326, Rel. Juiz Federal VALERIA CABAS FRANCO, julgado em 04/04/2024, Intimação via sistema DATA: 12/04/2024)
TRF-3 VIDE EMENTA
ACÓRDÃO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO DE PENHOR. VIOLAÇÃO AO ART. 51, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). EXTRAVIO/FURTO/ROUBO DE JOIAS. RESSARCIMENTO DE 1,5 VEZES O VALOR DE AVALIAÇÃO PELA CEF. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 638 E PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.909 - PR (2011/0001843-0). APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. RECURSO DA CEF IMPROVIDO.
(TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001199-37.2021.4.03.6326, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 14/08/2023, DJEN DATA: 18/08/2023)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA