Artigo 1.299 - Código Civil / 2002

Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800984-69.2022.8.15.0071 APELANTE: (...) ADVOGADO (A): (...) APELADO: (...) ADVOGADO (A): (...) ORIGEM: Juízo da Comarca de Areia APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CONVERTIDA EM AÇÃO DEMOLITÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DAS PARTES IRREGULARES. APELANTE QUE SUSTENTA QUE A OBRA TEVE APROVAÇÃO DA ...

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...ARQUITETA E ENGENHEIRO DO CONDOMÍNIO BEM COMO QUE INEXISTE RISCO À SEGURANÇA. DEPOIMENTOS DOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS QUE DESCONSTITUÍRAM O LAUDO POR ELES EMITIDO. RECONHECIMENTO PELA ARQUITETA DA IRREGULARIDADE DA OBRA. ENGENHEIRO QUE RELATA NÃO TER COMPARECIDO AO LOCAL PARA VERIFICAR OS RECUOS. AUSÊNCIA DE LAUDO ATESTANDO A SEGURANÇA DA OBRA E SE CONTRAPONDO AO LAUDO APRESENTADO PELO APELADO QUE COMPROVOU FISSURAS E AUSÊNCIA DE RECUO. ART.1299 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE CONSTRUIR QUE SOFRE RESTRIÇÕES DETERMINADAS PELA VIZINHANÇA E PELOS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS. REGRAS DO CONDOMÍNIO QUE NÃO FORAM OBSERVADAS. RISCO À SEGURANÇA DOS MORADORES. DESPROVIMENTO. O direito de construir, regulado pelo art. 1.299 do Código Civil, constitui corolário do direito de propriedade, o direito de dispor o proprietário do que lhe pertence, como seja do seu agrado. Reconhecendo essa verdade, dispõe o art. 1.299, inicialmente: “o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos”. Vê-se, pelo referido preceito legal, que o direito de construir sofre restrições determinadas pela vizinhança e pelos regulamentos administrativos. Consta nos autos laudo técnico, juntado pelo autor, atestando que o recuo entre a edificação e o muro de divisa é nulo. Tal documento poderia ser desconstituído pelos promovidos, mas não foi. Os depoimentos da arquiteta e engenheiro, em que pese ambos terem aprovado a obra, provam que a apelante não seguiu as normas previstas no regimento interno da localidade na medida em que reconhecem que a aprovação foi duvidosa. A alegação de que se trata apenas de aproveitamento de uma área antes inútil, situada no subsolo, não foi respaldada pelo depoimento da arquiteta do condomínio, que reconheceu ter aprovado a obra por pressão do síndico, mas que não estava dentro dos parâmetros exigidos nas regras do condomínio. A arquiteta (...) explicou que a construção é exposta e por isso não pode ser considerada como subsolo. Disse, ainda, que a obra está contrária aos regramentos do condomínio, que a construção avançou a área de uso comum e só aprovou o projeto por conta do dano estrutural existente, quais sejam, fissuras no imóvel. Falou que a área de uso comum pertence ao condomínio, tendo avisado ao síndico, que à época, recomendou que aprovasse o projeto. Já o engenheiro reconheceu que não analisou se o projeto observava os recuos exigidos pelo Regulamento do Condomínio. Portanto, considerando os depoimentos da arquiteta e engenheiro do condomínio, não podemos considerar que a obra foi regular. Logo, apesar de concluída a edificação, observa-se que a flagrante ilegalidade existente representa risco à segurança do autor e de sua família. Apenas não se determina a demolição quando, afastado o risco à segurança, a compensação financeira for adequada às circunstâncias do caso a fim de mitigar danos para a vítima e penalizar a parte infratora. Todavia, no caso em tela, não poderemos reduzir a demanda a uma mera indenização, pois não se pode afirmar que a autorização para construir foi respaldada na aprovação da arquiteta e engenheiro, já que a primeira afirma que a obra estava irregular e assinou o laudo por pressão e o segundo afirma que assinou sem ver se a obra respeitava os recuos. Ou seja, ele não foi ao local ver a obra, não examinou o terreno, as fissuras. Manter o imóvel nas condições que está, sem um laudo técnico que ateste sua segurança e se contraponha ao laudo anexado pelo autor, não tem amparo legal. (TJ-PB, 0800984-69.2022.8.15.0071, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL (198), 1ª Câmara Cível, juntado em 03/03/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ATUAL PROPRIETÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DEMOLITÓRIA, DETERMINANDO A DEMOLIÇÃO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL Nº 205, COM A RETIRADA DA COBERTURA E JANELA VOLTADA AO IMÓVEL LINDEIRO, NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A 45 DIAS-MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE ...

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...PARA RESPONDER PELA DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES REALIZADAS ANTES DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O CONFLITO ESTÁ RELACIONADO AOS DIREITOS DE VIZINHANÇA, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, QUE INDEPENDE, PARA RESPONSABILIZAÇÃO, SE A OBRA FOI CONCLUÍDA PELO ATUAL PROPRIETÁRIO OU PELO ANTIGO.2. AS AÇÕES DEMOLITÓRIAS FUNDADAS NA VIOLAÇÃO ÀS PROIBIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CIVIL DEVEM SER INTENTADAS CONTRA TODOS OS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DO IMÓVEL, POIS SÃO RESPONSÁVEIS PELAS CONSTRUÇÕES.3. A PRETENSÃO DEMOLITÓRIA SE RELACIONA COM O DIREITO REAL (RELAÇÃO OBRIGACIONAL PROPTER REM) DA PARTE-PROPRIETÁRIA, A QUAL DEVE, NECESSARIAMENTE, INTEGRAR O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL.4. O APELANTE, COMO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA AÇÃO DEMOLITÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUA RESPONSABILIDADE AOS VENDEDORES POR PROBLEMAS ANTERIORES À TRANSMISSÃO DO IMÓVEL.5. O APELANTE PODERÁ, CASO ENTENDA PERTINENTE, DEMANDAR CONTRA OS VENDEDORES DO IMÓVEL PARA SER RESSARCIDO DE EVENTUAL PREJUÍZO FINANCEIRO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PELA CONCESSÃO DA AJG.TESE DE JULGAMENTO: 1. NAS AÇÕES DEMOLITÓRIAS RELACIONADAS AOS DIREITOS DE VIZINHANÇA, A RESPONSABILIDADE PELA DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES CONSTITUI OBRIGAÇÃO PROPTER REM, SENDO O ATUAL PROPRIETÁRIO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, INDEPENDENTEMENTE DE TER REALIZADO AS OBRAS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §11; CC, ARTS. 1.299, 1.312.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50060550720208210005, QUARTA CÂMARA CÍVEL, REL. VOLTAIRE DE LIMA MORAES, J. 26-05-2025. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50006026020098210023, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 16-10-2025)