Artigo 539 - Código Civil / 2002

Autos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002248-52.2025.4.03.0000Requerente:CAIXA ECONÔMICA FEDERALRequerido:EDSON BATISTA PEREIRA e outros   Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARCELA INCONTROVERSA. EFEITOS JURÍDICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que deferiu a consignação em pagamento de valores devidos a título de prestações de contrato de mútuo para aquisição de imóvel. O agravado pleiteia a manutenção ...

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...na posse do bem e a possibilidade de depósito consignado da parte incontroversa do financiamento, visando impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de consignação em pagamento das parcelas incontroversas do contrato de mútuo imobiliário; e (ii) os efeitos jurídicos do depósito judicial, especialmente quanto ao afastamento da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 335 do Código Civil estabelece hipóteses taxativas para a consignação em pagamento, que não se aplicam ao caso, pois a parte agravada busca, na realidade, a revisão contratual. O artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil exige que o autor discrimine as obrigações controvertidas e continue pagando as parcelas incontroversas no tempo e modo contratados. O depósito judicial das parcelas incontroversas é permitido, mas não pode gerar os efeitos da ação consignatória previstos no artigo 539 e seguintes do CPC, como afastamento da mora e extinção do débito. Para afastar a mora, é necessário o depósito integral do valor controvertido. O perigo da demora reside na aplicação indevida dos efeitos da consignação ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O depósito judicial das parcelas incontroversas de contrato de mútuo imobiliário não afasta a mora do devedor. A consignação em pagamento somente produz os efeitos previstos no artigo 539 e seguintes do CPC quando presentes as hipóteses do artigo 335 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 335 e 539; CPC, arts. 330, §§ 2º e 3º, e 995, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, AI 5001383-44.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 07.06.2019. (TRF-3, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50022485220254030000, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em: 17/06/2025, DJEN DATA: 24/06/2025)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA APELAÇÃO, AFASTADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Afastada a preliminar de falta de interesse processual pela não homologação judicial do acordo celebrado pelas partes no curso de ações de busca e apreensão anteriores, impõe-se a apreciação do mérito da lide por esta Corte, pois a causa está suficientemente madura para o imediato julgamento (artigo 1.013...

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..., § 3º, do CPC). 2. A consignação em pagamento é modalidade de extinção de obrigação, que se opera mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, nos moldes previstos nos artigos 334 e seguintes do Código Civil e artigos 539 e seguintes do CPC (artigos 890 e seguintes do CPC/1973), e, para que tenha força liberatória do devedor, é impositivo que concorram, em relação às pessoas, ao objeto, ao modo e tempo, todos os requisitos prescritos em lei. 3. O anterior trânsito em julgado das sentenças proferidas nas ações de busca e apreensão, cujos efeitos estão limitados à consolidação da propriedade dos veículos em nome do credor fiduciário, não impede que esses bens sejam alienados ao próprio devedor fiduciante. A pretensão consignatória está fundada no acordo extrajudicial celebrado após o trânsito em julgado das sentenças proferidas nas ações de busca e apreensão, cuja existência - e validade - é admitida pelas partes, independentemente de sua redução a termo ou homologação judicial. 4. No acordo extrajudicial, a autora assumiu a obrigação de proceder à devolução dos caminhões, para fins de desoneração do encargo de fiel depositária, e a negativa de recebimento dos veículos pela ré, sob a alegação de que estavam deteriorados não poderia ser discutida naquele feito ou em outra demanda-, uma vez que (4.1) não houve qualquer ressalva no ajuste celebrado pelas partes; (4.2) a autora, então executada, aceitou reduzir o valor do débito, a fim de antecipar o desate da lide (o que é inerente à transação - concessões recíprocas), e (4.3) presume-se que a ré, então exequente, tinha conhecimento (ou deveria ter) do estado de conservação dos caminhões, motivo pelo qual não pode vir a reclamar das condições destes após realizar a transação. 5. Com a devolução dos caminhões à ré e o reconhecimento de que a sua recusa é injusta, cumpriu-se a finalidade precípua da consignatória, qual seja, a exoneração da autora (consignante) da obrigação ajustada, impondo-se, em consequência, o reconhecimento da procedência do pedido. (TRF-4, AC 5012378-96.2011.4.04.7200, , Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Julgado em: 04/06/2025)