CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 197 - Código Civil / 2002

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DOS FATOS JURÍDICOS

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

DA PRESCRIÇÃO

Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

Art. 197. Não corre a prescrição:

I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 197

Família e Sucessões

Réplica Completa - Divórcio - Atualizado- Comunhão parcial de bens

Família e Sucessões

Réplica Completa - Divórcio - Atualizado- Animal doméstico

Família e Sucessões

Apelação - Atualizado 2026- Divórcio com pedido Liminar

Família e Sucessões

Agravo em face de decisão monocrática para recebimento de Recurso - Alimentos - 2026- Guarda

Família e Sucessões

Apelação - Atualizado 2026- Reconhecimento e Dissolução da União Estável - Atualizado*

Família e Sucessões

Contrarrazões de Apelação - Revisado- Alimentos - 2026*

Família e Sucessões

Contestação em Ação de Modificação de Guarda - Com vínculo de emprego, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Em favor de familiar (tios, avós), Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação cível, Maioridade civil, Citação inexistente, Conexão e Juiz prevento, Em favor da mãe, Perempção, Em favor do pai, Justiça Gratuita ao Contestante, Em favor da mãe, Modificação de guarda unilateral, Pessoa Jurídica, Incompetência territorial - alimentos, Provas a produzir, Citação por edital, Direitos indisponíveis, Filho, Guarda provisória, Ausência de documentos ou custas, Necessidades especiais do alimentado, Pessoa Física, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Ausência de informações e elementos necessários, Gravídicos - gravidez, Alimentos, Participação em lucros , Guarda - defesa, Inépcia da petição inicial, Defesa - Alienação parental, Falsidade documental, Reconvenção - Alimentos, Suspensão da audiência, Em favor do pai, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ausência de Provas, Citação por whatsapp, Juizado Especial, Princípio da instrumentalidade das formas, Falsidade material - documento falso, Guarda compartilhada - manutenção da guarda Unilateral - Exclusiva, Situações que a citação não deve ocorrer, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Pedido de reconhecimento da Conexão, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Em favor de familiar (tios, avós), Desempregado - Sinais exteriores de riqueza, Revelia, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto

Família e Sucessões

Apelação - Atualizado 2026- Alimentos - Paternidade socioafetiva

Família e Sucessões

Ação de Alimentos - 2026 - Justiça Gratuita ao Menor, Condições psicológicas prejudiciais, Participação em lucros , Em favor do pai, Alienação parental, Justiça Gratuita simples, Unilateral - Exclusiva, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Alimentos provisórios, Local incerto e não sabido do endereço do Réu, Fatores de risco na visita, Maioridade civil, Cidades distintas, Sinais exteriores de riqueza, Com vínculo de emprego, Regulamentação de visitas, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Inocorrência da prescrição, Gravídicos - gravidez, Filho, Violência doméstica, Em favor da mãe, COVID, Guarda, Em favor de familiar (tios, avós), Recém nascido, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Adequação da rotina, Alimentos, Plano de parentalidade - visitas, Riscos ao menor, Necessidades especiais do alimentado, COVID, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Guarda provisória - Tutela de urgência, Indícios de abuso ou maus tratos, Compartilhada

Família e Sucessões

Divórcio - Atualizado - Indícios de abuso ou maus tratos, Fatores de risco na visita, Com pedido de separação de corpos, Casamento no exterior, Bens móveis, Existência de renda e patrimônio, Separação final de aquestos, Violência doméstica, Apenas um Autor, Alimentos, Necessidades especiais do alimentado, Em favor do pai, Comunhão total de bens, Filho, Alienação parental, Inocorrência da prescrição, Conta poupança e investimentos, Exclusão da conta bancária, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Desnecessidade de prova da participação financeira, Créditos trabalhistas, Retorno ao nome de solteira, Benfeitorias no imóvel particular, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Alimentos ao Cônjuge, Tutela de urgência - Cautelar, Em favor da mãe, Saldo em contas bancárias, Proventos e salário, Violência psicológica, Direitos possessórios, Compartilhada, Comunhão parcial de bens, Dilapidação do patrimônio, Condições psicológicas prejudiciais, Participação em lucros , Arbitramento de aluguel - imóvel comum, Guarda, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Cidades distintas, Unilateral - Exclusiva, Riscos ao menor, Cautelar - Separação de corpos, Endereço do Réu incerto e não sabido, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Recém nascido, Bens móveis, Bens no Brasil, COVID, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Bens adquiridos antes do casamento/da união, Sinais exteriores de riqueza, Plano de parentalidade - visitas, Partilha de bens em divórcio, Calamidade Pública - Desastres naturais, Bens imóveis, Gravídicos - gravidez, Regulamentação de visitas, Direitos possessórios, Justiça Gratuita à pessoa física, COVID, Maioridade civil, Com vínculo de emprego, Violência doméstica, Com pedido de alimentos ao cônjuge, Animal doméstico, Ações e títulos financeiros, Bens imóveis, Adequação da rotina, Domicílio no Brasil, Divórcio Liminar, Guarda provisória - Tutela de urgência, Bens adquiridos antes do divórcio, mas em período de separação de fato, Em favor de familiar (tios, avós)

Família e Sucessões

Reconhecimento de paternidade socioafetiva - Justiça Gratuita simples, Retificação do Registro Civil - Alteração de nome, Inocorrência da prescrição, Necessidades especiais do alimentado, Alimentos, Multiparentalidade, Local incerto e não sabido do endereço do Réu, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Sinais exteriores de riqueza, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Com vínculo de emprego, Imprescritibilidade, Maioridade civil, Filho, Participação em lucros , Alimentos provisórios, Gravídicos - gravidez

Família e Sucessões

Apelação - Atualizado 2026- Divórcio com pedido Liminar - Comunhão parcial de bens

Família e Sucessões

Apelação - Atualizado 2026- Alimentos - 2026*

Família e Sucessões

Recurso em face de decisão que nega pedido liminar - Reconhecimento e Dissolução da União Estável - Atualizado

Família e Sucessões

Réplica Completa - Alimentos - 2026

Família e Sucessões

Divórcio - Atualizado- Animal doméstico

Família e Sucessões

Divórcio - Atualizado- Arbitramento de aluguel - imóvel comum

Família e Sucessões

Recurso ao Superior Tribunal de Justiça - Alimentos - 2026- Guarda

Família e Sucessões

Divórcio - Atualizado- Alimentos ao Cônjuge

Família e Sucessões

Divórcio - Atualizado- Comunhão total de bens

Família e Sucessões

Recurso ao Supremo Tribunal Federal - STF - Alimentos - 2026- Guarda

Família e Sucessões

Divórcio - Atualizado- Alimentos

Família e Sucessões

Contrarrazões ao Agravo de Instrumento - Alimentos - 2026- Guarda

Família e Sucessões

Recurso Adesivo - Divórcio - Atualizado

Família e Sucessões

Contrarrazões de Apelação - Revisado- Alimentos - 2026* - Guarda

Família e Sucessões

Divórcio - Atualizado- Comunhão parcial de bens

Família e Sucessões

Divórcio - Atualizado- Guarda

Família e Sucessões

Réplica Completa - Divórcio - Atualizado

Família e Sucessões

Ação de Alimentos - 2026- Guarda

Família e Sucessões

Contrarrazões de Apelação - Revisado- Reconhecimento e Dissolução da União Estável - Atualizado*

Família e Sucessões

Recurso Adesivo - Reconhecimento e Dissolução da União Estável - Atualizado

Família e Sucessões

Réplica - Atualizada - Reconhecimento de paternidade socioafetiva

Petições comentadas sobre Artigo 197

Petição comentada (+6)

Contestação em Ação de Alimentos - Prescrição de Alimentos

ATENÇÃO ao fato de que o prazo prescricional não corre contra incapazes e entre ascendentes e descendentes, durante a vigência do poder familiar, conforme dispõe claramente os arts. 197, II e 198, I do CC. EMENTA: ALIMENTOS - Cumprimento de sentença - Prescrição contra incapaz - Não ocorrência - Incidência do disposto nos arts. 197, II, e 198, I, ambos do CC/2002 - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024451-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)

Decisões selecionadas sobre o Artigo 197

Jurisprudências atuais que citam Artigo 197

Arts.. 202 ... 204 - Seção seguinte
Das Causas que Interrompem a Prescrição

DA PRESCRIÇÃO (Seções neste Capítulo) :

Disposições Gerais

Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

Das Causas que Interrompem a Prescrição

Dos Prazos da Prescrição