Artigo 51 - ADCT / 1988

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 8008044-27.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA  Advogado(s):  RECORRIDO: JOSE (...) Advogado(s): JOAO OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO JUNIOR (OAB:15263/BA) DECISÃO   Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia, no ID 5910516, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal Pleno, inserto no ID 5222917, que concedeu a segurança pleiteada ...

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...para determinar a suspensão da tramitação do processo legislativo de votação do Projeto de Lei nº 21.766/2016, até que se cumpram as exigências legais impostas tanto pela Constituição Federal, Constituição Estadual e demais leis específicas sobre a questão apresentada.   Para ancorar o seu apelo extremo com suporte na alínea a do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 2°, 5°, LXIX e 18, §4º, da Constituição Federal.   Ausência de contrarrazões certificada no ID 11068728.   É o relatório.   Colhe-se do acórdão atacado:   MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA SUBMISSÃO DO PROJETO DE LEI 21.766/16 CUJO OBJETO É ALTERAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E EXPANSÃO DE MUNICÍPIOS ALI MENCIONADOS. PRELIMINAR SUSCITADA PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JUSTIFICAR O WRIT. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO IDENTIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ATOS PREVISTO NO PROJETO DE LEI QUE REQUEREM ATENÇÃO A EXIGÊNCIAS CONSTANTES TANTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 18, § 4), COMO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 54). NECESSIDADE DE PLEBISCITO PRÉVIO DAQUELAS PESSOAS ALCANÇADAS PELAS ALTERAÇÕES. NÃO REALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO IDENTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO TRÂMITE DO PROJETO DE LEI. PARECER DA D. PROCURADORIA NESTE SENTIDO. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE ATÉ QUE SEJAM CUMPRIDO OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. POSICIONAMENTO DO STF NESTE SENTIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.   No que concerne à alegada infringência ao art. 18, §4º, da Constituição Federal de 1988, nossa Suprema Corte possui pacifica jurisprudência no sentido de que o desmembramento, aplicação ou incorporação de município sem previa consulta pública, mediante plebiscito, ofende o citado artigo disposto na constituição.   Acerca da matéria sub judice, já sedimentou jurisprudência o Supremo Tribunal Federal, consoante se observa das ementas abaixo transcritas:   AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.264/02, DO ESTADO DA BAHIA. REDEFINIÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE SALINAS DA MARGARIDA. DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE MUNICÍPIO E INCORPORAÇÃO DA ÁREA SEPARADA AO TERRITÓRIO DA MUNICIPALIDADE LIMÍTROFE, TUDO SEM A PRÉVIA CONSULTA, MEDIANTE PLEBISCITO, DAS POPULAÇÕES DE AMBAS AS LOCALIDADES. OFENSA AO ART. 18, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias, favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de município, não são capazes de suprir o rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pelo § 4º do art. 18 da Carta Magna. 2 - O descumprimento da exigência plebiscitária tem levado este Supremo Tribunal Federal a declarar, por reiteradas vezes, a inconstitucionalidade de leis estaduais "redefinidoras" dos limites territoriais municipais. Precedentes: ADI 2.812, Rel. Min. Carlos Velloso, julg. em 09.10.2003, ADI 2.702, Rel. Min. Maurício Corrêa, julg. 05.11.2003 e ADI 2.632-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 29.08.2003. 3 - As questões relativas à idoneidade da lei de criação de município como objeto do controle concentrado e às conseqüências da eficácia limitada da norma inscrita no art. 18, § 4º da CF, já foram suficientemente equacionadas no julgamento cautelar da ADI 2.381, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14.12.2001. Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas procedentes. (ADI 2994, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2004, DJ 04-06-2004 PP-00028  EMENT VOL-02154-02 PP-00007 EMENT VOL-02240- PP-00085)     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 51 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO ESTADO DA PARAÍBA. REDEFINIÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DO CONDE. DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE MUNICÍPIO E INCORPORAÇÃO DA ÁREA SEPARADA AO TERRITÓRIO DA MUNICIPALIDADE LIMÍTROFE, TUDO SEM A PRÉVIA CONSULTA, MEDIANTE PLEBISCITO, DAS POPULAÇÕES DE AMBAS AS LOCALIDADES. OFENSA AO ART. 18, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para a averiguação da violação apontada pelo requerente, qual seja, o desrespeito, pelo legislador constituinte paraibano, das exigências de consulta prévia e de edição de lei estadual para o desmembramento de município, não foi a norma contida no art. 18, § 4º, da Constituição Federal substancialmente alterada, uma vez que tais requisitos, já existentes no seu texto primitivo, permaneceram inalterados após a edição da EC 15/96. Precedentes: ADI 458, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11.09.98 e ADI 2.391, rel. Min. Ellen Gracie, Informativo STF 316. 2. Afastada a alegação de que a norma impugnada, sendo fruto da atividade do legislador constituinte estadual, gozaria de uma inaugural presunção de constitucionalidade, pois, segundo a jurisprudência desta Corte, o exercício do poder constituinte deferido aos Estados-membros está subordinado aos princípios adotados e proclamados pela Constituição Federal. Precedente: ADI 192, rel. Min. Moreira Alves, DJ 06.09.01. 3. Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias, favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de município, não são capazes de suprir o rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pelo § 4º do art. 18 da Carta Magna. Precedente: ADI 2.994, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04.06.04. A esse rol de instrumentos ineficazes que buscam driblar a exigência de plebiscito expressa no art. 18, § 4º, da Constituição Federal, soma-se, agora, este de emenda popular ao projeto de Constituição estadual. 4. Ação direta cujo pedido se julga procedente, com a aplicação de efeitos ex nunc, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99. (ADI 3615, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2006, DJ 09-03-2007 PP-00025   EMENT VOL-02267-01 PP-00143 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 64-83)   EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual nº 4.851, de 5 de abril de 1989, criação do Município de Adustina. Alegação de violação ao princípio da autonomia municipal. Vulneração do art. 18, § 4º, da Constituição. 3. Pedido que se prende ao argumento da ausência de prévia consulta plebiscitária às populações interessadas. 4. Criação do Município ocorrido em tempo anterior à Emenda Constitucional nº 15 de 12.9.1996, que conferiu nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal, que exige consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. 5. Criação do Município de Adustina realizada segundo a exigência Maior, em face do sistema constitucional vigorante à época da Lei estadual impugnada. 6. Cuidando-se de controle concentrado de constitucionalidade, diante da alteração da norma invocada, ação direta de inconstitucionalidade prejudicada. (ADI 60, Relator(a): NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/1999, DJ 31-08-2001 PP-00034  EMENT VOL-02041-01 PP-00001)     EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Criação de município. - A criação de Município por lei constitucional estadual é inconstitucional, uma vez que, tendo a Constituição Federal determinado que ela se faria por lei ordinária, impõe aos Estados- membros a participação, em sua feitura, do Chefe do Poder Executivo estadual, que pode, inclusive, vetá-la. - No caso, quer se admita, quer não, a estadualização da Lei Complementar Federal nº 1/67 sob a vigência da Constituição de 1988, a criação do município em causa é inconstitucional, ou por não atender a exigência da mencionada Lei, ou por não haver Lei Complementar estadual que estabeleça os requisitos para a criação de município. - A consulta plebiscitária tem de ser feita previamente à lei que cria o município. Plebiscito realizado anteriormente e que não bastou para a criação do município por ter sido vetado o projeto de lei de sua criação, com o veto mantido, não pode ser utilizado para a criação do município por lei posterior. Ato complexo. Seu conceito. - Invasão da competência legislativa exclusiva da União para legislar sobre matéria eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 e de seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, promulgada em 03 de outubro de 1989. (ADI 192, Relator(a): MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/1992, DJ 06-09-2001 PP-00006  EMENT VOL-02042-01 PP-00085)   Dessa maneira, resta evidenciada a coincidência entre o entendimento firmado por este Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.   Noutro ponto, verifica-se que o art. 2º e 5º, LXIX, da Carta Política, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie.   Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, para configurar-se a existência do prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da Constituição Federal, bem como seja exercido juízo de valor acerca dos dispositivos constitucionais apontados como violados. Neste ponto, destaque-se ementa proferida no julgamento do RE 888793 AgR:   RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. (ARE 888793 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 28-02-2019 PUBLIC 01-03-2019)   Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador, 17 de junho de 2021.   Desembargador Augusto de Lima Bispo 2º Vice-Presidente    Vp04    (TJ-BA, Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8008044-27.2018.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 18/06/2021)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 8008044-27.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA  Advogado(s):  RECORRIDO: JOSE (...) Advogado(s): JOAO OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO JUNIOR (OAB:15263/BA) DECISÃO   Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia, no ID 5910516, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal Pleno, inserto no ID 5222917, que concedeu a segurança pleiteada ...

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...para determinar a suspensão da tramitação do processo legislativo de votação do Projeto de Lei nº 21.766/2016, até que se cumpram as exigências legais impostas tanto pela Constituição Federal, Constituição Estadual e demais leis específicas sobre a questão apresentada.   Para ancorar o seu apelo extremo com suporte na alínea a do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 2°, 5°, LXIX e 18, §4º, da Constituição Federal.   Ausência de contrarrazões certificada no ID 11068728.   É o relatório.   Colhe-se do acórdão atacado:   MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA SUBMISSÃO DO PROJETO DE LEI 21.766/16 CUJO OBJETO É ALTERAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E EXPANSÃO DE MUNICÍPIOS ALI MENCIONADOS. PRELIMINAR SUSCITADA PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JUSTIFICAR O WRIT. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO IDENTIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ATOS PREVISTO NO PROJETO DE LEI QUE REQUEREM ATENÇÃO A EXIGÊNCIAS CONSTANTES TANTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 18, § 4), COMO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 54). NECESSIDADE DE PLEBISCITO PRÉVIO DAQUELAS PESSOAS ALCANÇADAS PELAS ALTERAÇÕES. NÃO REALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO IDENTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO TRÂMITE DO PROJETO DE LEI. PARECER DA D. PROCURADORIA NESTE SENTIDO. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE ATÉ QUE SEJAM CUMPRIDO OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. POSICIONAMENTO DO STF NESTE SENTIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.   No que concerne à alegada infringência ao art. 18, §4º, da Constituição Federal de 1988, nossa Suprema Corte possui pacifica jurisprudência no sentido de que o desmembramento, aplicação ou incorporação de município sem previa consulta pública, mediante plebiscito, ofende o citado artigo disposto na constituição.   Acerca da matéria sub judice, já sedimentou jurisprudência o Supremo Tribunal Federal, consoante se observa das ementas abaixo transcritas:   AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.264/02, DO ESTADO DA BAHIA. REDEFINIÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE SALINAS DA MARGARIDA. DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE MUNICÍPIO E INCORPORAÇÃO DA ÁREA SEPARADA AO TERRITÓRIO DA MUNICIPALIDADE LIMÍTROFE, TUDO SEM A PRÉVIA CONSULTA, MEDIANTE PLEBISCITO, DAS POPULAÇÕES DE AMBAS AS LOCALIDADES. OFENSA AO ART. 18, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias, favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de município, não são capazes de suprir o rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pelo § 4º do art. 18 da Carta Magna. 2 - O descumprimento da exigência plebiscitária tem levado este Supremo Tribunal Federal a declarar, por reiteradas vezes, a inconstitucionalidade de leis estaduais "redefinidoras" dos limites territoriais municipais. Precedentes: ADI 2.812, Rel. Min. Carlos Velloso, julg. em 09.10.2003, ADI 2.702, Rel. Min. Maurício Corrêa, julg. 05.11.2003 e ADI 2.632-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 29.08.2003. 3 - As questões relativas à idoneidade da lei de criação de município como objeto do controle concentrado e às conseqüências da eficácia limitada da norma inscrita no art. 18, § 4º da CF, já foram suficientemente equacionadas no julgamento cautelar da ADI 2.381, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14.12.2001. Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas procedentes. (ADI 2994, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2004, DJ 04-06-2004 PP-00028  EMENT VOL-02154-02 PP-00007 EMENT VOL-02240- PP-00085)     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 51 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO ESTADO DA PARAÍBA. REDEFINIÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DO CONDE. DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE MUNICÍPIO E INCORPORAÇÃO DA ÁREA SEPARADA AO TERRITÓRIO DA MUNICIPALIDADE LIMÍTROFE, TUDO SEM A PRÉVIA CONSULTA, MEDIANTE PLEBISCITO, DAS POPULAÇÕES DE AMBAS AS LOCALIDADES. OFENSA AO ART. 18, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para a averiguação da violação apontada pelo requerente, qual seja, o desrespeito, pelo legislador constituinte paraibano, das exigências de consulta prévia e de edição de lei estadual para o desmembramento de município, não foi a norma contida no art. 18, § 4º, da Constituição Federal substancialmente alterada, uma vez que tais requisitos, já existentes no seu texto primitivo, permaneceram inalterados após a edição da EC 15/96. Precedentes: ADI 458, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11.09.98 e ADI 2.391, rel. Min. Ellen Gracie, Informativo STF 316. 2. Afastada a alegação de que a norma impugnada, sendo fruto da atividade do legislador constituinte estadual, gozaria de uma inaugural presunção de constitucionalidade, pois, segundo a jurisprudência desta Corte, o exercício do poder constituinte deferido aos Estados-membros está subordinado aos princípios adotados e proclamados pela Constituição Federal. Precedente: ADI 192, rel. Min. Moreira Alves, DJ 06.09.01. 3. Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias, favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de município, não são capazes de suprir o rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pelo § 4º do art. 18 da Carta Magna. Precedente: ADI 2.994, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04.06.04. A esse rol de instrumentos ineficazes que buscam driblar a exigência de plebiscito expressa no art. 18, § 4º, da Constituição Federal, soma-se, agora, este de emenda popular ao projeto de Constituição estadual. 4. Ação direta cujo pedido se julga procedente, com a aplicação de efeitos ex nunc, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99. (ADI 3615, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2006, DJ 09-03-2007 PP-00025   EMENT VOL-02267-01 PP-00143 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 64-83)   EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual nº 4.851, de 5 de abril de 1989, criação do Município de Adustina. Alegação de violação ao princípio da autonomia municipal. Vulneração do art. 18, § 4º, da Constituição. 3. Pedido que se prende ao argumento da ausência de prévia consulta plebiscitária às populações interessadas. 4. Criação do Município ocorrido em tempo anterior à Emenda Constitucional nº 15 de 12.9.1996, que conferiu nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal, que exige consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. 5. Criação do Município de Adustina realizada segundo a exigência Maior, em face do sistema constitucional vigorante à época da Lei estadual impugnada. 6. Cuidando-se de controle concentrado de constitucionalidade, diante da alteração da norma invocada, ação direta de inconstitucionalidade prejudicada. (ADI 60, Relator(a): NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/1999, DJ 31-08-2001 PP-00034  EMENT VOL-02041-01 PP-00001)     EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Criação de município. - A criação de Município por lei constitucional estadual é inconstitucional, uma vez que, tendo a Constituição Federal determinado que ela se faria por lei ordinária, impõe aos Estados- membros a participação, em sua feitura, do Chefe do Poder Executivo estadual, que pode, inclusive, vetá-la. - No caso, quer se admita, quer não, a estadualização da Lei Complementar Federal nº 1/67 sob a vigência da Constituição de 1988, a criação do município em causa é inconstitucional, ou por não atender a exigência da mencionada Lei, ou por não haver Lei Complementar estadual que estabeleça os requisitos para a criação de município. - A consulta plebiscitária tem de ser feita previamente à lei que cria o município. Plebiscito realizado anteriormente e que não bastou para a criação do município por ter sido vetado o projeto de lei de sua criação, com o veto mantido, não pode ser utilizado para a criação do município por lei posterior. Ato complexo. Seu conceito. - Invasão da competência legislativa exclusiva da União para legislar sobre matéria eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 e de seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, promulgada em 03 de outubro de 1989. (ADI 192, Relator(a): MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/1992, DJ 06-09-2001 PP-00006  EMENT VOL-02042-01 PP-00085)   Dessa maneira, resta evidenciada a coincidência entre o entendimento firmado por este Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.   Noutro ponto, verifica-se que o art. 2º e 5º, LXIX, da Carta Política, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie.   Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, para configurar-se a existência do prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da Constituição Federal, bem como seja exercido juízo de valor acerca dos dispositivos constitucionais apontados como violados. Neste ponto, destaque-se ementa proferida no julgamento do RE 888793 AgR:   RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. (ARE 888793 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 28-02-2019 PUBLIC 01-03-2019)   Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador, 17 de junho de 2021.   Desembargador Augusto de Lima Bispo 2º Vice-Presidente    Vp04    (TJ-BA, Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8008044-27.2018.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 18/06/2021)

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM PERMISSÃO. ART. 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. HABITUALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra a decisão que rejeitou a denúncia em virtude do reconhecimento da atipicidade e da materialidade da conduta imputada à parte ré, com fundamento no artigo 395, incisos III, do Código de Processo Penal...

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..., ao argumento que a conduta imputada ao denunciado é atípica, ante o princípio da intervenção mínima do direito penal, já que a ela é cominada infração administrativa específica. Não há, portanto, possibilidade de cumulação das penalidades. 2. O Ministério Público defendeu que há indícios de autoria e prova da materialidade do delito narrado na denúncia, suficientes para ensejar o início da persecução penal. Aduziu que o denunciado já foi flagrado diversas vezes atuando no transporte irregular de passageiros e conforme evidenciam os registros colacionados (movimentação 4, arquivo 1)), sustenta que a esfera administrativa independe da criminal, ressaltando ainda que o bem jurídico tutelado pela indigitada norma incriminadora não é a segurança viária, assim como aquelas constantes do Código de Trânsito Brasileiro, mas a organização do trabalho. Ao final, requereu o provimento do apelo para anular a decisão atacada, determinando-se o prosseguimento da ação. 3. Recurso próprio, regular e tempestivo. As contrarrazões foram apresentadas. Sustenta a defesa que os elementos de convicção produzidos em juízo não comprovam que o acusado tenha se agido com o dolo específico nos termos do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais. Além disso, considerando que a própria conduta do denunciado tem regramento administrativo próprio previsto no Código de Trânsito Brasileiro e levando em conta que o Direito Penal é a última ratio, isto é, o último instrumento que deverá ser usado pelo Estado para a punição de condutas, não há que se falar em reforma da sentença. 4. ?A Constituição reconhece o valor jurídico diferenciado do interesse público como categoria própria e não assimilável aos meros interesses pronunciados por administradores públicos ou meramente associados aos órgãos e entes públicos e governamentais, por lei ou atos infralegais. Não se trata de mero conceito jurídico indeterminado que a teoria da linguagem possa esgotar como operacionalizá-lo. O interesse público é um conceito recepcionado na Constituição. Isto se faz no capítulo próprio dos Direitos e Garantias Fundamentais (artigo 19, inciso I), no capítulo dedicado à Administração Pública, em seu significado funcional (artigo 37, inciso IX), na disciplina das leis (artigo 66, parágrafo 1º), na atividade de gestão da função pública na Magistratura (artigo 93, inciso VIII e artigo 95, inciso II) e no Ministério Público (artigo 128, parágrafo 5º, inciso I, alínea b), e na distinção do campo da legalidade (tal como cristalizado na própria Constituição) do preceituado como próprio ao interesse público, em seu ADCT (artigo 51 ADCT). Esta presença constitucional significa que aos intérpretes não é dado ignorar ou reduzir sua relevância no sistema jurídico, devendo cumprir a função de demonstrar as suas projeções normativas no processo de concretização constitucional?1. 4.1 Na legislação infraconstitucional a possibilidade de cumulação das sanções está prevista na legislação civil, cc. 2002 art. 9352 e administrativa, Lei 8.112/90, artigo125, outrossim é inquestionável reconhecer a existência de grau de reprovabilidade da conduta o serviço de transporte coletivo prescinde de regulamentação estatal, e não se pode declarar ser inexpressividade da lesão jurídica provocada, pois é notório a existência de a atividade econômica regulamentada, e a ausência de eficácia da administração pública em reprimir a conduta colocando em risco a incolumidade pública, a mobilidade urbana e a segurança viária. 4.2 O Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal possuem diferentes caráteres institucionais e constitucionais, não se encontrando na mesma posição ante o Direito. Não há como sustentar que, no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, haja uma prevalência dos direitos do réu tal qual ocorre no âmbito do Direito Penal. Os valores e interesses em litígio possuem notas distintivas que, inclusive, ensejaram a ruptura do Direito Administrativo Sancionador e do Direito Penal como disciplinas de um mesmo ramo jurídico. Na seara do Direito Administrativo, a prevalência é do coletivo. E isso, de forma alguma, importa em reconhecer hipótese de juízo de exceção, ditatorial ou, ainda, que ao réu não serão conferidos os direitos e garantias que lhes são próprias. 5. Tipicidade da conduta. No Estado de Goiás o transporte remunerado de passageiros está regulado pelas Leis 13.103/15 que fixa critérios da regulamentares profissão de motorista bem como nas Leis Estaduais que regulam a prestação de serviço de transporte: Lei 18.162/2013, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Goiás e Lei nº 20657/2019 que Autoriza o Poder Executivo a regulamentar o Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal de passageiros, no âmbito do Estado de Goiás, através de veículos do tipo ?Van? e similares. Referidas leis estabelecem condições para o exercício da atividade, entre as quais se verificam o estado do veículo a ser utilizado, a habilitação do motorista, a inexistência de antecedentes criminais, entre outros requisitos que visam à segurança viária e de potenciais passageiros, além da repercussão que o exercício irregular de atividade representa para a economia local. 5.1. Assim entendo que exercer habitualmente a atividade econômica de transporte remunerado de passageiros, sem atender os critérios da regulamentares profissão de motorista prevista na pode caracterizar a contravenção penal tipificada no artigo 47 do Decreto Lei n.º 3.688/1941. Dessa forma, não há que se falar em atipicidade da conduta, já que o ato de transportar passageiros ilegalmente adequa-se ao tipo penal supracitado. 5.2. A habitualidade é verificada na reiteração de atos privativos da atividade, constituindo delito único até que o agente tome conhecimento da investigação pelo flagrante ou pela citação em ação penal. No caso dos autos, o registro de antecedentes, permite inferir que o apelado exercia o transporte ilegal de passageiros utilizando uma van, desde o ano de 2017, Proc. 5370055-89.2017.8.09.0163, Portanto, a indícios de habitualidade exigida pelo tipo está evidenciada, uma vez que o apelado reitera a conduta ilícita, mesmo após o conhecimento da investigação, cujos atos são suficientes à configuração de delito autônomo, estando presentes, pois a materialidade e indícios de autoria. 6. Acrescente-se que na fase do recebimento da denúncia vigora o princípio ?in dúbio pro societate?, desse modo, diante de claros indícios da ocorrência do crime e de sua autoria e inexistentes as hipóteses de rejeição da denúncia, conforme disposto no art. 395 do CPP, os fatos precisam ser melhor esclarecidos judicialmente para que se possa prestar a necessária tutela jurisdicional que o caso requer. 7. Entendo pois que a decisão que rejeitou a denúncia deve ser reformada/anulada para que o procedimento tenha seu regular processamento. 8. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para anular a decisão recorrida e determinar o regular processamento do feito. 9. Acórdão elaborado nos termos do art.82, § 5º, da Lei 9099/95. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5082149-06.2021.8.09.0163, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Criminal, julgado em 11/04/2023, DJe de 11/04/2023)