Artigo 66 - Constituição Federal / 1988

Tema 1255: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I ...

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...e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1255, Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA, julgado em 09/08/2023)

Tema 595: Promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos §§ 2º, 5º e 7º do art. 66; bem como do § 2º do art. 125 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.

Tese: É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 595, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 28/09/2012, publicado em 27/04/2020)

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MATÉRIA A SER ANALISADA NO TEMA 1255 DA REPERCUSSÃO GERAL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. POTENCIAL OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. *. Possibilidade de estipulação por equidade dos honorários advocatícios fixados contra a Fazenda Pública. A verba honorária em exceção de pré-executividade parcialmente acolhida foi fixada conforme o § 5º ...

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...do art. 85 do Código de Processo Civil, o que redundou na condenação do Estado de Goiás ao pagamento de aproximadamente R$ 17 milhões a esse título. *. O Estado de Goiás pede que o RE seja sobrestado, à espera do precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no Tema 1255 da repercussão geral: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. *. O leading case do Tema 1255 exibe configuração praticamente idêntica à destes autos: a) exceção de pré-executividade apresentada em face de execução fiscal, na qual se cobravam valores vultosos; b) o excipiente obtém êxito, extinguindo a cobrança (caso do precedente) ou reduzindo substancialmente o débito (hipóteses destes autos); c) o acórdão recorrido fixa os honorários advocatícios com base nos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC; d) o RE pede que os honorários sejam estabelecidos por equidade, em nome da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista que está em jogo dinheiro público. *. Cabimento do Tema 1255 no presente caso: o Recurso Especial do Estado de Goiás, que veicula o mesmo pedido de redimensionamento da verba honorária advocatícia, teve o seguimento obstado pelo Tribunal de Justiça de Goiás com amparo no Tema 1076 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. O Tema 1255 da repercussão geral discute justamente a compatibilidade com a Constituição da interpretação feita pelo STJ no Tema 1076 dos recursos repetitivos. *. O prequestionamento explícito ocorre quando se estabelece um elo direto entre as deliberações do Tribunal de origem e as normas constitucionais apontadas no RE, cabendo ao juiz constitucional avaliar se foram respeitadas ou violadas. No presente caso, é inegável que o acórdão recorrido estabeleceu condenação ao pagamento de valores milionários a título de honorários advocatícios, a ser custeada pelos cofres públicos. Trata-se de quadro que pode representar ofensa aos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, conforme se reconheceu na descrição atribuída ao Tema 1255 da repercussão geral. *. Interditar a discussão sobre este tópico do julgado, porque não se pronunciou minuciosamente sobre certos aspectos da fundamentação do RE, retiraria do SUPREMO o controle sobre uma decisão judicial potencialmente ofensiva à Constituição. 7. Agravo Interno a que se dá provimento, de modo a suspender o presente Agravo em Recurso Extraordinário, para que se lhe aplique a a tese a ser fixada no julgamento no Tema 1255 da Repercussão Geral. (STF, ARE 1555051 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, Julgado em: 05/05/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-08-2026 PUBLIC 07-08-2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.211/2021. PROCESSO LEGISLATIVO. ALTERAÇÃO DOS AUTÓGRAFOS PELA PRESIDÊNCIA DO SENADO APÓS O ENVIO À SANÇÃO PRESIDENCIAL. ADEQUAÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA (LC N. 95/1998). AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO MATERIAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS MERAMENTE REGIMENTAIS. DOUTRINA DOS ATOS INTERNA CORPORIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra os arts. 2º ...

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...e 3º, II, da Lei n. 14.211/2021, em razão de alegado vício no processo legislativo consistente em ato do Presidente do Senado Federal que implicou a substituição dos autógrafos de proposição legislativa já remetida à sanção presidencial, para correção de técnica legislativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a substituição dos autógrafos da proposição legislativa, por ato da Presidência do Senado Federal, para adequação à técnica legislativa prevista na LC n. 95/1998, após o envio inicial à sanção presidencial e antes da manifestação do Chefe do Poder Executivo, configura violação ao devido processo legislativo constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que atos de gestão procedimental e de interpretação regimental das Casas Legislativas constituem, em regra, atos interna corporis, marcados pela insindicabilidade, salvo em hipótese de violação direta, clara e frontal à CF/1988. 4. A correção promovida pela Presidência do Senado Federal encontra amparo no art. 325, III, do Regimento Interno, o qual autoriza a retificação de inexatidão material, desde que não importe alteração do sentido da proposição legislativa. 5. A readequação da estrutura normativa atendeu à técnica legislativa prevista na LC n. 95/1998, a qual possui fundamento constitucional no art. 59, parágrafo único, da CF/1988. 6. A modificação operada teve natureza meramente formal e topográfica, sem alteração do conteúdo normativo aprovado pelo Congresso Nacional, preservando-se integralmente a vontade parlamentar. 7. Não se verifica fraude no processo legislativo nem no sistema de freios e contrapesos, sendo o veto presidencial ato político submetido ao controle do Congresso Nacional, nos termos do art. 66 da CF/1988. IV. DISPOSITIVO 8. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e pedido julgado improcedente. (STF, ADI 7017, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, Julgado em: 25/02/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-03-2026 PUBLIC 10-03-2026)