Artigo 16 - Lei de Política Nacional do Meio Ambiente / 1981

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 4/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE LENHA. CAUSAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. IMPOSIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E DA ADOÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS. DESVINCULAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CÍVEL.1. Sob o regime do texto original dos arts. 2.º, 3.º e 16, alínea "a", do Código Florestal de 1965, e do art. 14, § 1.º, da Lei 6.938/1981, a derrubada de área de floresta de domínio privado com o fim de extração e de exploração de lenha pressupunha a oitiva prévia da autoridade ambiental competente e a adoção de medidas preventivas e compensatórias pertinentes, o desapego a isso e a causação do dano possibilitando a propositura de ação civil pública para a devida composição, face a ausência de vinculação entre as instâncias administrativa e cível.2. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir o aresto e, rejulgando o recurso especial, negar-lhe provimento. (STJ, AR n. 802/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 24/6/2024.)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. ITR. LEI Nº 9.393/96. RESERVA INDÍGENA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO. (...). DESNECESSIDADE. IN SRF Nº 67/97. NÃO INCIDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. A apresentação de inconformismo acerca da decisão de primeiro grau não torna o recurso manifestamente inadmissível, sobretudo em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. A Lei nº 9.393/96, que regula o ITR, na redação vigente à época dos fatos, estabelecia que as áreas de reserva legal e de preservação permanente não seriam tributadas pelo ITR. Referida isenção também foi tratada no artigo 104...

« (+291 PALAVRAS) »

... da Lei n° 8.171/91.  Ressalta-se que a área indígena e as florestas que integram o patrimônio dela ficam sujeitas ao regime de preservação permanente, com o intuito de manter o ambiente necessário à vida dos povos originários. Ademais, para usufruir da isenção legal, não é exigida a averbação no cartório de registro de imóveis para área de preservação permanente. Nessa linha de raciocínio, a corte superior estabeleceu ser desnecessária a apresentação de ato de declaração ambiental ((...)), bem como de quaisquer outros documentos emitidos pelo IBAMA, INCRA ou FUNAI, porquanto tal exigência, à época dos fatos, era estabelecida nos artigos 14 a 16 da Instrução Normativa SRF nº 60/2001 e 13 da Instrução Normativa SRF nº 187/2002 e, mormente porque, atos infralegais não poderiam restringir isenções legais, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária.  Importante ressaltar que a norma instituída pelo artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, que exige a apresentação da (...), não é aplicável ao caso dos autos, porquanto trata de redução do valor do ITR e não de isenção legal.  In casu, os documentos juntados comprovam que o imóvel está situado em terra indígena denominada kawahiva do Rio Pardo, circunstância confirmada pela FUNAI, de modo que o ITR foi lançado sobre área de preservação permanente da União, consoante artigo 3º, ge § 2º, do Código Florestal revogado, então vigente. Assim, comprovado o requisito exigido pela legislação do ITR retromencionada, bem como pela jurisprudência da corte superior, de rigor a manutenção da sentença apelada na parte em que reconheceu a isenção pretendida.   Note-se que a demarcação da terra indígena tem natureza declaratória e retroage para alcançar exercícios pretéritos e, em relação à parte fiscal, abrange a isenção do ITR, o que afasta a alegação de inexistência de averbação da reserva legal à época dos fatos geradores (Lei nº 4.771/65, art. 16, § 8º, CTN, art. 144, Lei nº 9.393/96, art. 1º, Dec. nº 4.382/2002, art. 12). Referido entendimento não viola o disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional. E relação à verba honorária, ressalta-se que se trata de ação em que restou vencida a União, bem como que foi arbitrada nos patamares mínimos dispostos no artigo 85 do Código de Processo Civil, sendo descabida sua redução. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0025950-45.2015.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 23/05/2024, DJEN DATA: 27/05/2024)

  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ITR. RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 10 DA LEI Nº 9.393/1996. ART. 2º DA LEI Nº. 4.771/1965. RESERVA LEGAL. ART. 167, II, Nº 22, LEI Nº 6.015/73. REDUÇÃO DE MULTA.1. Não merecem prosperar as alegações da União e da embargante no tocante à ocorrência de prescrição, considerando que a questão já foi exaustiva e corretamente apreciada ...

« (+536 PALAVRAS) »

...nos autos da ação de execução fiscal nº 0009004-69.2011.403.6139, que rejeitou a tese. Precedentes.2. A embargante impugna o crédito tributário exequendo, sustentando a ilegalidade da glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal indicadas pela embargante em sua declaração Imposto Territorial Rural - exercício 1998, ano calendário 1997.3. Controvertem as partes quanto à obrigatoriedade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental - (...), para o fim de exclusão de área de preservação permanente declarada pela embargante da incidência de ITR.4. A forma de apuração do ITR encontra-se regulada no art. 10 da Lei nº 9.393/1996.5. As áreas de preservação permanente encontram previsão no art. 2º do Código Florestal à época vigente (Lei nº. 4.771/1965).6. Não há, consoante os dispositivos legais supracitados, disposição legal exigindo prévia comprovação das APP por meio de (...).7. Da análise das provas dos autos, resta evidente a ilegalidade do ato administrativo da embargada que deixou de reconhecer a Área de Preservação Permanente, consubstanciado no auto de infração e na decisão que negou provimento ao recurso da embargante, haja vista que instrução normativa da Receita Federal (in casu, a IN nº. 67/97) não pode estabelecer condição não prevista em lei para apuração da base de cálculo de tributo. Precedentes.8. Assim, o lançamento complementar realizado pela embargada deve se ajustar à diferença da área de preservação permanente efetivamente comprovada pelo Relatório do ITESP, conforme decidido pela r. sentença.9.  Restando imprescindível a averbação da área de reserva legal no registro do imóvel (Lei nº 6.015/73, art. 167, inciso II, nº 22) para gozo do benefício fiscal do ITR, não merece acolhida o pedido do embargante.10. Não obstante a legalidade da multa sancionatória imposta, seu percentual deve ser reduzido para 50%, após a retificação do lançamento nos moldes acima estipulados, haja vista que, tendo havido erro no lançamento, a contribuinte ficou impedida de exercer o direito previsto no art. 6º, I, da Lei nº 8.218, de agosto de 1991, qual seja o de pagar o tributo no prazo legal.11. Depreende-se do Auto de Infração que a embargada aplicou sobre a obrigação, a título de juros de mora, o percentual da taxa SELIC (ID 138821726 - fl. 101), o que está em conformidade com o entendimento do STJ e STF, que reconhecem a legitimidade da aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e no cálculo de juros do crédito tributário.12. Considerando que a própria embargada contribuiu para o inadimplemento da obrigação tributária, ao excluir indevidamente a totalidade da APP declarada pela embargante (majorando em demasia o débito fiscal), não cabe a incidência de encargos moratórios sobre o ITR apurado em relação à diferença entre a APP declarada pela embargante e a APP comprovada por meio do Relatório do ITESP.13. É de ser mantida a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no equivalente a 8% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso II, do Código de Processo Civil e a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no equivalente a 8% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso II, do CPC, consoante decidido pela r. sentença.14. Apelações da partes e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0009005-54.2011.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 13/09/2023)