Artigo 14 - Lei nº 8171 / 1991

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. ITR. LEI Nº 9.393/96. RESERVA INDÍGENA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO. (...). DESNECESSIDADE. IN SRF Nº 67/97. NÃO INCIDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. A apresentação de inconformismo acerca da decisão de primeiro grau não torna o recurso manifestamente inadmissível, sobretudo em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. A Lei nº 9.393/96, que regula o ITR, na redação vigente à época dos fatos, estabelecia que as áreas de reserva legal e de preservação permanente não seriam tributadas pelo ITR. Referida isenção também foi tratada no artigo 104...

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... da Lei n° 8.171/91.  Ressalta-se que a área indígena e as florestas que integram o patrimônio dela ficam sujeitas ao regime de preservação permanente, com o intuito de manter o ambiente necessário à vida dos povos originários. Ademais, para usufruir da isenção legal, não é exigida a averbação no cartório de registro de imóveis para área de preservação permanente. Nessa linha de raciocínio, a corte superior estabeleceu ser desnecessária a apresentação de ato de declaração ambiental ((...)), bem como de quaisquer outros documentos emitidos pelo IBAMA, INCRA ou FUNAI, porquanto tal exigência, à época dos fatos, era estabelecida nos artigos 14 a 16 da Instrução Normativa SRF nº 60/2001 e 13 da Instrução Normativa SRF nº 187/2002 e, mormente porque, atos infralegais não poderiam restringir isenções legais, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária.  Importante ressaltar que a norma instituída pelo artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, que exige a apresentação da (...), não é aplicável ao caso dos autos, porquanto trata de redução do valor do ITR e não de isenção legal.  In casu, os documentos juntados comprovam que o imóvel está situado em terra indígena denominada kawahiva do Rio Pardo, circunstância confirmada pela FUNAI, de modo que o ITR foi lançado sobre área de preservação permanente da União, consoante artigo 3º, ge § 2º, do Código Florestal revogado, então vigente. Assim, comprovado o requisito exigido pela legislação do ITR retromencionada, bem como pela jurisprudência da corte superior, de rigor a manutenção da sentença apelada na parte em que reconheceu a isenção pretendida.   Note-se que a demarcação da terra indígena tem natureza declaratória e retroage para alcançar exercícios pretéritos e, em relação à parte fiscal, abrange a isenção do ITR, o que afasta a alegação de inexistência de averbação da reserva legal à época dos fatos geradores (Lei nº 4.771/65, art. 16, § 8º, CTN, art. 144, Lei nº 9.393/96, art. 1º, Dec. nº 4.382/2002, art. 12). Referido entendimento não viola o disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional. E relação à verba honorária, ressalta-se que se trata de ação em que restou vencida a União, bem como que foi arbitrada nos patamares mínimos dispostos no artigo 85 do Código de Processo Civil, sendo descabida sua redução. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0025950-45.2015.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 23/05/2024, DJEN DATA: 27/05/2024)