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Lei nº 8171 (1991)
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Histórico de alterações
Início
Dos Princípios Fundamentais
Da Organização Institucional
Do Planejamento Agrícola
Da Pesquisa Agrícola
Da Assistência Técnica e Extensão Rural
Da Proteção ao Meio Ambiente e da Conservação dos Recursos Naturais
Da Defesa Agropecuária
Da Informação Agrícola
Da Produção, da Comercialização, do Abastecimento e da Armazenagem
Do Produtor Rural, da Propriedade Rural e sua Função Social
Do Associativismo e do Cooperativismo
Dos Investimentos Públicos
Do Crédito Rural
Do Crédito Fundiário
Do Seguro Agrícola
Da Garantia da Atividade Agropecuária
Da Garantia da Atividade Agropecuária
Da Tributação e dos Incentivos Fiscais
Do Fundo Nacional de Desenvolvimento Rural
Da Irrigação e Drenagem
Da Habitação Rural
Da Eletrificação Rural
Da Mecanização Agrícola
Das Disposições Finais
Parte Final
Lei 8171 / 1991
Lei nº 8171
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
17/01/1991
VETO
Mensagem de veto
MSG 35, DE 17/01/1991 - D.O.U. DE 18/01/1991, P. 1337, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO V E XII DO ART. 3º; INCISOS I, II, V, XII, PAR. 2º, 7º, 8º DO ART. 5º; INCISO I DO ART. 6º; PARS. 1º E 2º DO ART. 8º; O CAPUT DO ART. 11; ART. 15; ARTS. 21, 24, 27, 28 E 29; INCISOS V, VI, VII, VIII, X, XI E XII DO ART. 30; PARS. 2º E 4º DO ART. 31; ARTS. 32; PAR. 1º E CAPUT DO ART. 33; ART. 34; PAR. ÚNICO DO ART. 37; ARTS. 38, 39, 40, 41, 43, 44, 46; INCISO IV DO ART. 48; PAR. 1º DO ART. 50; ARTS. 51, 53, 54, 55, 57, 61, 62, 63, 64, 67,68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80; INCISOS I, VII E IX DO ART. 81; INCISOS II, III E VII DO ART. 82; PARS. 1º, 2º E CAPUT DO ART. 83; ART. 86; PAR. 2º DO ART. 87; ART. 88, 90, 91 E 92; INCISO V DO ART. 96; PAR. 1º DO ART. 99; ARTS. 100, 101 E 105.
EMENTA
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA.
Veto Parcial
REFERENDA
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA
ASSUNTO
NORMAS, POLÍTICA AGRÍCOLA. FIXAÇÃO, PRESSUPOSTO. OBJETIVO. CRIAÇÃO, (CNPA), VINCULAÇÃO, (MARA). PROCEDIMENTO, PLANEJAMENTO AGRÍCOLA. AUTORIZAÇÃO, (SNPA), COORDENAÇÃO, (EMBRAPA). ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL. PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, CONSERVAÇÃO, RECURSOS NATURAIS. PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ABASTECIMENTO, ARMAZENAGEM, PRODUTO AGRÍCOLA. CRÉDITO RURAL. SEGURO AGRÁRIO. GARANTIA, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IRRIGAÇÃO, DRENAGEM, PRODUTO AGRÍCOLA. HABITAÇÃO, ZONA RURAL. ELETRIFICAÇÃO RURAL. MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA.
CLASSIFICAÇÃO
DIREITO CIVIL; DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS; DIREITOS REAIS SEGUNDO O OBJETO AO QUAL DIZEM RESPEITO; DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL
CHEFE DE GOVERNO
Fernando Collor
Lei nº 8171 / 1991 - Do Crédito Fundiário
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA.
Veto Parcial
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Fonte: Planalto/l8171
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Do Crédito Fundiário
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) :
Dos Princípios Fundamentais
Da Organização Institucional
Do Planejamento Agrícola
Da Pesquisa Agrícola
Da Assistência Técnica e Extensão Rural
Da Proteção ao Meio Ambiente e da Conservação dos Recursos Naturais
Da Defesa Agropecuária
Da Informação Agrícola
Da Produção, da Comercialização, do Abastecimento e da Armazenagem
Do Produtor Rural, da Propriedade Rural e sua Função Social
Do Associativismo e do Cooperativismo
Dos Investimentos Públicos
Do Crédito Rural
Do Crédito Fundiário
Do Seguro Agrícola
Da Garantia da Atividade Agropecuária
RENOMEADO/EXCLUÍDO
Da Garantia da Atividade Agropecuária
Da Tributação e dos Incentivos Fiscais
Do Fundo Nacional de Desenvolvimento Rural
Da Irrigação e Drenagem
Da Habitação Rural
Da Eletrificação Rural
Da Mecanização Agrícola
Das Disposições Finais