Lei nº 8171 (1991)

Lei 8171 / 1991

Lei nº 8171

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

17/01/1991

VETO

Mensagem de veto MSG 35, DE 17/01/1991 - D.O.U. DE 18/01/1991, P. 1337, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO V E XII DO ART. 3º; INCISOS I, II, V, XII, PAR. 2º, 7º, 8º DO ART. 5º; INCISO I DO ART. 6º; PARS. 1º E 2º DO ART. 8º; O CAPUT DO ART. 11; ART. 15; ARTS. 21, 24, 27, 28 E 29; INCISOS V, VI, VII, VIII, X, XI E XII DO ART. 30; PARS. 2º E 4º DO ART. 31; ARTS. 32; PAR. 1º E CAPUT DO ART. 33; ART. 34; PAR. ÚNICO DO ART. 37; ARTS. 38, 39, 40, 41, 43, 44, 46; INCISO IV DO ART. 48; PAR. 1º DO ART. 50; ARTS. 51, 53, 54, 55, 57, 61, 62, 63, 64, 67,68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80; INCISOS I, VII E IX DO ART. 81; INCISOS II, III E VII DO ART. 82; PARS. 1º, 2º E CAPUT DO ART. 83; ART. 86; PAR. 2º DO ART. 87; ART. 88, 90, 91 E 92; INCISO V DO ART. 96; PAR. 1º DO ART. 99; ARTS. 100, 101 E 105.

EMENTA

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA

ASSUNTO

NORMAS, POLÍTICA AGRÍCOLA. FIXAÇÃO, PRESSUPOSTO. OBJETIVO. CRIAÇÃO, (CNPA), VINCULAÇÃO, (MARA). PROCEDIMENTO, PLANEJAMENTO AGRÍCOLA. AUTORIZAÇÃO, (SNPA), COORDENAÇÃO, (EMBRAPA). ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL. PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, CONSERVAÇÃO, RECURSOS NATURAIS. PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ABASTECIMENTO, ARMAZENAGEM, PRODUTO AGRÍCOLA. CRÉDITO RURAL. SEGURO AGRÁRIO. GARANTIA, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IRRIGAÇÃO, DRENAGEM, PRODUTO AGRÍCOLA. HABITAÇÃO, ZONA RURAL. ELETRIFICAÇÃO RURAL. MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO CIVIL; DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS; DIREITOS REAIS SEGUNDO O OBJETO AO QUAL DIZEM RESPEITO; DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Lei nº 8171 / 1991 - Do Associativismo e do Cooperativismo

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Do Associativismo e do Cooperativismo

Art. 45.

O Poder Público apoiará e estimulará os produtores rurais a se organizarem nas suas diferentes formas de associações, cooperativas, sindicatos, condomínios e outras, através de:

I - inclusão, nos currículos de 1° e 2° graus, de matérias voltadas para o associativismo e cooperativismo;

II - promoção de atividades relativas à motivação, organização, legislação e educação associativista e cooperativista para o público do meio rural;

III - promoção das diversas formas de associativismo como alternativa e opção para ampliar a oferta de emprego e de integração do trabalhador rural com o trabalhador urbano;

IV - integração entre os segmentos cooperativistas de produção, consumo, comercialização, crédito e de trabalho;

V - a implantação de agroindústrias.

Parágrafo único. O apoio do Poder Público será extensivo aos grupos indígenas, pescadores artesanais e àqueles que se dedicam às atividades de extrativismo vegetal não predatório.