Lei nº 8171 (1991)

Lei 8171 / 1991

Lei nº 8171

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

17/01/1991

VETO

Mensagem de veto MSG 35, DE 17/01/1991 - D.O.U. DE 18/01/1991, P. 1337, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO V E XII DO ART. 3º; INCISOS I, II, V, XII, PAR. 2º, 7º, 8º DO ART. 5º; INCISO I DO ART. 6º; PARS. 1º E 2º DO ART. 8º; O CAPUT DO ART. 11; ART. 15; ARTS. 21, 24, 27, 28 E 29; INCISOS V, VI, VII, VIII, X, XI E XII DO ART. 30; PARS. 2º E 4º DO ART. 31; ARTS. 32; PAR. 1º E CAPUT DO ART. 33; ART. 34; PAR. ÚNICO DO ART. 37; ARTS. 38, 39, 40, 41, 43, 44, 46; INCISO IV DO ART. 48; PAR. 1º DO ART. 50; ARTS. 51, 53, 54, 55, 57, 61, 62, 63, 64, 67,68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80; INCISOS I, VII E IX DO ART. 81; INCISOS II, III E VII DO ART. 82; PARS. 1º, 2º E CAPUT DO ART. 83; ART. 86; PAR. 2º DO ART. 87; ART. 88, 90, 91 E 92; INCISO V DO ART. 96; PAR. 1º DO ART. 99; ARTS. 100, 101 E 105.

EMENTA

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA

ASSUNTO

NORMAS, POLÍTICA AGRÍCOLA. FIXAÇÃO, PRESSUPOSTO. OBJETIVO. CRIAÇÃO, (CNPA), VINCULAÇÃO, (MARA). PROCEDIMENTO, PLANEJAMENTO AGRÍCOLA. AUTORIZAÇÃO, (SNPA), COORDENAÇÃO, (EMBRAPA). ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL. PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, CONSERVAÇÃO, RECURSOS NATURAIS. PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ABASTECIMENTO, ARMAZENAGEM, PRODUTO AGRÍCOLA. CRÉDITO RURAL. SEGURO AGRÁRIO. GARANTIA, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IRRIGAÇÃO, DRENAGEM, PRODUTO AGRÍCOLA. HABITAÇÃO, ZONA RURAL. ELETRIFICAÇÃO RURAL. MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO CIVIL; DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS; DIREITOS REAIS SEGUNDO O OBJETO AO QUAL DIZEM RESPEITO; DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Lei nº 8171 / 1991 - Da Irrigação e Drenagem

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Da Irrigação e Drenagem

Art. 84.

A política de irrigação e drenagem será executada em todo o território nacional, de acordo com a Constituição e com prioridade para áreas de comprovada aptidão para irrigação, áreas de reforma agrária ou de colonização e projetos públicos de irrigação.

Art. 85.

Compete ao Poder Público:

I - estabelecer as diretrizes da política nacional de irrigação e drenagem, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA);

II - coordenar e executar o programa nacional de irrigação;

III - baixar normas objetivando o aproveitamento racional dos recursos hídricos destinados à irrigação, promovendo a integração das ações dos órgãos federais, estaduais, municipais e entidades públicas, ouvido o Conselho Nacional de PolíticaAgrícola (CNPA);

IV - apoiar estudos para a execução de obras de infra-estrutura e outras referentes ao aproveitamento das bacias hidrográficas, áreas de rios perenizados ou vales irrigáveis, com vistas a melhor e mais racional utilização das águas para irrigação;

V - instituir linhas de financiamento ou incentivos, prevendo encargos e prazos, bem como modalidades de garantia compatíveis com as características da agricultura irrigada, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA).