Lei nº 8171 (1991)

Lei 8171 / 1991

Lei nº 8171

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

17/01/1991

VETO

Mensagem de veto MSG 35, DE 17/01/1991 - D.O.U. DE 18/01/1991, P. 1337, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO V E XII DO ART. 3º; INCISOS I, II, V, XII, PAR. 2º, 7º, 8º DO ART. 5º; INCISO I DO ART. 6º; PARS. 1º E 2º DO ART. 8º; O CAPUT DO ART. 11; ART. 15; ARTS. 21, 24, 27, 28 E 29; INCISOS V, VI, VII, VIII, X, XI E XII DO ART. 30; PARS. 2º E 4º DO ART. 31; ARTS. 32; PAR. 1º E CAPUT DO ART. 33; ART. 34; PAR. ÚNICO DO ART. 37; ARTS. 38, 39, 40, 41, 43, 44, 46; INCISO IV DO ART. 48; PAR. 1º DO ART. 50; ARTS. 51, 53, 54, 55, 57, 61, 62, 63, 64, 67,68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80; INCISOS I, VII E IX DO ART. 81; INCISOS II, III E VII DO ART. 82; PARS. 1º, 2º E CAPUT DO ART. 83; ART. 86; PAR. 2º DO ART. 87; ART. 88, 90, 91 E 92; INCISO V DO ART. 96; PAR. 1º DO ART. 99; ARTS. 100, 101 E 105.

EMENTA

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA

ASSUNTO

NORMAS, POLÍTICA AGRÍCOLA. FIXAÇÃO, PRESSUPOSTO. OBJETIVO. CRIAÇÃO, (CNPA), VINCULAÇÃO, (MARA). PROCEDIMENTO, PLANEJAMENTO AGRÍCOLA. AUTORIZAÇÃO, (SNPA), COORDENAÇÃO, (EMBRAPA). ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL. PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, CONSERVAÇÃO, RECURSOS NATURAIS. PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ABASTECIMENTO, ARMAZENAGEM, PRODUTO AGRÍCOLA. CRÉDITO RURAL. SEGURO AGRÁRIO. GARANTIA, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IRRIGAÇÃO, DRENAGEM, PRODUTO AGRÍCOLA. HABITAÇÃO, ZONA RURAL. ELETRIFICAÇÃO RURAL. MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO CIVIL; DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS; DIREITOS REAIS SEGUNDO O OBJETO AO QUAL DIZEM RESPEITO; DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Lei nº 8171 / 1991 - Da Habitação Rural

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Da Habitação Rural

Art. 87.

É criada a política de habitação rural, cabendo à União destinar recursos financeiros para a construção e/ou recuperação da habitação rural.

§ 1° Parcela dos depósitos da Caderneta de Poupança Rural será destinada ao financiamento da habitação rural.

§ 2°

Art. 88.

Art. 89.

O Poder Público estabelecerá incentivos fiscais para a empresa rural ou para o produtor rural, nos casos em que sejam aplicados recursos próprios na habitação para o produtor rural.