Artigo 104 - Lei nº 8171 / 1991

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. ERRO MATERIAL. LEI Nº 9.985/2000. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. ITR. ISENÇÃO. LEI 8.171/1991. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, o que se vislumbra na hipótese dos presentes autos.2....

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... Há erro material no acórdão que, ao julgar a lide, considerou tratar-se de incidência do ITR sobre área de Reserva Legal, quando, na verdade, trata-se de área de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.3. As Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, instituídas pela Lei 9.985/2000, nas quais somente podem ser desenvolvidas atividades de pesquisa científica, ecoturismo, recreação e educação ambiental, objetivam preservar áreas de relevância ecológica ou paisagística. A área transformada em RPPN, com o reconhecimento do órgão público competente, é isenta do ITR.4. A Lei 8.171/1991 (art. 104 caput e parágrafo único) determina a isenção do ITR para as áreas dos imóveis rurais considerados de preservação permanente, reserva legal ou de interesse ecológico.5. É ilegal a exigência feita pelo Decreto 1.922/1996 de que o ato de reconhecimento da área de reserva particular do patrimônio natural deva ser averbado no registro do imóvel no prazo de 60 dias, uma vez que a Lei 9.985/2000 não faz tal exigência, para fim de isenção do ITR.6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento à apelação da União e à remessa oficial. (TRF-1, EDAC 0005952-97.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, OITAVA TURMA, e-DJF1 24/01/2020 PAG e-DJF1 24/01/2020 PAG)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. ITR. LEI Nº 9.393/96. RESERVA INDÍGENA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO. (...). DESNECESSIDADE. IN SRF Nº 67/97. NÃO INCIDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. A apresentação de inconformismo acerca da decisão de primeiro grau não torna o recurso manifestamente inadmissível, sobretudo em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. A Lei nº 9.393/96, que regula o ITR, na redação vigente à época dos fatos, estabelecia que as áreas de reserva legal e de preservação permanente não seriam tributadas pelo ITR. Referida isenção também foi tratada no artigo 104...

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... da Lei n° 8.171/91.  Ressalta-se que a área indígena e as florestas que integram o patrimônio dela ficam sujeitas ao regime de preservação permanente, com o intuito de manter o ambiente necessário à vida dos povos originários. Ademais, para usufruir da isenção legal, não é exigida a averbação no cartório de registro de imóveis para área de preservação permanente. Nessa linha de raciocínio, a corte superior estabeleceu ser desnecessária a apresentação de ato de declaração ambiental ((...)), bem como de quaisquer outros documentos emitidos pelo IBAMA, INCRA ou FUNAI, porquanto tal exigência, à época dos fatos, era estabelecida nos artigos 14 a 16 da Instrução Normativa SRF nº 60/2001 e 13 da Instrução Normativa SRF nº 187/2002 e, mormente porque, atos infralegais não poderiam restringir isenções legais, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária.  Importante ressaltar que a norma instituída pelo artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, que exige a apresentação da (...), não é aplicável ao caso dos autos, porquanto trata de redução do valor do ITR e não de isenção legal.  In casu, os documentos juntados comprovam que o imóvel está situado em terra indígena denominada kawahiva do Rio Pardo, circunstância confirmada pela FUNAI, de modo que o ITR foi lançado sobre área de preservação permanente da União, consoante artigo 3º, ge § 2º, do Código Florestal revogado, então vigente. Assim, comprovado o requisito exigido pela legislação do ITR retromencionada, bem como pela jurisprudência da corte superior, de rigor a manutenção da sentença apelada na parte em que reconheceu a isenção pretendida.   Note-se que a demarcação da terra indígena tem natureza declaratória e retroage para alcançar exercícios pretéritos e, em relação à parte fiscal, abrange a isenção do ITR, o que afasta a alegação de inexistência de averbação da reserva legal à época dos fatos geradores (Lei nº 4.771/65, art. 16, § 8º, CTN, art. 144, Lei nº 9.393/96, art. 1º, Dec. nº 4.382/2002, art. 12). Referido entendimento não viola o disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional. E relação à verba honorária, ressalta-se que se trata de ação em que restou vencida a União, bem como que foi arbitrada nos patamares mínimos dispostos no artigo 85 do Código de Processo Civil, sendo descabida sua redução. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0025950-45.2015.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 23/05/2024, DJEN DATA: 27/05/2024)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEGALIDADE E VERACIDADE. I. o C. STJ reconheceu a existência de omissão no julgamento dos embargos de declaração sobre “i. o fato de a área questionada nunca ter sido de propriedade da apelante ou de qualquer outra pessoa a não ser o próprio Estado; ii. a alegação de redimensionamento da base de cálculo, em função da exclusão da área de preservação permanente, limitando-se a invocar precedentes que tratam de área de utilização limitada e de reserva florestal; iii) a presunção de veracidade da declaração do contribuinte, transferindo à Fiscalização o ônus de comprovar que a declaração prestada pela Embargante, ora recorrente é inverídica”. II. ...

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...Em suma, depreende-se que, no período em que se refere o fato gerador do tributo, a embargante exercia a posse do imóvel, sem qualquer embaraço, celebrando escritura pública de alienação do bem em 24/07/2003, e até mesmo indicando-o como garantia à execução para fins de oposição dos presentes embargos. Dessa feita, a questão atinente à posterior arrecadação do bem pelo Estado não afasta a cobrança do tributo anteriormente devido. III. Em que pese o entendimento de que prescindível a existência de Declaração Ambiental do Ibama ou de averbação para a configuração da isenção do ITR em área de preservação permanente, o embargante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC). IV. Cabe destacar que, nos termos do quanto previa o §7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96, nada obstante a desnecessidade de prévia comprovação por parte do declarante para fim do ITR relativo à área isenta, tratando-se de tributo sob a modalidade de lançamento por homologação, o mesmo não se pode afirmar quanto à documentação posteriormente exigida pela Fiscalização, para fins de homologação do quanto declarado. V. Observa-se que, no âmbito administrativo, a executada foi notificada para prestar informações e juntar documentação relativas ao quanto declarado, requerendo inclusive dilação de prazo para cumprimento. Todavia, quedou-se inerte quanto às determinações da autoridade fiscal, deixando transcorrer in albis o prazo para recorrer administrativamente. Por sua vez, em sede dos presentes embargos à execução, não fez prova, tampouco requereu sua produção, nem justificou a ausência dessas, para fins de afastar o quanto lançado pela administração fiscal. Dessa feita, a parte embargante não apresentou prova apta a desconstituir a presunção de legalidade e veracidade do auto de infração. VI. Embargos de declaração acolhidos para prestar os esclarecimentos, sem efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0021060-73.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 12/04/2024, Intimação via sistema DATA: 17/04/2024)