Artigo 1 - Lei nº 9.393 / 1996

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. CANCELAMENTO DAS MATRÍCULAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA E INVALIDADE DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS DAS PROPRIEDADES. FATO SIGNO PRESUNTIVO DE RIQUEZA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO SOBRE FATO NÃO OCORRIDO. DIFERENÇA ENTRE OS PLANOS DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA PARA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CTN.1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016...

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.../STJ.2. Discute-se nos autos a legalidade da exigência do ITR - Imposto Territorial Rural sobre propriedade imobiliária cujo registro foi cancelado por decisão judicial transitada em julgado.3. Por meio de sentença judicial, transitada em julgado em 9/9/2014, foi declarada a nulidade dos atos notarias de escritura pública de compra e venda de propriedade rural, determinando-se a averbação do cancelamento dos atos. Na referida sentença (fls. 1036/1041) o juiz afirma que os autores adquiriram propriedades cujas matrículas (1053, 1087 e 1018) eram consubstanciadas em documentação inexiste ou falsa, concluindo que: "a compra e venda realizada com suporte em escrituras públicas comprovadamente falsas constitui ato Jurídico nulo e, desta forma, não gera efeitos" (fl. 1039).4. Nesse contexto, o acórdão recorrido, proferido pelo TRF3, considerou ser devido o ITR - Imposto Territorial Rural, "incidente desde a aquisição dos imóveis (meados de 1993) até a averbação do cancelamento das matrículas, fato ocorrido em setembro de 2014" (fl. 1679).5. Nos termos do artigo 118 do Código Tributário Nacional (CTN) a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.6. Quanto à interpretação objetiva do fato gerador, não se desconhece o entendimento do STF, firmando para a hipótese de validade dos atos efetivamente praticados(artigo 118, I, do CTN) no sentido de que é "possível a incidência de tributação sobre valores arrecadados em virtude de atividade ilícita, consoante o art. 118 do CTN (...)" (HC 94240, Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-196 11/10/2011. No mesmo sentido: HC 158976 AgR, Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 22/02/2019, DJe-041 27/2/2019). Do mesmo modo, quanto aos efeitos dos atos efetivamente praticados (artigo 118, II, do CTN), também é conhecido o entendimento do Supremo Tribunal Federal no caso julgamento das tributação das vendas inadimplidas (Tema 87 da Repercussão Geral), de cuja ementa se extrai o seguinte trecho: "As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo-se, assim, as obrigações do credor e do devedor, as vendas inadimplidas - a despeito de poderem resultar no cancelamento das vendas e na consequente devolução da mercadoria -, enquanto não sejam efetivamente canceladas, importam em crédito para o vendedor oponível ao comprador" (RE 586482, Min. Dias Toffoli, Pleno, julgado em 23/11/2011, Repercussão Geral - Mérito DJe-119 18/6/2012 ) .7. Contudo, no caso concreto, estamos analisando hipótese diversa, na qual é fato incontroverso que a propriedade rural sobre a qual se pretende afastar a incidência do ITR teve a sua matrícula cancelada, por serem falsos ou inexistentes os documentos que comprovavam sua existência. Diante da exigência de trânsito em julgado para o cancelamento do registro (Lei de Registros Públicos - Lei 6.015/1973, artigo 259) a questão controvertida se concentra em saber se o ITR poderá ser cobrado no período entre a aquisição da propriedade e o encerramento do processo judicial.8. A solução do presente caso concreto passa pela separação dos planos de existência, validade e eficácia dos fatos jurídicos submetidos à tributação. Os fatos existentes, mas inválidos ou ilícitos, estarão sujeito à tributação, via de regra, como é o caso do HC 94240/SP do Supremo Tribunal Federal, acima colacionado. Os fatos existentes e válidos, mas ineficazes, também se submeterão, como regra, à tributação, como é o exemplo da tributação das vendas inadimplidas (Tema 87 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal).9. Entretanto, se inexistente o fato jurídico, não se pode cogitar sequer da sua validade, ou tampouco da sua eficácia. Na hipótese dos autos é precisamente isso que ocorre: as propriedades estavam consubstanciadas em registros inexistentes, que foram cancelados por meio de sentença transitada em julgado. Vale dizer, portanto, que o fato signo presuntivo de riqueza (propriedade territorial rural) simplesmente não existiu, uma vez que o arcabouço normativo de direito privado considera existente a transmissão da propriedade apenas com o registro do título translativo no Registro de Imóveis.10. Concluo, portanto, pela impossibilidade de incidência de ITR, no contexto em que sentença transitada em julgado reconhece a inexistência das respectivas matrículas imobiliárias, determinando o seu cancelamento após o trânsito em julgado.12. Ante o exposto, conheço o agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a inexistência da relação jurídica tributária que obrigue a parte ao recolhimento do ITR - Imposto Territorial Rural. (STJ, AREsp n. 1.750.232/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AMBIENTAL. IRPF. EXERCÍCIOS 1996 A 1999. ERRO DE FATO. BOA FÉ . PREENCHIMENTO DE DIRF COM INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS DA FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO COMO UM TODO. NÃO JUSTIFICA A COBRANÇA DE JUROS QUANDO A PRÓPRIA RECEITA FEDERAL RECONHECEU A BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE EXCLUINDO MULTA. PRECEDENTES STJ. ITR. IMÓVEL COM DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, EMBORA, SEM ATOS CONCRETOS DE IMISSÃO NA POSSE OU DE ALGUMA MEDIDA DESAPROPRIATÓRIA PELO INCRA. ART. 1º, PAR. º LEI Nº 9.393/96. LEGALIDADE DE LANÇAMENTO E CDA. MULTA ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO AGRICULTURA. CTNBIO PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVACÃO PELA AUTORIDADE ADMINSTRATIVA DE QUALITATIVO SUPERIOR ...

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...A 1% NAS AMOSTRAS NOS TERMOS DO PARECER TÉCNICO Nº480, DE 2004, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 13-01-2005. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça entende que "tendo o contribuinte sido induzido a erro, ante o não lançamento correto pela fonte pagadora do tributo devido, fica descaracterizada sua intenção de omitir certos valores da declaração do imposto de renda, afastando-se a imposição de juros e multa ao sujeito passivo da obrigação tributária" (REsp 1.218.222/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2014). No mesmo sentido entende o C. STJ, () ser indevida a imposição de multa ao contribuinte quando, induzido a erro pela fonte pagadora, inclui em sua declaração de ajuste os rendimentos como isentos e não tributáveis. Situação em que a responsabilidade pelo recolhimento da penalidade (multa) e juros de mora deve ser atribuída à fonte pagadora, a teor do art. 722, parágrafo único, do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99) (). Precedentes: REsp 789.029/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 17.05.2007; REsp 374.603/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 02.05.2006. 2. O Imposto Territorial Rural (ITR) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona rural em 1º de janeiro. 3. Assim, no caso de que ora se cuida, ainda que houvesse a declaração de interesse social, tal fato não repercute na posse e propriedade do bem no exercício em questão, logo, não há como eximi-la do recolhimento do ITR referente àquela competência, pois permanece sendo proprietária do imóvel. Não houve comprovação de qualquer ato que denotasse a processo expropriatório. 4. Nos termos da Lei n. 9.393/96, a incidência do ITR é legalmente afastada apenas para os casos de imóvel já declarado de interesse social e para o qual tenha havido imissão na posse (destaquei). É o que dispõe o art.1º, § 1º, do referido diploma legal: (...) § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.(). 5. Não sendo demonstrado tanto em prova pericial como pela própria embargada no AI n° 03JBN/2007 que deu ensejo ao Processo Administrativo n° 21012 001818/2007-65, de que as amostras coletadas alcançaram os parâmetros qualiquantitativos para comprovar a presença de organismos geneticamente modificados acima dos padrões estabelecidos como toleráveis pela legislação, impõe-se afastar a autuação pelas infrações previstas no art. 69, II e XXVII, do Decreto nº 5.591, de 2005. 6. Prejudicada a análise da conduta de "utilizar cultivar não inscrito no Registro Nacional de Cultivares", uma vez que não foi penalizada como infração autônoma, mas considerada para classificar a gravidade das infrações previstas no art. 69, II e XXVII, do Decreto nº 5.591, de 2005, as quais foram afastadas. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF-1, AC 0041971-03.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG PJe 23/11/2023 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AMBIENTAL. IRPF. EXERCÍCIOS 1996 A 1999. ERRO DE FATO. BOA FÉ . PREENCHIMENTO DE DIRF COM INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS DA FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO COMO UM TODO. NÃO JUSTIFICA A COBRANÇA DE JUROS QUANDO A PRÓPRIA RECEITA FEDERAL RECONHECEU A BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE EXCLUINDO MULTA. PRECEDENTES STJ. ITR. IMÓVEL COM DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, EMBORA, SEM ATOS CONCRETOS DE IMISSÃO NA POSSE OU DE ALGUMA MEDIDA DESAPROPRIATÓRIA PELO INCRA. ART. 1º, PAR. º LEI Nº 9.393/96. LEGALIDADE DE LANÇAMENTO E CDA. MULTA ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO AGRICULTURA. CTNBIO PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVACÃO PELA AUTORIDADE ADMINSTRATIVA DE QUALITATIVO SUPERIOR ...

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...A 1% NAS AMOSTRAS NOS TERMOS DO PARECER TÉCNICO Nº480, DE 2004, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 13-01-2005. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça entende que "tendo o contribuinte sido induzido a erro, ante o não lançamento correto pela fonte pagadora do tributo devido, fica descaracterizada sua intenção de omitir certos valores da declaração do imposto de renda, afastando-se a imposição de juros e multa ao sujeito passivo da obrigação tributária" (REsp 1.218.222/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2014). No mesmo sentido entende o C. STJ, () ser indevida a imposição de multa ao contribuinte quando, induzido a erro pela fonte pagadora, inclui em sua declaração de ajuste os rendimentos como isentos e não tributáveis. Situação em que a responsabilidade pelo recolhimento da penalidade (multa) e juros de mora deve ser atribuída à fonte pagadora, a teor do art. 722, parágrafo único, do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99) (). Precedentes: REsp 789.029/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 17.05.2007; REsp 374.603/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 02.05.2006. 2. O Imposto Territorial Rural (ITR) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona rural em 1º de janeiro. 3. Assim, no caso de que ora se cuida, ainda que houvesse a declaração de interesse social, tal fato não repercute na posse e propriedade do bem no exercício em questão, logo, não há como eximi-la do recolhimento do ITR referente àquela competência, pois permanece sendo proprietária do imóvel. Não houve comprovação de qualquer ato que denotasse a processo expropriatório. 4. Nos termos da Lei n. 9.393/96, a incidência do ITR é legalmente afastada apenas para os casos de imóvel já declarado de interesse social e para o qual tenha havido imissão na posse (destaquei). É o que dispõe o art.1º, § 1º, do referido diploma legal: (...) § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.(). 5. Não sendo demonstrado tanto em prova pericial como pela própria embargada no AI n° 03JBN/2007 que deu ensejo ao Processo Administrativo n° 21012 001818/2007-65, de que as amostras coletadas alcançaram os parâmetros qualiquantitativos para comprovar a presença de organismos geneticamente modificados acima dos padrões estabelecidos como toleráveis pela legislação, impõe-se afastar a autuação pelas infrações previstas no art. 69, II e XXVII, do Decreto nº 5.591, de 2005. 6. Prejudicada a análise da conduta de "utilizar cultivar não inscrito no Registro Nacional de Cultivares", uma vez que não foi penalizada como infração autônoma, mas considerada para classificar a gravidade das infrações previstas no art. 69, II e XXVII, do Decreto nº 5.591, de 2005, as quais foram afastadas. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF-1, AC 0041971-03.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG PJe 23/11/2023 PAG)