Artigo 118 - CTN / 1966

IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. ACORDO TRABALHISTA. LIDE SIMULADA. APLICAÇÃO DO ART. 118 DO CTN.1. A legislação tributária (art. 118 CTN) prevê que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.2. É legítima a cobrança de imposto de renda decorrente acréscimo patrimonial relativo à transação realizada na Justiça do Trabalho, ainda que posteriormente ocorra a desconstituição da decisão homologatória do acordo firmado, tendo em vista a caracterização de lide trabalhista simulada. (TRF-4, AC 5008206-97.2019.4.04.7114, Relator(a): LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 29/11/2023, Publicado em: 29/11/2023)

ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO POR PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA INDEXAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DO NON OLET. APLICAÇÃO BIDIRECIONAL. NATUREZA HÍBRIDA. CARÁTER INDENIZATÓRIO E REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA APENAS SOBRE A PARTE QUE TEM CARÁTER REMUNERATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. RE n.º 1.404.404/AC: reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade da indexação Gratificação Prêmio de Produtividade prevista na Resolução TPADM n.º 95/97 ao salário-mínimo nacional. 2. O princípio do non olet, estatuído no inciso I do art. 118 ...

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...do CTN, tem aplicação bidirecional. Quando o legislador complementar determina que o intérprete deve abstrair a validade dos atos que subjazem a aplicação da hipótese de incidência tributária, assim o faz em benefício do fisco e do contribuinte. 3. "Não se deve perder de vista que, se, de um lado, o non olet permite que se mirem as manifestações de riqueza que constituam fato gerador de tributo sem que a sua ilicitude subjacente seja óbice à tributação, de outro, isso não autoriza que se transforme o tributo, ele próprio, em sanção de ato ilícito, alcançando situações ou bases que extrapolem as regras matrizes de incidência tributária. Nesse sentido, para fins de imposto de renda, por exemplo, é preciso investigar a riqueza nova produzida pela atividade criminosa, não se podendo, simplesmente, tomar toda a receita auferida como base de cálculo do imposto de renda, que é imposto sobre o lucro e não pode desbordar disso" ((...), (...). Curso de direito tributário completo. 13. Ed. São Paulo: Saraivajur, 2022. Edição digital). 4. "O art. 118 do CTN consagra o princípio do "non olet", segundo o qual o produto da atividade ilícita deve ser tributado, desde que realizado, no mundo dos fatos, a hipótese de incidência da obrigação tributária". (REsp n. 984.607/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 5.11.2008). 5. O art. 26 da Lei Federal n.º 4.506/64 não pode ser lido isoladamente, e tampouco prescinde da interpretação sistemática da hipótese de incidência do imposto de renda prevista no art. 1º e 7º da Lei Federal n.º 7.713/1988. O que torna a percepção de determinada verba como sujeita à incidência do imposto de renda não é a sua caracterização como ato ilícito, mas sim a sua classificação como rendimento, na forma das hipóteses de incidência previstas em lei. Este raciocínio há de abstrair a discussão sobre a validade da origem da verba, tal qual determinado tanto pelo art. 26 da Lei Federal n.º 4.506/64 quanto pelo inciso I do art. 118 do Código Tributário Nacional. 6. Não incide imposto de renda sobre a parte indenizatória da gratificação prêmio de produtividade paga aos oficiais de Justiça como mecanismo de ressarcimento pelas despesas (combustíveis, veículos próprios), mas apenas sobre parte da vantagem que tem caráter remuneratório. Entendimento pacífico do Pleno Jurisdicional do TJAC(Embargos Infringentes nº 0701347-69.2013.8.01.001/50000 e nº 070138-10.2013.8.01.001/50000). 7. Apelo desprovido. (TJ-AC; Relator (a): Des. Laudivon Nogueira; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0701406-81.2018.8.01.0001;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 08/02/2024; Data de registro: 19/02/2024) Cível  Vara de Execução Fiscal

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. OFICIAIS DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA INDEXAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO NON OLET. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA HÍBRIDA. INCIDÊNCIA UNICAMENTE SOBRE A FEIÇÃO REMUNERATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. NECESSIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acerca da inconstitucionalidade da gratificação prêmio de produtividade, precedente atual deste Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO POR PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA INDEXAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DO NON OLET. APLICAÇÃO BIDIRECIONAL. NATUREZA HÍBRIDA. CARÁTER INDENIZATÓRIO E REMUNERATÓRIO. ...

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...INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA APENAS SOBRE A PARTE QUE TEM CARÁTER REMUNERATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. RE n.º 1.404.404/AC: reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade da indexação Gratificação Prêmio de Produtividade prevista na Resolução TPADM n.º 95/97 ao salário-mínimo nacional. 2. O princípio do non olet, estatuído no inciso I do art. 118 do CTN, tem aplicação bidirecional. Quando o legislador complementar determina que o intérprete deve abstrair a validade dos atos que subjazem a aplicação da hipótese de incidência tributária, assim o faz em benefício do fisco e do contribuinte. 3. "Não se deve perder de vista que, se, de um lado, o non olet permite que se mirem as manifestações de riqueza que constituam fato gerador de tributo sem que a sua ilicitude subjacente seja óbice à tributação, de outro, isso não autoriza que se transforme o tributo, ele próprio, em sanção de ato ilícito, alcançando situações ou bases que extrapolem as regras matrizes de incidência tributária. Nesse sentido, para fins de imposto de renda, por exemplo, é preciso investigar a riqueza nova produzida pela atividade criminosa, não se podendo, simplesmente, tomar toda a receita auferida como base de cálculo do imposto de renda, que é imposto sobre o lucro e não pode desbordar disso" ((...), (...). Curso de direito tributário completo. 13. Ed. São Paulo: Saraivajur, 2022. Edição digital). 4. "O art. 118 do CTN consagra o princípio do "non olet", segundo o qual o produto da atividade ilícita deve ser tributado, desde que realizado, no mundo dos fatos, a hipótese de incidência da obrigação tributária". (REsp n. 984.607/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 5.11.2008). 5. O art. 26 da Lei Federal n.º 4.506/64 não pode ser lido isoladamente, e tampouco prescinde da interpretação sistemática da hipótese de incidência do imposto de renda prevista no art. 1º e 7º da Lei Federal n.º 7.713/1988. O que torna a percepção de determinada verba como sujeita à incidência do imposto de renda não é a sua caracterização como ato ilícito, mas sim a sua classificação como rendimento, na forma das hipóteses de incidência previstas em lei. Este raciocínio há de abstrair a discussão sobre a validade da origem da verba, tal qual determinado tanto pelo art. 26 da Lei Federal n.º 4.506/64 quanto pelo inciso I do art. 118 do Código Tributário Nacional. 6. Não incide imposto de renda sobre a parte indenizatória da gratificação prêmio de produtividade paga aos oficiais de Justiça como mecanismo de ressarcimento pelas despesas (combustíveis, veículos próprios), mas apenas sobre parte da vantagem que tem caráter remuneratório. Entendimento pacífico do Pleno Jurisdicional do TJAC (Embargos Infringentes nº 0701347-69.2013.8.01.001/50000 e nº 070138-10.2013.8.01.001/50000). 7. Improcedência do Reexame Necessário." (TJAC - Primeira Câmara Cível - Desembargador Laudivon Nogueira- autos nº 0700542-81.2016.8.01.0011 - julgado em 26.02.2024) 2. A gratificação de produtividade admite incidência de imposto de renda em sua feição remuneratória - excetuada a indenizatória - conforme pacificada jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 3. Adequada a restituição dos valores indevidamente descontados pelo Estado do Acre a título de imposto de renda sobre a parte indenizatória da gratificação prêmio de produtividade, a teor de precedente desta Câmara Cível: "Direito de repetição do indébito no tocante à feição indenizatória da gratificação. Precedentes do TJAC. 5. A correção monetária e os juros moratórios deve ser dar mediante a aplicação exclusiva da taxa SELIC, conforme jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ. (...)" (Relator Des. Luís Camolez; Processo 0700067-09.2017.8.01.0006; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 22/07/2019; Data de registro: 23/07/2019). 4. Quanto ao ônus da sucumbência, decidiu este Órgão Fracionado Cível em caso idêntico (diverso apenas o Autor): "4. Considerando a sucumbência mínima do ente público estadual na ação, impositiva a inversão dos ônus sucumbenciais." (Remessa Necessária n.º 0700561-87.2016.8.01.0011, Relatora Desª Eva Evangelista, julgamento unânime em 26 de outubro de 2023). 5. Apelo parcialmente provido. (TJ-AC; Relator (a): Desª. Eva Evangelista; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0711258-32.2018.8.01.0001;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 26/03/2024; Data de registro: 04/06/2024) Cível  1ª Vara da Fazenda Pública