Artigo 1 - Lei nº 7.713 / 1988

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPUTADO ESTADUAL. ALESP. AUXÍLIO DE ENCARGOS GERAIS DE GABINETE. AUXÍLIO HOSPEDAGEM. NATUREZA JURÍDICA. VERBA INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DO IRPF. APELAÇÃO PROVIDA.1. Narra a embargante que a execução fiscal proposta, pretende receber do executado, ora embargante a quantia de R$ 246.066,69 (duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos), a título de Imposto de Renda de Pessoa Física, relativamente aos anos -calendário de 1997 e 1998, representada pela Certidão de Dívida Ativa n° 80106006926-05, datada de 12 de abril de 2007 (100070600 - Pág. 49/ss.).2. Afirma que execução ...

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...fiscal se encontra garantida, ainda que parcialmente, haja vista o arresto on line realizado nas contas bancárias 04/06/2008 (100070600 - Pág. 52). Acerca do qual teve ciência inequívoca em 09 de setembro de 2008 e protocolizou pedido de liberação da importância indisponibilizada e oferecimento de caução idônea (100070600 - Pág. 54/ss.), inclusive alegando a nulidade da citação editalícia requerida pela embargada.3. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de incidência do IRPF sobre valores relativos a auxílios de encargos gerais de gabinete e auxílio de hospedagem pagos pela Assembleia Legislativa de São Paulo – ALESP.4. Sabe-se que a ALESP publicou a Resolução nº 783, de 01 de julho de 1997, dispondo o artigo 11, caput, que os denominados “Auxílio-Encargos gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio-Hospedagem”, serão “destinados a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos gabinetes” (...) hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares”.5. Verifica-se que a implantação do referido auxílio substituiu as verbas anteriores, relativas a fornecimento de combustível e lubrificantes; reembolso de despesas efetuadas com reparos de avarias mecânicas, inclusive com troca de peças ou componentes, bem como de aquisição de combustível e lubrificantes; impressão de livretos e tablóides parlamentares; extração de cópias reprográficas; expedição de cartas e de telegramas; fornecimento de materiais de escritório classificados como despesas de consumo e assinaturas de jornais e revistas (artigo 11 §2º e incisos).6. Nítida a natureza não remuneratória da verba, sim indenizatória, pois não integra o patrimônio jurídico do parlamentar, não se trata de valor a ser incorporado na remuneração, muito embora seja percebida mensalmente, trata-se de verba que não integra a remuneração do parlamentar; valores referentes a auxílio para o desenvolvimento e funcionamento de atividades inerentes a manutenção geral do gabinete e hospedagem, não podem ser considerados como acréscimo patrimonial ou produto de capital do trabalho do parlamentar, aptos a ensejar o fato gerador do imposto de renda.7. O STJ pacificou entendimento, no sentido de reconhecer as verbas de gabinete recebidas pelos parlamentares, embora pagas de modo constante, isto é, mensalmente, não se incorporam aos seus subsídios, logo, não haverá incidência do Imposto de Renda. Precedentes.8. No caso concreto, o embargante acostou vasta documentação comprobatória das despesas efetuadas no período de 1997 a 1998, referentes a notas fiscais e recibos de despesas com combustível, hospedagem, alimentação, viagens via terrestre, pagamento de pedágios, postagens de correspondências, materiais de escritório, serviços gráficos, moradia, energia elétrica, dentre outras (100070600 - Pág. 75 a 100070619 - Pág. 23).9. A aplicação pelo embargante dos auxílios percebidos está comprovada, conforme os gastos do parlamentar na manutenção de gabinete e hospedagem, através de notas fiscais, recibos e outros comprovantes de despesas afetas a referidos encargos, a ensejar a reforma total da sentença.10. Em vista da inversão da sucumbência, condeno a embargada no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, Diploma Processual vigente à data da prolação da sentença.11. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009817-59.2011.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024)

RESTITUIÇÃO IR RETIDO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - ISENÇÃO ART. 6º DA LEI 7.713/1988 – APOSENTADO RESIDENTE NO EXTERIOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA UNIÃO FEDERAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO - CASSA TUTELA (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5041236-62.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal FLAVIA PELLEGRINO SOARES, julgado em 15/08/2023, DJEN DATA: 21/08/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ACESSO AOS AUTOS POR FALTA DE DIGITALIZAÇÃO QUE NÃO SE OBSERVA. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15.1.A digitalização do feito é efetuado com intuito facilitar, empregar celeridade, dar maior acesso aos autos pelas partes. Não havendo possibilidade de se digitalizar instantaneamente ou modo imediato, todas as peças, autos,  mas havendo a viabilidade de acesso ao processo físico, não se vislumbra prejuízo à defesa.2.Não obstante, os autos foram integralmente digitalizados em novembro de 2019. Na data de 11 de novembro de 2019, a União Federal se manifestou, pugnando pela distribuição do feito por dependência à ação principal, também digitalizada (ID nº 107770241).3.Assim, ainda que não houvesse a digitalização integral dos autos, não se observaria prejuízo a defesa a viabilizar a interposição de embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015.4.Observo que a embargante não apresentou algum fundamento para o alegado, tampouco comprovou  a ausência de acesso aos autos.5.A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. Precedentes.6.Embargos de declaração rejeitados.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003887-15.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 31/05/2022, DJEN DATA: 08/06/2022)