Artigo 26 - Lei nº 4506 / 1964

    TRIBUTÁRIO. IRPF. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROCEDIMENTO FISCAL. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. DECRETO 70.235/1972. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. LEGALIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUDITOR AUTORIZADO. CUMPRIMENTO TEMPESTIVO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. LEGALIDADE. MULTA PUNITIVA. 100% DO MONTANTE DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO.1. A notificação do contribuinte acerca do procedimento administrativo fiscal é regida pelo art. 23 do Decreto 70.235/72. Diversamente do Código ...

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...Processual Civil, a via administrativa não privilegia uma determinada modalidade de intimação, sendo válida a intimação por via postal no endereço fiscal informado pelo contribuinte, ainda que recebida por terceiro. Acresce observar que o Superior Tribunal de Justiça há muito exprime o entendimento de que é válida a notificação nessas condições, ou seja, considera-se realizada a notificação encaminhada para o domicílio fiscal do contribuinte, independentemente de comprovada sua ciência pessoal da entrega.2. Os atos administrativos contam com presunção de legitimidade, cabendo ao ora apelante desconstitui-la; restringiu-se, no entanto, a argumentar que as intimações foram recebidas por pessoa desconhecida e não esclarecer em qual momento houve mudança de domicílio fiscal; além disso, foi oportunizada a defesa administrativa, do que faz prova a Impugnação, não havendo que se falar em nulidade das intimações.3. A via administrativa fiscal não privilegia uma determinada modalidade de intimação, havendo possibilidade de intimação pela via editalícia assim que frustrada uma das modalidades elecandas pelo art. 23, I a III, do Decreto 70.235/1972. Precedentes do STJ.4. Não merece ainda prosperar a alegação do embargante quanto ao Auditor Fiscal responsável pela fiscalização não contar com a autorização de seu superior, exigida por lei, para realizar os procedimentos, a teor do art. 34 da Lei 3.470/1958, ou da intempestividade dos procedimentos, sujeitos ao prazo de 120 dias; tal autorização consta do Mandado de Procedimento Fiscal, expedido em 11.04.2000 e om validade até 09.08.2000 (fls. 82); ademais, concluída a apuração até 28.06.2000, data da lavratura do Auto de Infração (fls. 84), sequer há que se falar no escoamento do prazo.5. Consta do Auto de Infração (fls. 84 a 88) que, a teor das informações constantes de Escritura de Venda e Compra arquivada no Cartório de Notas de Apiaí/SP, em 04.10.1995 o embargante pagou R$220.000,00 por bem imóvel, não prestando os esclarecimentos requeridos pela autoridade administrativa fiscal, entre os quais os extratos mensais de suas contas correntes e aplicações financeiras que justificassem a variação patrimonial.6. O embargante afirmou ter pago o valor de R$15.000,00 à vista, em outubro de 1995, comprometendo-se a pagar mais duas prestações, de R$105.000,00 em 03.10.2002 e R$100.000,00 em 03.11.2004, do que faria prova Instrumento Particular de Confissão de Dívida (fls. 130 e 131), o que não consta do registro, o qual menciona tão somente a plena quitação (fls. 104). A esse respeito, além de inoponível o instrumento particular contendo declaração unilateral contra documento que conta com fé pública, mencionou o Juízo de origem fugir “às regras da experiência comum a versão do embargante de que comprou o imóvel ‘fiado’, adiantando menos de 10% do preço”, especialmente após sete e nove anos da data da aquisição, em oportuna incidência do art. 335 do CPC/1973, então vigente.7. Não merece amparo o argumento de que a apuração do imposto a pagar se mostra eivada por ilegalidade ao desconsiderar a periodicidade mensal. O próprio embargante informou não ter prestado declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, por não constar do rol de pessoas físicas obrigadas a tanto, nos termos do art. 1º da IN SRF 69/1995; não prestando declaração, ausente qualquer informação referente a rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte, nos termos do art. 807 do Decreto 3.000/1999, então vigente.8. Quanto às multas punitivas, o C. Supremo Tribunal Federal entendeu por considerar inconstitucionais apenas as que ultrapassam o valor de 100% sobre o imposto devido, sendo consideradas de caráter confiscatório, em afronta ao art. 150, IV, da CF.9. Apelo do embargante improvido.10. Apelo da União Federal improvido.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0039626-94.2014.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 10/02/2021, DJEN DATA: 23/02/2021)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. VALORES INTERNALIZADOS A PARTIR DE CONTA TITULARIZADA PELO CONTRIBUINTE NO EXTERIOR. PROVENTOS BENEFICIÁRIOS. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITO ETÁRIO. RESIDÊNCIA EM TERRITÓRIO NACIONAL QUANDO DO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO.1. O acervo documental carreado ao feito revela que os valores transferidos pelo autor ao território nacional, em janeiro de 2016, são originários de proventos beneficiários auferidos no exterior. 2. Em que pese tenha ocorrido em 2012 a transferência de valor relativo ao benefício previdenciário à "conta de direitos adquiridos" a favor do autor, apenas houve disponibilidade jurídica (e, assim, fato gerador de imposto de renda) do montante em ...

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...01/05/2015, marco em que, segundo a lei suíça, foi atendido o requisito etário aplicável e, consequentemente, o numerário foi disponibilizado para livre transferência pelo beneficiário. Até este momento, da perspectiva da legislação brasileira, havia apenas direito adquirido com exercício condicionado a termo (artigo 131 do Código Civil).3. Dado que à época em que ocorrido o fato gerador o autor já residia no Brasil, é hígida a incidência de imposto de renda sobre valores auferidos (artigo 43 do CTN combinado com os artigos 1º da Lei 4.506/1964, 4º da Lei 8.383/1991 e 55, VII, do RIR/1999, então vigente).4. Não altera a conclusão o fato de haver ocorrido tributação no país de origem, já que, à época, não havia tratado bilateral entre Brasil e Suíça a obstar bitributação – atualmente há acordo, firmado em maio de 2018, porém ainda não internalizado por decreto legislativo. De outro lado, é irrelevante para incidência da norma tributária (bem como para a arguição de confisco ou violação da capacidade contributiva) o fato de que o dinheiro transferido já foi empregado em imóvel, na medida em que é descabido assumir que a dissipação ou utilização da renda percebida possa obstar a tributação respectiva.5. Revertida a sucumbência originária, com fixação de verba honorária a incluir a atuação em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil.6. Apelação e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001436-79.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 24/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/07/2020)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO POR PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA INDEXAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DO NON OLET. APLICAÇÃO BIDIRECIONAL. NATUREZA HÍBRIDA. CARÁTER INDENIZATÓRIO E REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA APENAS SOBRE A PARTE QUE TEM CARÁTER REMUNERATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. RE n.º 1.404.404/AC: reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade da indexação Gratificação Prêmio de Produtividade prevista na Resolução TPADM n.º 95/97 ao salário-mínimo nacional. 2. O princípio do non olet, estatuído no inciso I do art. 118 do ...

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...CTN, tem aplicação bidirecional. Quando o legislador complementar determina que o intérprete deve abstrair a validade dos atos que subjazem a aplicação da hipótese de incidência tributária, assim o faz em benefício do fisco e do contribuinte. 3. "Não se deve perder de vista que, se, de um lado, o non olet permite que se mirem as manifestações de riqueza que constituam fato gerador de tributo sem que a sua ilicitude subjacente seja óbice à tributação, de outro, isso não autoriza que se transforme o tributo, ele próprio, em sanção de ato ilícito, alcançando situações ou bases que extrapolem as regras matrizes de incidência tributária. Nesse sentido, para fins de imposto de renda, por exemplo, é preciso investigar a riqueza nova produzida pela atividade criminosa, não se podendo, simplesmente, tomar toda a receita auferida como base de cálculo do imposto de renda, que é imposto sobre o lucro e não pode desbordar disso" ((...), (...). Curso de direito tributário completo. 13. Ed. São Paulo: Saraivajur, 2022. Edição digital). 4. "O art. 118 do CTN consagra o princípio do "non olet", segundo o qual o produto da atividade ilícita deve ser tributado, desde que realizado, no mundo dos fatos, a hipótese de incidência da obrigação tributária". (REsp n. 984.607/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 5.11.2008). 5. O art. 26 da Lei Federal n.º 4.506/64 não pode ser lido isoladamente, e tampouco prescinde da interpretação sistemática da hipótese de incidência do imposto de renda prevista no art. 1º e 7º da Lei Federal n.º 7.713/1988. O que torna a percepção de determinada verba como sujeita à incidência do imposto de renda não é a sua caracterização como ato ilícito, mas sim a sua classificação como rendimento, na forma das hipóteses de incidência previstas em lei. Este raciocínio há de abstrair a discussão sobre a validade da origem da verba, tal qual determinado tanto pelo art. 26 da Lei Federal n.º 4.506/64 quanto pelo inciso I do art. 118 do Código Tributário Nacional. 6. Não incide imposto de renda sobre a parte indenizatória da gratificação prêmio de produtividade paga aos oficiais de Justiça como mecanismo de ressarcimento pelas despesas (combustíveis, veículos próprios), mas apenas sobre parte da vantagem que tem caráter remuneratório. Entendimento pacífico do Pleno Jurisdicional do TJAC(Embargos Infringentes nº 0701347-69.2013.8.01.001/50000 e nº 070138-10.2013.8.01.001/50000). 7. Apelo desprovido. (TJ-AC; Relator (a): Des. Laudivon Nogueira; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0709133-91.2018.8.01.0001;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 26/02/2024; Data de registro: 27/02/2024) Cível  Vara de Execução Fiscal