Lei nº 9.393 (1996)

Lei 9393 / 1996

Lei nº 9.393

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

19/12/1996

EMENTA

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, SOBRE PAGAMENTO DA DÍVIDA REPRESENTADA POR TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSUNTO

FIXAÇÃO, NORMAS, DEFINIÇÃO, APURAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. FIXAÇÃO, NORMAS, IMUNIDADE, SANÇÃO, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, RESPONSÁVEL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFINIÇÃO, NORMAS, VALOR, IMPOSTO, CORRELAÇÃO, TERRAS, PROPRIEDADE IMPRODUTIVA. FIXAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, DÍVIDA AGRÁRIA, TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA.

OBSERVAÇÕES

ESTA LEI NÃO TRATA DA MATÉRIA SOBRE TDA, QUE TRATAVAM OS ARTS. 23 A 27 DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.528. (PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO) LEI DO ITR E PAGAMENTO DAS DÍVIDAS POR TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.393 / 1996 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos arts. 1º a 22, a partir de janeiro de 1997.

Art. 24.

Revogam-se os Arts. 1º a 22 e 25 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994.

MAIS

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