Artigo 102 - Lei de Direitos Autorais / 1998

AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES SEM LICENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. LEI Nº 9.609/98. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEZ VEZES O VALOR DE CADA SOFTWARE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Laudo pericial conclusivo atestou a existência de 76 (setenta e seis) softwares instalados nas dependências das empresas rés sem comprovação de aquisição ou licença de uso, caracterizando contrafação e uso indevido de obra intelectual. 2. ...

+269 PALAVRAS

...A ausência de impugnação técnica ao laudo pericial e a não vinculação das notas fiscais apresentadas aos equipamentos examinados mantêm hígida a presunção de irregularidade no uso dos programas de computador. 3. Não se constata a alegada inépcia da petição inicial, porquanto o pedido de indenização por arbitramento é juridicamente admissível, nos termos do artigo 286, II e III, do CPC, e a solidariedade das rés encontra amparo na constatação de que integram grupo econômico comum. 4. A alegação de prescrição não prospera, pois o marco inicial da contagem do prazo trienal é a data da constatação judicial da irregularidade (perícia), ocorrida em 2020, e não a data de aquisição dos softwares. 5. A utilização de programas de computador desprovidos de licenciamento válido configura ofensa aos direitos patrimoniais do titular da propriedade intelectual, nos termos dos artigos 9º e 2º da Lei nº 9.609/1998 e do artigo 102 da Lei nº 9.610/1998. 6. O quantum indenizatório fixado em R$ 508.812,70, correspondente a dez vezes o valor de mercado dos softwares irregulares, mostra proporcional à extensão do dano, ao caráter pedagógico da sanção e à capacidade econômica das partes. 7. Recurso improvido, mantendo-se, em todos os seus termos, a sentença vergastada. Em razão da sucumbência recursal, majora-se os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte apelada para o percentual de 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 8. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001986-38.2021.8.17.2480, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0001986-38.2021.8.17.2480, Relator(a): LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), Julgado em 28/09/2025, publicado em 28/09/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu tutela de urgência - Insurgência do exequente - Indícios de similitude entre obras intelectuais, possivelmente configurando plágio - Medidas requeridas previstas na lei de direitos autorais, com apreensão de exemplares, interrupção da venda, e multa cominatória - Arts. 102 e 105, da Lei 9.610/98 - Passagem de ano e dia que não é óbice a tais medidas, não se confundindo ação cominatória para proteção de direitos autorais com ação de reintegração na posse - Alegação da agravada de que excluiu os trechos que deverá ser analisada após aprofundamento cognitivo, evitando-se dano de difícil reparação - Decisão reformada - Agravo provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2302338-97.2024.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025)