Artigo 5 - Lei do E-Commerce / 2013

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.  CONTRATAÇÃO DE CURSO DE INGLÊS NO EXTERIOR. COMPRA PELA INTERNET.  PAGAMENTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. FALHA NO SERVIÇO BANCARIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO.  RECURSO  NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por administradora de cartão de crédito contra sentença que a condenou a cancelar a cobrança de R$ 8.109,71 em face do exercício de direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, referente ...

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...a curso de inglês no exterior contratado pela Internet. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal centra-se na possibilidade de condenação da administradora do cartão de crédito ao cancelamento das cobranças na fatura e à devolução dos valores pagos, com base no exercício  do direito de arrependimento.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a arguição de ilegitimidade passiva arguida pelo banco, pois a presente ação visa responsabilizar a instituição financeira, administradora do cartão de crédito, que não procedeu ao cancelamento das transações, referentes a compras canceladas no prazo de arrependimento, em nome do autor. 4.  O autor comprovou que solicitou o cancelamento da compra ao Banco em  8 de janeiro de 2014, ou seja, doze dias antes da data do vencimento do seu cartão de crédito,  e três dias após a sua chegada na Inglaterra (ID9627510), informando o exercício do direito ao arrependimento da compra do curso de inglês realizada pela Internet (ID 9627496). 5. O art. 49 do CDC assegura ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de sete dias quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial. O Decreto nº 7.962/2013, em seu art. 5º, § 2º, estabelece que o exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem ônus para o consumidor. 6. Entretanto,  mesmo após a comunicação do arrependimento, os valores foram lançados na fatura de cartão de crédito do autor e, em face no inadimplemento, seu nome foi incluído no SPC (ID 9627533). 7.  Considerando que o pedido de cancelamento da compra foi formalizado antes do vencimento da fatura, cabia à administradora do cartão suspender imediatamente a cobrança, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes o dever de agir com diligência e cooperação. A manutenção indevida dos valores na fatura, mesmo após a solicitação de cancelamento, caracteriza falha na prestação do serviço, violando a confiança legítima depositada pelo consumidor na relação contratual. IV. DISPOSITIVO  8. Recurso conhecido e não provido. _______________________ Referências Normativas: Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 7º, 25, 49 e 14 Decreto nº 7.962/2013 Lei nº 14.181/2021     A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0500752-63.2014.8.05.0080, em que é Apelante BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. e Apelado (...).   ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais formulados contra a Administradora do Cartão de Crédito, nos termos do voto da Relatora.   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0500752-63.2014.8.05.0080, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, Publicado em: 26/11/2024)

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DA AUTORA. DIREITO AO ARREPENDIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.   1. HISTÓRICO 1.1 Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito e condenação em dano moral, proposta por Josina Melquiades Costa, ora Recorrente, em face da instituição financeira Banco Daycoval S/A, ora Recorrida. 1.2 Aduziu, a parte autora, que recebeu uma ligação ...

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...no dia 07.03.2023 do número (11 984901171) de funcionárias Estela/Talita, representantes da instituição financeira ré. Elas informaram sobre um cartão de crédito, ao qual a autora não demonstrou interesse. Posteriormente outra funcionária ligou, informando que se tratava de cartão de desconto em farmácia, assim estaria disponibilizando o cartão e explicou que para usar bastava ligar a central e desbloquear o cartão, ainda assim deixou claro não ter interesse. 1.3 No dia seguinte, desconfiada de um possível golpe, a autora mencionou que procurou orientação jurídica e fez um requerimento administrativo no INSS em 09/03/2023. A autora descobriu que foi vítima de um empréstimo falsificado de cartão desconto farmácia, realizado sem sua anuência. 1.4 A autora narrou que foram feitas 4 transferências bancárias no valor de R$ 1.250,00 cada, totalizando R$ 5.000,00 pela instituição financeira. E que apesar dos contatos com o banco para estornar o dinheiro e cancelar, não houve resolução. Além disso, foi mencionado que a instituição financeira está cobrando mensalmente R$ 130,20 de cada benefício da autora, totalizando R$ 260,40 mensais. Já foram descontados 4 meses, totalizando R$ 1.041,60. 1.5 Ao final, a autora pleiteou liminarmente a suspensão dos descontos mensais na pensão e na aposentadoria, ambos pertencentes à autora. Requereu também a declaração da inexistência do débito e o reembolso ao Banco Daycoval dos valores dos quatro depósitos feitos sem contrato formalizado. Além disso, pleiteou a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de reparação de dano moral e o pagamento dobrado do valor cobrado, acrescido de juros de mora de 1% ao mês. 1.6 Em contestação (evento 30), a parte ré requereu a improcedência dos pedidos iniciais e, preliminarmente, alegou inépcia da inicial devido à irregularidade na representação processual, pois a procuração estava sem assinatura. Argumentou que as operações foram contratadas e os créditos disponibilizados na conta da parte autora por meio de contratos digitais. Além disso, afirmou a ausência do dever de indenizar, uma vez que não houve conduta ilícita por parte do banco réu, e questionou o quantum indenizatório e a restituição das parcelas. 1.7 A sentença (evento 39) julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que o fornecedor não é responsabilizado quando há culpa exclusiva do consumidor. No caso, os descontos estão baseados na contratação feita pela autora, e a ré agiu dentro de seu direito, conforme o art. 43 e parágrafos da Lei 8.078/90. Além disso, não há obrigação de indenizar, pois não houve ato ilícito e os descontos ocorreram devido à contratação entre as partes. A autora não foi condenada por litigância de má-fé, pois não omitiu o recebimento do empréstimo e solicitou o depósito judicial do valor recebido para discutir a contratação. Este pedido foi indeferido, pois se confundia com o mérito (evento 19). 1.8 Inconformada, a parte autora interpôs recurso (evento 42), buscando a reforma da sentença, com os seguintes argumentos: o magistrado considerou apenas a autenticidade da relação com o Banco Daycoval, baseada em uma selfie e geolocalização. Desde a inicial, foi demonstrado que o banco informou tratar-se de um cartão de desconto em farmácia, sem ônus. O banco enviou quatro cartões lacrados que nunca foram usados. A autora nunca utilizou o cartão para saques, compras ou empréstimos. Não houve comprovação da anuência da autora para a contratação. Após a disponibilização do numerário em 07.03.2023, a autora tentou devolver a quantia, sem sucesso, e fez o pedido oficial junto ao INSS em 09.03.2023, dentro do prazo de sete dias previsto no art. 49 do CDC. 1.9 A parte ré apresentou contrarrazões (evento 45), requerendo a manutenção da sentença fustigada. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ). 2.2 Cinge-se à análise em apurar a existência ou não da contratação do empréstimo discutido nos autos, assim como a configuração de danos moral e material advindos da referida relação jurídica. 2.3 DA DESTINAÇÃO DO DINHEIRO DO EMPRÉSTIMO. O suposto valor foi depositado pelo Banco Daycoval na conta da recorrente (Bradesco, Agência: 140: 7832-8) em 4 transferências bancárias no valor de R$ 1.250,00 cada, totalizando R$ 5.000,00. Ademais, a parte recorrente solicitou ao Juízo o depósito judicial do valor recebido para discutir a existência da contratação. No entanto, o juízo singular indeferiu o pedido, pois, conforme formulado, confundia-se com o mérito (evento 19). 2.4 DA ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Nas ações declaratórias negativas, onde uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que originou o débito, a distribuição do ônus da prova se flexibiliza, cabendo ao réu a comprovação da existência do negócio que deu origem à dívida, devido à inviabilidade do autor em provar fato negativo. Nesse contexto, a parte ré apresentou provas consistentes, incluindo autorizações pela parte autora com referências de geolocalização, data/hora e biometria facial. 2.5 Além disso, foi acostado um termo de adesão ao cartão consignado, que possui reconhecimento por biometria facial da autora, juntamente do documento pessoal, idêntico ao apresentado pela autora na inicial. A existência dessa prova robusta (a contratação mediante biometria facial) legítima a contratação/adesão ao empréstimo junto à ré, de modo que, uma vez apresentados esses elementos, cabe à parte autora demonstrar a existência de algum vício de vontade, o que não restou suficientemente demonstrado. 2.6 O contrato anexo prevê de forma clara as condições da contratação, respeitando os princípios da informação e da transparência. 2.7 Apesar da ausência de um contrato escrito assinado, a documentação fornecida pela defesa demonstra que a parte autora contraiu o empréstimo mediante biometria facial e documentos digitais, com o valor total de R$ 5.000,00 efetivamente disponibilizado em sua conta bancária, beneficiando-se assim da operação creditícia. 2.8 DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO. No entanto, a parte autora demonstrou na inicial que tentou cancelar a contratação por meio do protocolo administrativo ao INSS: ?O serviço de Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado está atualmente 'Em análise' pela Central de Análise do INSS, com o protocolo registrado na APS Senador Canedo. O número do requerimento é 1134954874, solicitado através de uma Entidade Conveniada em 09/03/2023?, tendo em vista que o valor do empréstimo caiu em sua conta na data de 07/03/2023, está tempestivo o direito de arrependimento. 2.9 O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) estabelece o seguinte sobre o direito ao arrependimento do consumidor: ?Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.? 2.10 Outrossim, sobre o direito ao arrependimento, o Decreto n.º 7.962/2013, que regulamenta a Lei nº 8.078/1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, preconiza o seguinte: ?Art. 5º O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor. § 1º O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados. § 2º O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.? 2.11 Denota-se do parágrafo único do art. 49 da Lei 8.078/1990 cumulado com § 2º do art. 5º do Decreto n.º 7.962/2013, que o exercício regular do direito de arrependimento não pode acarretar nenhum tipo de responsabilidade ou prejuízo para o consumidor. Desse modo, eventuais despesas e dispêndios decorrentes do desfazimento do contrato pela desistência do consumidor estão compreendidos no risco da atividade empresarial do fornecedor que opta por oferecer bens e serviços fora do seu estabelecimento comercial. 2.12 Quanto ao direito de arrependimento, imperioso destacar ainda a lição do doutrinador Felipe Peixoto Braga Netto (Manual de Direito do Consumidor, 2015, 10ª Ed., Salvador, Editora JusPodivm, p. 381- 382), ?trata-se, em suma, de norma que objetiva resguardar o consumidor das agressivas estratégias de vendas, perante as quais fica esvaziada a capacidade do consumidor de meditar acerca da conveniência do ajuste. Muitas vezes o consumidor se deixa levar pelo impulso, ou mesmo se mostra incapaz de dizer não à insistência habilidosa do vendedor, e termina por adquirir um produto ou serviço que não precisava, ou pior, que não terá como pagar sem grave sacrifício pessoal.?  2.13 Assim, é evidente que a autora tem razão quanto ao direito de arrependimento. Neste contexto, entendemos que a sentença merece ser reformada para declarar a inexistência de débito, bem como determinar a devolução da quantia de R$ 5.000,00 ao Banco Daycoval, provenientes de quatro de depósitos no valor de R$ 1.250,00, que foram depositados na conta da parte autora em 07.03.2023.  2.14 O argumento da autora de que o banco enviou quatro cartões lacrados que nunca foram usados, e que ela nunca utilizou os cartões para saques, compras ou empréstimos, não prosperou porque não foi mencionado no pedido. 2.15 Destaco, todavia, que a autora não pretende a declaração de abusividade sobre a contratação do empréstimo na modalidade de cartão consignado, pois afirma que sequer realizou a contratação de empréstimo com a ré.  Assim, nos termos do art. 141 do CPC, que prevê que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedado conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 2.16 Não se vislumbra a ocorrência de dano moral, haja vista que esta colaborou para a situação em questão, sendo comprovada a regularidade do empréstimo e a ocorrência do evento danoso por culpa exclusiva da própria vítima. 2.17  Com base no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), determino a condenação da ré ao pagamento dobrado à autora do valor cobrado indevidamente, totalizando R$ 2.083,20, correspondente a 04 meses de desconto indevido no valor de R$ 260,40 cada.  Além disso, a incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Observo que os valores cobrados de forma indevida geraram prejuízo à autora, os quais devem ser integralmente restituídos de acordo com o que dispõe a legislação consumerista. Portanto, determino que a ré proceda com o pagamento conforme mencionado acima, visando a reparação dos danos causados à autora. 2.18 Por último, ressaltamos que, em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejusc-s/capital/centros-judiciarios. 3. CONCLUSÃO 3.1 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para declarar a inexistência do débito, bem como determinar que a parte autora proceda com a devolução da quantia de R$ 5.000,00 ao Banco Daycoval, no prazo de 30 dias, a contar a partir do trânsito em julgado, através de depósito judicial. Adicionalmente, deve-se expedir ofício ao INSS solicitando a suspensão dos descontos mensais na pensão, NB: 181.462.385-7, e na aposentadoria NB: 180.254.098-6, e a restituição em dobro dos valores descontados totalizando R$ 2.083,20, correspondente a 04 meses de desconto indevido no valor de R$ 260,40 cada. 3.2 Em razão do resultado, deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. 3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJ-GO, 5460964-37.2023.8.09.0174, MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 28/05/2024)