Artigo 3 - Lei do E-Commerce / 2013

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.  CONTRATAÇÃO DE CURSO DE INGLÊS NO EXTERIOR. COMPRA PELA INTERNET.  PAGAMENTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. FALHA NO SERVIÇO BANCARIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO.  RECURSO  NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por administradora de cartão de crédito contra sentença que a condenou a cancelar a cobrança de R$ 8.109,71 em face do exercício de direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, referente ...

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...a curso de inglês no exterior contratado pela Internet. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal centra-se na possibilidade de condenação da administradora do cartão de crédito ao cancelamento das cobranças na fatura e à devolução dos valores pagos, com base no exercício  do direito de arrependimento.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a arguição de ilegitimidade passiva arguida pelo banco, pois a presente ação visa responsabilizar a instituição financeira, administradora do cartão de crédito, que não procedeu ao cancelamento das transações, referentes a compras canceladas no prazo de arrependimento, em nome do autor. 4.  O autor comprovou que solicitou o cancelamento da compra ao Banco em  8 de janeiro de 2014, ou seja, doze dias antes da data do vencimento do seu cartão de crédito,  e três dias após a sua chegada na Inglaterra (ID9627510), informando o exercício do direito ao arrependimento da compra do curso de inglês realizada pela Internet (ID 9627496). 5. O art. 49 do CDC assegura ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de sete dias quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial. O Decreto nº 7.962/2013, em seu art. 5º, § 2º, estabelece que o exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem ônus para o consumidor. 6. Entretanto,  mesmo após a comunicação do arrependimento, os valores foram lançados na fatura de cartão de crédito do autor e, em face no inadimplemento, seu nome foi incluído no SPC (ID 9627533). 7.  Considerando que o pedido de cancelamento da compra foi formalizado antes do vencimento da fatura, cabia à administradora do cartão suspender imediatamente a cobrança, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes o dever de agir com diligência e cooperação. A manutenção indevida dos valores na fatura, mesmo após a solicitação de cancelamento, caracteriza falha na prestação do serviço, violando a confiança legítima depositada pelo consumidor na relação contratual. IV. DISPOSITIVO  8. Recurso conhecido e não provido. _______________________ Referências Normativas: Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 7º, 25, 49 e 14 Decreto nº 7.962/2013 Lei nº 14.181/2021     A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0500752-63.2014.8.05.0080, em que é Apelante BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. e Apelado (...).   ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais formulados contra a Administradora do Cartão de Crédito, nos termos do voto da Relatora.   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0500752-63.2014.8.05.0080, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, Publicado em: 26/11/2024)

CONSUMIDOR - Produto (treliche) entregue com vício-adequação - Substituição ou restituição do preço (R$1.163,86) não efetivadas, não obstante reclamação formulada ao Procon e o tempo transcorrido desde o contrato - Legitimidade da recorrente (MADEIRAMADEIRA), que se apresenta ao público como loja de móveis "on-line" - Identificação do fornecedor (Decreto Federal 7.962/13, art. 3º, inc. III) e emissão de NF por terceiro (fl. 8) que não eximem da obrigação - Insuficiência probatória sobre a prévia informação dos termos e condições de uso - Dano moral arbitrado em R$3.000,00 - Valor razoável e consistente com as circunstâncias da causa - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, sem honorários de sucumbência porque não oferecidas contrarrazões (fl. 93). (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0020211-56.2020.8.26.0002; Relator (a): Jomar Juarez Amorim; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA; Data do Julgamento: 04/12/2021; Data de Registro: 04/12/2021)