Artigo 5 - Lei do E-Commerce / 2013

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESACORDO COMERCIAL (ARREPENDIMENTO TEMPESTIVO) COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DEVOLUÇÃO DOBRADA) E DANO MORAL. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço de cartão de crédito respondem solidariamente em caso de fato ou vício do serviço. Desse modo, a administradora do cartão de crédito, o banco emissor e os estabelecimentos comerciais caracterizam-se como fornecedores, respondendo objetivamente, nos termos do art. 14 do CDC. Preliminar rejeitada. MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO ...

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...DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CASO CONCRETO. Trata-se, in casu, de responsabilidade contratual objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo a instituição financeira independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta, quando existentes.  A tese de responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC) pelo fato do serviço está fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, em razão do perigo trazido pela atuação no mercado financeiro. Nesse tipo de responsabilidade, o fornecedor somente afasta o dever de reparar o dano se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo causal, enunciadas no §3º do art. 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito (falha na prestação do serviço) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso concreto, é dever da fornecedora comunicar à instituição financeira ou administradora de cartão de crédito eventual ruptura de forma expressa e formal, nos termos do art. 5, §§1° e 3°, do Decreto n° 7962/2013. Com efeito, não está a administradora de cartão de crédito obrigada a cessar cobranças oriundas de relação de compra e venda indubitavelmente regular por comunicação exclusiva do consumidor. Ademais, há expressa previsão contratual acerca do valor cobrado em eventual cancelamento. Logo, ausente a falha na prestação do serviço pela parte ré, não há que falar em responsabilização da instituição financeira, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe para julgar improcedente a ação. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA À UNANIMIDADE. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50007523620178211001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 27-03-2024)

COMPRA E VENDA DE CELULAR E COMÉRCIO ELETRÔNICO. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS. Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Autora que adquiriu aparelho celular no estabelecimento eletrônico da ré e exerceu seu direito de arrependimento. Valores cobrados em fatura de cartão de crédito indevidamente, mesmo após diversas tentativas de solução extrajudicial do conflito. Violação ao art. 49 do CDC (direito de arrependimento) e ao art. 5º, § 3º, do Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta a contratação no comércio eletrônico e que exige a comunicação imediata pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, quando o consumidor exerce seu direito de arrependimento. O exercício do direito de arrependimento do consumidor será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que a transação não seja lançada na fatura do consumidor ou seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado. Devolução em dobro. Cabimento. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da decisão do STJ no EAREsp 600.663/RS. Danos morais. Reconhecimento. Desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Verbas sucumbenciais. Readequação. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1028046-62.2022.8.26.0114; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024)

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. DESISTÊNCIA POSTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- Em sede inicial, a reclamante narra perceber benefício previdenciário de pensão por morte, identificado sob o n° 157.787.503-6. Aduz que no dia 08/09/2022, surpreendeu-se com a disponibilização em seus ativos financeiros, da quantia equivalente a R$ 2.432,76 (dois mil quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos), relativos a um suposto empréstimo consignado firmado com a instituição financeira requerida, de n° 363822211-1, a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 73,38 (setenta e três reais e trinta e oito centavos). Afirma que a aludida creditação se deu à míngua de qualquer ...

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...relação contratual, haja vista que jamais entabulou qualquer negócio jurídico com a reclamada. Ante a situação narrada, obtempera que diligenciou perante o Procon local, momento em que fora orientada por prepostos da promovida a realizar a devolução do referido valor, mediante pagamento de boleto bancário, o que fora regularmente efetuado em 21/09/2022. Sustenta que, em razão da restituição realizada, a parte reclamada cancelou o referido contrato, de modo que não houve qualquer cobrança em seu demérito, todavia, ante a manifesta ilegalidade praticada pela requerida, pugna pela condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais. A magistrada de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender que existe nos autos prova hábil a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes e legitimar a creditação dos valores em sua conta. Por fim, condenou a reclamante ao pagamento de multa, fixada em R$ 500,00 (dois mil, quinhentos e setenta e sete reais), quantum equivalente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, por litigância de má-fé. Irresignado, a reclamante interpôs recurso inominado, reiterando os termos da inicial, requerendo a reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato de empréstimo por se tratar de documento falso, bem como indenização por danos morais (movimentação n.º 18). Contrarrazões foram apresentadas pela reclamada requerendo a manutenção da sentença, postulando preliminarmente o não conhecimento do recurso pela ofensa ao princípio da dialeticidade (movimentação n.º 27). II- Inicialmente, pontua-se que o recurso inominado da parte recorrente merece ser conhecido, ao contrário do que fora alegado pela parte recorrida em suas contrarrazões. Afinal, a sentença originária julgou improcedentes os pedidos iniciais, oportunidade em que a reclamante apresentou argumentos hábeis a combater os fundamentos expostos na sentença vergastada, na tentativa de defender a reforma da sentença, não havendo falar em afronta ao princípio da dialeticidade. III- Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: ?EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FATO SUPERVENIENTE NÃO DEMONSTRADO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. 1 - Não há que se falar em intempestividade do recurso, porquanto fora interposto dentro do prazo legal.   2 - No caso, não houve ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto as razões invocadas no apelo dizem respeito à matéria resolvida na sentença, sendo possível extrair os motivos do inconformismo do apelante com o desfecho dado à causa, sem nenhum prejuízo ao contraditório.   (omissis) APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA.? (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5358649-86.2022.8.09.0069, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2023, DJe de 11/07/2023). IV- Aplicáveis as diretrizes da legislação consumerista, eis que presente a figura do fornecedor de serviços bancários e o consumidor como destinatário final, na forma do art. 3º, §2º, do CDC, e Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça. V- A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, devendo proteger a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor. Isso porque, como se sabe, a segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pela parte recorrida, não podendo ser transferido a terceiros. VI- O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) estabelece o seguinte sobre o direito ao arrependimento do consumidor: ?Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.? VII- Outrossim, sobre o direito ao arrependimento, o Decreto n.º 7.962/2013, que regulamenta a Lei nº 8.078/1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, preconiza o seguinte: ?Art. 5º O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor. § 1º O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados. § 2º O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.? VIII- Denota-se do parágrafo único do artigo 49 da Lei 8.078/1990 cumulado com § 2º do artigo 5º do Decreto n.º 7.962/2013, que o exercício regular do direito de arrependimento não pode acarretar nenhum tipo de responsabilidade ou prejuízo para o consumidor. Desse modo, eventuais despesas e dispêndios decorrentes do desfazimento do contrato pela desistência do consumidor estão compreendidos no risco da atividade empresarial do fornecedor que opta por oferecer bens e serviços fora do seu estabelecimento comercial. IX- Quanto ao direito de arrependimento, imperioso destacar ainda a lição do doutrinador Felipe Peixoto Braga Netto (Manual de Direito do Consumidor, 2015, 10ª Ed., Salvador, Editora JusPodivm, p. 381-382), ?trata-se, em suma, de norma que objetiva resguardar o consumidor das agressivas estratégias de vendas, perante as quais fica esvaziada a capacidade do consumidor de meditar acerca da conveniência do ajuste. Muitas vezes o consumidor se deixa levar pelo impulso, ou mesmo se mostra incapaz de dizer não à insistência habilidosa do vendedor, e termina por adquirir um produto ou serviço que não precisava, ou pior, que não terá como pagar sem grave sacrifício pessoal.? X- Em que pese o fato da parte autora, ora recorrente, negar o conhecimento da dívida, a reclamada se desincumbiu, a contento, do ônus probatório que lhe incumbia, juntando aos autos provas que comprovam a contratação do empréstimo em 08/09/2022. E, nesse cotejo, nota-se que no dossiê de contratação consta o registro de geolocalização de onde o contrato foi firmado (-2.672919160181209, -48.23935135985414), sendo que ao consultar o Google Maps, constata-se que o dispositivo utilizado para efetuar a contratação em questão encontrava-se localizado na cidade de Tomé Açu/PA, o que coincide com a naturalidade da reclamante, consoante afere-se de sua carteira de identidade (movimentação n.º 11, arquivo 04 a 06). XI- Entretanto, apesar de se constatar que houve a contratação do empréstimo, não há dúvidas que tal contratação foi realizada por meio eletrônico, o que possibilita o direito ao arrependimento no prazo de 07 dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, tendo em vista que a contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial. XII- Analisando o conjunto probatório, depreende-se que a contratação se deu em 08/09/2022, bem como o respectivo crédito foi depositado na conta da parte reclamante na mesma data, sendo que a abertura da reclamação no Procon foi realizada no 14/09/2022 (movimentação n.º 01, arquivo 05), ou seja, antes de expirado o prazo estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor. XIII- Denota-se ainda, que a própria instituição bancária, sem resistência, forneceu os dados para a devolução do valor depositado (evento n.º 01, arquivo 06), uma vez que tratava-se de uma contratação recente. XIV- Nesse compasso, percebe-se que na verdade a parte reclamante contratou o empréstimo, mas desistiu do negócio jurídico formalizado, oportunidade em que não merece prosperar o pedido de declaração de nulidade do contrato de empréstimo por se tratar de documento falso. XV- Quanto ao dano moral, é cediço que tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Ratificam essa exegese, as lições do renomado civilista Yussef Said Cahali, que assim conceitua: (...) A privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos (...). Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral. (in Dano Moral, 2ª ed. rev. atual. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 20). XVI- Pode-se afirmar, portanto, que deve o ilícito ser capaz de atingir a personalidade do sujeito de direitos, para que o dano moral fique configurado. Não se pode supor, todavia, que o mero aborrecimento ou descontentamento, a que todos estão sujeitos, seja apto a ensejar alguma reparação dessa natureza. Trilhando igual posicionamento, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: (...) Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no âmbito dos meros dissabores e/ou aborrecimentos típicos do cotidiano, não existindo, sequer, apontamento indevido do nome do autor, perante os órgãos de proteção ao crédito. (...) (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 479147-82.2014.8.09.0134, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, DJe de 21/10/2016). XVII- No caso em apreço, verifica-se que não há comprovação de violação aos direitos da personalidade da parte reclamante, bem como a conduta da reclamada não constitui fato apto a gerar abalo moral indenizável, uma vez que conforme demonstrado nos autos não houve resistência pela reclamada na resolução amigável do conflito, assim como observa-se que restou caracterizada a relação jurídica entre as partes. XVIII- Aquilata-se, portanto, que a reclamante faltou com a verdade ao entrar com a demanda, já que busca perante o Poder Judiciário deslegitimar a contratação realizada, alegando desconhecimento do empréstimo contratado, no entanto, os documentos acostados nos autos demonstram a efetiva utilização dos serviços pela reclamante dos serviços da parte reclamada. XIX- Presentes os requisitos previstos no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, os quais versam sobre a litigância de má-fé, mantém-se a condenação consignada na sentença de origem. XX- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, restando inalterada a sentença ora fustigada. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 55, da Lei Federal n. 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5202527-98.2023.8.09.0137, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal, julgado em 07/12/2023, DJe de 07/12/2023)