CDC - Código de Defesa do Consumidor (L8078/1990)

Lei 8078 / 1990

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/09/1990

VETO

Mensagem de veto: MSG 664 D.O. 12/09/1990: RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PL DO SF Nº 97 DE 1989.
- PARTES VETADAS: - PARS. 1 E 2 DO ART. 5; INC. IX DO ART. 6; ART. 11; ARTS. 15 E 16; INC. II DO ART. 26; PAR. ÚNICO DO ART. 27; PAR. 1. DO ART. 28; PAR. 4. DO ART. 37; INCISO X DO ART. 39; ART. 45; INC. V E PAR. 3 DO ART. 51; PAR. 3º DO ART. 52; PAR. 1º DO ART. 53; PAR. 5 DO ART. 54; PAR. 2. DO ART. 55; PARS. 2 E 3 DO ART. 60; ART. 62; PAR. UNICO DO ART. 67; PAR. UNICO DO ART. 68; PARS. 2 E 3 DO ART. 82; PAR. UNICO DO ART. 83; ARTS. 85; 86 E
89; PAR. UNICO DO ART. 92; ART. 96; PAR. UNICO DO ART. 97; PARS. 1 E 2 DO ART. 102; INCISOS X, XI E XII DO ART. 106; ARTS. 108 E 109.

EMENTA

DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP; MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA

ASSUNTO

NORMAS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR. APROVAÇÃO, CÓDIGO, CONSUMIDOR.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO CONSUMIDOR; DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Artigo 49 - CDC / 1990

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Dos Direitos do Consumidor

Da Proteção Contratual

Disposições Gerais

Arts. 46 ... 48 ocultos » exibir Artigos

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Art. 50 oculto » exibir Artigo

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Petições selectionadas sobre o Artigo 49

Consumidor

Agravo Interno - Atualizado 2025- Cancelamento passagens - Desastres Naturais

Consumidor

Réplica Completa - 2025- Ação - Cancelamento de compra online

Consumidor

Recurso Adesivo - Indenização - Passagens Aéreas - Cancelamento - Direito de arrependimento Art. 49 CDC

Consumidor

Indenizatória - Direito de arrependimento - Danos Morais consumeristas, Existência de renda e patrimônio, Time sharing - multipropriedades, Justiça Gratuita à pessoa física, Compra em Loja física, mas o produto visto online, Quantum indenizatório, Simples arrependimento, Calamidade Pública - Desastres naturais, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Coronavírus, Produtos personalizados, Passagens aéreas, Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Instituição Bancária, Enquadramento ao Direito do Consumidor

Consumidor

Indenização - Passagens Aéreas - Aquisição por milhas, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Justiça Gratuita à pessoa física, Danos Morais consumeristas, Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, CDC às Companhias Estrangeiras - Convenção de Varsóvia e Montreal, Relação de consumo e inversão do ônus da prova, Doença Grave, Medida reversível, Arrependimento - 7 dias, Quantum indenizatório, Calamidade Pública - Desastres naturais, Existência de renda e patrimônio, Cancelamento após 7 dias, Pessoa jurídica (cancelamento vôo, Pedido de reembolso diante da impossibilidade de remarcação, Ilegalidade da multa para remarcação; Embarque não realizado - ausência de documentos ou vacinação, Cancelamento sem custo pelo consumidor, Primeiro trecho não utilizado - Cancelamento da volta - No show, Cancelamento - Doença Grave, Cancelamento do vôo - Desastres Naturais, Cancelamento do vôo pela Companhia, Cancelamento - Direito de arrependimento Art. 49 CDC)

Consumidor

Contestação - Direito de Arrependimento - Princípio da instrumentalidade das formas, Produto de fácil utilização - Uso consumado do produto, Coisa Julgada, MEI - Microempreendedor Individual, Coronavírus, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Convenção de arbitragem, Ausência de Provas - Geral, Nulidade da citação cível, Sociedade inativa, Espólio - inventariante, Não enquadramento ao Direito do Consumidor, Incapacidade civil, Compra no estabelecimento comercial, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, Revelia, Provas a produzir, Sinais exteriores de riqueza, Pessoa Jurídica, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Ilegitimidade ativa, Pedido pelo processo 100% digital, Mera concordância, Ausência de Provas, Ilegitimidade passiva, Pedido contraposto - contrapedido, Situações que a citação não deve ocorrer, Cônjuges - ausente anuência, Ausência de provas do exercício do direito dentro do prazo, Direitos indisponíveis, Produto personalizado, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Denunciação da lide, Litispendência, Contrato de adesão, Peça Apócrifa, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Pessoa Física, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Compra pela internet, mas retirada do produto na loja, Citação por whatsapp, Incapacidade processual, Inaplicabilidade à compra de passagens aéreas, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Citação inexistente, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Aplicar multa de litigância de má-fé, Prazo contato da compra e não do serviço prestado, Sociedade empresária, Ilegitimidade ad causam, Em falência ou Recuperação Judicial, Juizado Especial, Justa causa - citação eletrônica, Citação por edital, Advogado sem procuração, Oposição ao processo 100% digital, Falecimento do Autor, Com Pedido Contraposto, Arrependimento após o prazo de 7 dias

Consumidor

Agravo de Instrumento Atualizado - 2025- Cancelamento passagens - Desastres Naturais

Consumidor

Réplica Completa - 2025- Cancelamento passagens - Desastres Naturais

Consumidor

Recurso Inominado - Revisado- Cancelamento passagens - COVID - Cancelamento - Direito de arrependimento Art. 49 CDC

Consumidor

Recurso Inominado - Revisado- Ação - Cancelamento de compra online

Consumidor

Réplica Completa - 2025- Cancelamento passagens - COVID - Cancelamento - Direito de arrependimento Art. 49 CDC

Consumidor

Indenização - Passagens Aéreas - Cancelamento - Direito de arrependimento Art. 49 CDC

Consumidor

Alegações Finais Cível - 2025- Cancelamento passagens - Desastres Naturais

Consumidor

Indenizatória - Direito de arrependimento - Time sharing - multipropriedades

Consumidor

Contrarrazões ao Agravo de Instrumento - Indenização - Passagens Aéreas

Consumidor

Recurso Inominado - Revisado- Cancelamento passagens - Desastres Naturais

Consumidor

Indenizatória - Direito de arrependimento - Produtos personalizados

Consumidor

Indenizatória - Direito de arrependimento - Passagens aéreas

Petições comentadas sobre Artigo 49

Petição comentada (+2)

Indenizatória - Direito de arrependimento - Passagens aéreas

ATENÇÃO ao posicionamento diverso: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM POR INTERESSE DA AUTORA . INAPLICABILIDADE DA REGRA DE ARREPENDIMENTO EM SETE DIAS DO ART. 49 DO CDC. SENTIDO DA NORMA RELACIONADO COM A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR TER ACESSO DIRETO AO PRODUTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. REGRA QUE NÃO SE APLICA ÀS PASSAGENS AÉREAS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE SERVIÇO PADRONIZADO, EM QUE NÃO HÁ DIFERENÇA ENTRE A COMPRA FEITA PRESENCIALMENTE EM LOJA E A REALIZADA À DISTÂNCIA . INCIDÊNCIA DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC, QUE PREVÊ PRAZO DE 24 HORAS PARA O CANCELAMENTO. POR OUTRO LADO, RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PELA COMPANHIA AÉREA MOSTRA-SE ABUSIVA. RETENÇÃO DE 20% É SUFICIENTE PARA RECOMPOR A PROPORCIONALIDADE DA RELAÇÃO ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR . DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA A RESTITUIR O VALOR DAS PASSAGENS, DEDUZIDO DE 20%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 5014942-57 .2022.8.21.0086 OUTRA, Relator.: Maurício Ramires, Data de Julgamento: 10/11/2023, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/11/2023)

Petição comentada (+5)

Indenizatória - Direito de arrependimento

ATENÇÃO à prova da comunicação eficaz: RECURSO INOMINADO - AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ÁLBUM DE FORMATURA - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - ARTIGO 49 DO CDC - COMUNICAÇÃO INEFICAZ - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO. Consumidora que alega ter exercido o direito de arrependimento no prazo legal, entretanto, não comprovou comunicação eficaz ao fornecedor. E-mail encaminhado para endereço incorreto, impossibilitando a ciência da requerida. Inversão do ônus da prova inaplicável quando implicar ônus excessivo ao fornecedor. Ausência de elementos que justifiquem a rescisão contratual ou a inexigibilidade dos débitos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003067-64.2023.8.26.0099; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025)

Petição comentada (+3)

Indenizatória - Direito de arrependimento

ATENÇÃO à suspensão do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos, até 30 de outubro de 2020. (Art. 8º, Lei 14.010/2020)