Artigo 8 - Lei nº 14.010 / 2020

RECURSO DA RECLAMADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO. Logrou o autor comprovar que tem direito ao adicional de periculosidade nos termos da NR 16 por realizar atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC e ter a reclamada descumprido o item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Ao contrário do que alega a Reclamada, o laudo pericial não concedeu o adicional de periculosidade pela falta de EPIs, mas sim pelo descumprimento da NR 10 (item ...

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...10.2.8 e subitens). Enfim, comprovado o trabalho em condições de periculosidade, resta devido o adicional correspondente no percentual de 30% sobre o salário básico, além dos reflexos sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos do que restou deferido na sentença. RECURSO DO AUTOR - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - COVID/19 - LEI 14.010 DE 10 DE JUNHO DE 2020 - APLICAÇÃO. A prescrição pode ser arguida em qualquer momento do processo de conhecimento nas instâncias ordinárias e antes do trânsito em julgado. Cabível a suspensão do prazo prescricional, com fulcro na Lei nº 14.010/2020, cuja aplicação ao processo do trabalho é autorizada pelo § 1º do artigo 8º do Texto Consolidado. Determino a suspensão do prazo previsto no artigo 11 da CLT durante o período compreendido entre 20 de março e 30 de outubro de 2020. Recursos conhecidos e não provido o recurso da reclamada e provido em parte o do reclamante. (TRT-1, Processo N. 0100809-11.2023.5.01.0043)

RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19. CDC. REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES ESCOLARES. SUPRESSÃO DE DISCIPLINAS E VEICULAÇÃO DAS AULAS PELO MODO VIRTUAL. SERVIÇO DEFEITUOSO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 6º, INCISO V, DO CDC. EXIGÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO IMODERADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FORNECEDOR. IRRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS ...

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...DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SITUAÇÃO EXTERNA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO À REVISÃO DO CONTRATO NA HIPÓTESE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As vertentes revisionistas no âmbito das relações privadas, embora encontrem fundamento em bases normativas diversas, a exemplo da teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC) ou da quebra da base objetiva (art. 6º, inciso V, do CDC), apresentam como requisito necessário a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença, situação não evidenciada no caso concreto. Precedentes. 2. O STJ de há muito consagrou a compreensão de que o preceito insculpido no inciso V do art. 6º do CDC exige a "demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor" (REsp n. 417.927/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2002, DJ de 1/7/2002, p. 339.) 3. Nesse contexto, a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor. 4. Os princípios da função social e da boa-fé contratual devem ser sopesados nesses casos com especial rigor a fim de bem delimitar as hipóteses em que a onerosidade sobressai como fator estrutural do negócio - condição que deve ser reequilibrada tanto pelo Poder Judiciário quanto pelos envolvidos, - e aquelas que evidenciam ônus moderado ou mesmo situação de oportunismo para uma das partes. 5. No caso, não houve comprovação do incremento dos gastos pelo consumidor, invocando-se ainda como ponto central à revisão do contrato, por outro lado, o enriquecimento sem causa do fornecedor - situação que não traduz a tônica da revisão com fundamento na quebra da base objetiva dos contratos. A redução do número de aulas, por sua vez, decorreu de atos das autoridades públicas como medida sanitária. Ademais, somente foram inviabilizadas as aulas de caráter extracurricular (aulas de cozinha experimental, educação física, robótica, laboratório de ciências e arte/música). Nesse contexto, não se evidencia base legal para se admitir a revisão do contrato na hipótese. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1.998.206/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022.)