Lei do E-Commerce / 2013 - Parte Final
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REGULAMENTA A LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE A CONTRATAÇÃO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO.
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Parte Final
Brasília, 15 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2013 - Edição extra
(Conteúdos ) :