Artigo 38 - Lei do Protesto Notarial / 1997

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. POSSIBILIDADE. 1. Os serviços ...

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...notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Tabeliães e registradores oficiais são particulares em colaboração com o poder público que exercem suas atividades in nomine do Estado, com lastro em delegação prescrita expressamente no tecido constitucional (art. 236, CRFB/88). 2. Os tabeliães e registradores oficiais exercem função munida de fé pública, que destina-se a conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia às declarações de vontade. 3. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público e os atos de seus agentes estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, consoante expressa determinação constitucional (art. 236, CRFB/88). Por exercerem um feixe de competências estatais, os titulares de serventias extrajudiciais qualificam-se como agentes públicos. 4. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Precedentes: RE 209.354 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 16/4/1999; RE 518.894 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011; RE 551.156 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 10/3/2009; AI 846.317 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/11/13 e RE 788.009 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014. 5. Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236, CF/88), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da República, conforme a dicção do art. 37, § 6º, que se refere a “pessoas jurídicas” prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935/94. 6. A própria constituição determina que “lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário” (art. 236, CRFB/88), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37, § 6º, CRFB/88). 7. A responsabilização objetiva depende de expressa previsão normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto regra excepcional, impassível de presunção. 8. A Lei 8.935/94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016)”, o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. 9. O art. 28 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) contém comando expresso quanto à responsabilidade subjetiva de oficiais de registro, bem como o art. 38 da Lei 9.492/97, que fixa a responsabilidade subjetiva dos Tabeliães de Protesto de Títulos por seus próprios atos e os de seus prepostos. 10. Deveras, a atividade dos registradores de protesto é análoga à dos notários e demais registradores, inexistindo discrímen que autorize tratamento diferenciado para somente uma determinada atividade da classe notarial. 11. Repercussão geral constitucional que assenta a tese objetiva de que: o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 12. In casu, tratando-se de dano causado por registrador oficial no exercício de sua função, incide a responsabilidade objetiva do Estado de Santa Catarina, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 13. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO para reconhecer que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Tese: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. (STF, RE 842846, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Julgado em: 27/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019)

Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação de Indenização por Danos Materiais. Serviço extrajudicial. Alegação de reconhecimento de firma falsa. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de citação do delegatário, que se afasta. Cartório extrajudicial que é ente despersonalizado, sendo a responsabilidade civil por dano decorrente da má prestação de serviço cartorário pessoal do titular da serventia à época do fato, em razão da delegação do serviço que lhe é conferida pelo Poder Público em seu nome, consoante as regras do art. 22 da Lei 8.935/94 e do art. 38 da Lei n.º 9.492/97...

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.... Manifestação do próprio delegatário (Tabelião) nos autos, após a citação, exercendo o direito de ampla defesa e contraditório. 2. Ilegitimidade passiva do delegatário que não se verifica. Entendimento pacificado pelo STF, no julgamento do RE 842.846/SC (Tese 777), apenas de que o Estado pode ser demandado pelos atos dos tabeliães (responsabilidade objetiva), mas não de que seja vedado o ajuizamento de demanda diretamente em face dos próprios notários que praticaram o ato. Precedente do STJ. Tabeliães e Registradores que respondem pelos danos decorrentes da conduta ilícita ou da má prestação do serviço, pessoalmente, ou por seus substitutos e escreventes. Responsabilidade subjetiva a partir da edição da Lei nº 13.286/2016, que alterou o art. 22, da Lei nº 8.935/94. 3. Parte autora alega que o representante legal da empresa (sócio) jamais teria assinado o formulário de revogação de autorização de revenda de combustíveis encaminhado à Agência Nacional de Petroleo, Gas Natual e Biocombustíveis (ANP), tampouco possuindo firma aberta no Cartório do 6º Ofício de Notas da Comarca da Capital. 4. Reconhecimento de firma que decorreu de ato fraudulento, com a utilização de selo extrajudicial de fiscalização que contém aleatório divergente, sendo tal informação obtida em simples consulta realizada no portal extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Selo que foi utilizado anteriormente, em ato de autenticação de documento. Valores dos emolumentos dissonantes com aqueles exigidos pela Portaria de Custas da Corregedoria Geral de Justiça do ano 2019. 5. Ausência de prova da autoria do ato de falsificação do selo e sua utilização. Prática ilícita que não pode ser atribuída ao Delegatário, aos seus substitutos ou escreventes. 6. Sentença que se reforma, para julgar improcedente o pedido inicial. RECURSO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Esteve presente, pelos apelantes, o Dr. (...). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0048361-74.2022.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY , Publicado em: 06/09/2024)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº.: 0132480-89.2021.8.05.0001 RECORRENTES: (...) E TAIANE (...) RECORRIDO: REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO   EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ...

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...OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ACIONADA NÃO É PARTE LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte demandante contra sentença que:   Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, apenas e tão somente em face do 2º réu, REGISTRO DE IMOVEIS 2º OFICIO, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC.   Ante tudo quanto fora exposto, considerando as razões supracitadas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a 1ª ré, CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA, a indenizar os autores no valor de R$ 3.623,99 (três mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos), a título de danos materiais, referente às cobranças de IPTU e TRSD do período compreendido entre 2014 e 2017, anteriores à imissão na posse, com correção monetária desde o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora a partir da citação. Condeno ainda a ré a indenizar os consumidores pelos danos morais proporcionados no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC). Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei.   Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (ev.04).                 É o relatório. Passo a decidir.   VOTO   Presentes as condições de admissibilidade, uma vez que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, requerida a justiça gratuita, conheço do mesmo.   Compulsando os autos, verifica-se que não há provas de qualquer relação jurídica com o Recorrido, havendo claramente uma ilegitimidade passiva, uma vez que todo o fato narrado gira em torno de supostos débitos perante o contrato de promessa de compra e venda firmado entre os autores e a CONSIL EMPREENDIMENTOS.   É pacífico nos tribunais superiores que os cartórios extrajudiciais não possuem legitimidade passiva para responder às demandas que tratem da insatisfação com o serviço registral. As serventias não detêm personalidade jurídica, posto que não possuem atos constitutivos registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.   “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE FIRMA MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFÍCIO DE NOTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA. 1. Consoante as regras do artigo 22 da Lei 8.935/94 e do artigo 38 da Lei 9.492/97, a responsabilidade civil por dano decorrente da má prestação de serviço cartorário é pessoal do titular da serventia à época do fato, em razão da delegação do serviço que lhe é conferida pelo Poder Público em seu nome. 2. Os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral. 3. (…). 4. Doutrina e jurisprudência acerca do tema, especialmente precedentes específicos desta Corte. 5. Recurso especial provido”. (REsp 1177372/RJ, relator ministro Sidnei Beneti, relator p/ acórdão ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/6/11, DJe 01/2/12)     “RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. NATUREZA JURÍDICA. ORGANIZAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DESTINADOS A GARANTIR A PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS. PROTESTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TABELIONATO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I — (…) II – Segundo o artigo 1º da Lei 8.935/94, que regulamentou o artigo 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são conceituados como “organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”. Dispõe, ainda, referida lei que os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, além de que estão sujeitos às penalidades administrativas previstas nos artigos 32, 33, 34 e 35, no caso de infrações disciplinares previstas no artigo 31 da mesma lei. III – Os cartórios extrajudiciais — incluindo o de Protesto de Títulos — são instituições administrativas, ou seja, entes sem personalidade, desprovidos de patrimônio próprio, razão pela qual, bem de ver, não possuem personalidade jurídica e não se caracterizam como empresa ou entidade, afastando-se, dessa forma, sua legitimidade passiva ad causam para responder pela ação de obrigação de fazer. IV – Recurso especial improvido”. Recurso Especial 1097995/RJ, relatado pelo ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 21/9/10Recurso Especial 1097995/RJ, relatado pelo ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 21/9/10.     Os cartórios são, tão somente, arquivos públicos gerenciados por particulares aprovados mediante concurso público. Portanto, não são titulares de direitos e deveres na ordem jurídica pública ou particular.   Coaduno com o entendimento do juízo a quo: Sob a análise das preliminares de mérito, a ilegitimidade passiva do 2º acionado é manifesta, tendo em vista que restou evidenciado aos autos que não possui qualquer responsabilidade pelos fatos alegados, considerando que a discussão da lide referem-se a dívidas de IPTU e TRSD cobradas em período anterior a entrega das chaves, cuja responsabilidade, se comprovada, compete à construtora, e não ao cartório de registro.   Dessa forma, é de ser reconhecida a ilegitimidade da Recorrida para figurar no polo passivo da presente demanda, na medida em que questionada má prestação dos serviços não deve ser direcionada à Recorrida.   O fato não pode ser imputado à ré.   Noutro giro, quanto ao pedido de majoração dos danos morais, entendo que o valor da condenação, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende ao conteúdo probatório.               O dano moral existe e independe de prova de culpa do demandado, conforme jurisprudência aplicada à espécie, que considera a existência de responsabilidade objetiva, em decorrência da má prestação do serviço, cujos efeitos ultrapassam o mero dissabor.               Assim, a condenação em indenização por danos morais não merece censura.     Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, estando a matéria sedimentada nesta 1º Turma Recursal, voto pelo NÃO PROVIMENTO do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, vide art. 46 da Lei 9.099/95.   Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.     Salvador/BA, 30 de agosto de 2023.   SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO JUÍZA RELATORA   (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0132480-89.2021.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 31/08/2023)