Artigo 1 - Lei dos Notários e Registradores / 1994

  RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAS. LUCRO CESSANTE. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL CONFIGURADA. LANCE EM LEILÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DO IMÓVEL. DANO CONFIGURADO. LUCRO CESSANTE NÃO CARATERIZADO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.     (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0008946-47.2020.4.03.6302, Rel. Juiz Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 08/07/2022, Intimação via sistema DATA: 18/07/2022)

DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - NÃO PROPTER REM - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O ato notarial tem por finalidade justamente conferir a publicidade do ato, consoante art. 1º da Lei Federal n. 8.935/94, razão pela qual não subsiste a alegação da recorrente de que não saberia da transferência realizada; - Demais disso, sendo a obrigação personalíssima, quanto ao consumo de enegia elétrica, e, não propter rem, inviável se mostra a cobrança; RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM; Apelação Cível Nº 0001490-05.2019.8.04.6501; Relator (a): Domingos Jorge Chalub Pereira; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 22/03/2024; Data de registro: 22/03/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVISÃO DE IMÓVEL E EXTINÇÃO PARCIAL DE CONDOMÍNIO, REALIZADA EM 1977. OMISSÃO DA FRAÇÃO ATRIBUÍDA A CADA OUTORGADO. ATOS POSTERIORES E CANCELAMENTO DAS MATRÍCULAS. RETIFICAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.A INTENÇÃO DOS AUTORES É DE CORREÇÃO DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DIVISÃO DE IMÓVEL E EXTINÇÃO PARCIAL DE CONDOMÍNIO, LEVADA À PÁGINA IMOBILIÁRIA SEM A ESTIPULAÇÃO DE CADA FRAÇÃO ATRIBUÍDA A CADA UM DOS OUTORGANTES/OUTORGADOS. TUDO OCORRIDO NA VETUSTA DATA DE 1977, ENVOLVENDO SEIS PARTES.CONTUDO, HÁ IMPORTANTES FATOS JURÍDICOS OCORRIDOS DESDE AQUELA DATA QUE IMPEDEM, AGORA, A RETIFICAÇÃO DAS FRAÇÕES DE PROPRIEDADE QUE COUBERAM A CADA INTERESSADO — EM VERDADE, ...

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...A RETIFICAÇÃO POSTULADA PELOS AUTORES É DE CURIAL IMPORTÂNCIA E GRAVIDADE, TENDO EM VISTA QUE CONCERNE À DIMENSÃO DO DIREITO REAL DE CADA (EX) CONDÔMINO.EM PRIMEIRO, DEVE SER OBSERVADO QUE UMA DAS OUTORGANTES É FALECIDA, IMPOSSIBILITANDO, CONFORME OPINOU O MINISTÉRIO PÚBLICO, O EXERCÍCIO DO DIREITO GARANTIDO PELO ART. 838 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL. DEPOIS, OBSERVA-SE QUE A MATRÍCULA 8.689 FOI DESMEMBRADA E CANCELADA, DANDO ORIGEM ÀS MATRÍCULAS 9.116 E 9.117. ESTAS TAMBÉM FORAM DESMEMBRADAS E ORIGINARAM AS MATRÍCULAS 32.219 E 12.162. NA PRIMEIRA, HÁ REGISTRO DE DOAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE COM RESERVA DE USUFRUTO; NA SEGUNDA, A PROPRIEDADE FOI PARTILHADA EM RAZÃO DA HERANÇA DA DE CUJUS.ATOS POSTERIORES QUE DEVEM SER PRESERVADOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DOS ATOS LEVADOS A REGISTRO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 1º DAS LEIS 8.935/94 E 6.015/73. DIREITOS POSTERIORES CONSTITUÍDOS SEGUNDO A LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE SE EFETUARAM. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DIMENSÃO DA PROPRIEDADE MUITO ANTERIOR AO PRESENTE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 51003155420218210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 13-10-2023)