Artigo 35 - Constituição Federal / 1988

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA. AÇÕES QUE VERSEM SOBRE SAÚDE PÚBLICA. ART. 3º DA RESOLUÇÃO 12/2019 DO TJDFT. ART. 15 DA LEI 10.741/2003 - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. INAPLICABILIDADE. INTERNAÇÃO. CONTEXTO ESPECÍFICO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. PESSOA IDOSA COM IDADE AVANÇADA. SITUAÇÃO DE DESAMPARO. ROMPIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES. VULNERABILIDADE SOCIAL ...

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...EXTREMA. PRESTAÇÃO DEVIDA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 35 E 36 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 3º da Resolução 12/2019 deste Tribunal assim dispõe sobre a competência da Quinta Vara de Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, que passou a ser competente para processar e julgar as ações sobre saúde pública do Distrito Federal, ressalvadas: as ações que versam sobre responsabilidade civil; as ações civis coletivas e a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal prevista na Lei 12.153/2009. 2. O art. 15 da Lei 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa se refere ao atendimento domiciliar e à internação, dentre outros meios, como forma de prevenção e manutenção da pessoa idosa no contexto específico da atenção integral a ser prestado por intermédio do Sistema Único de Saúde, inclusive quanto a doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. 3. No caso, a demanda não versa sobre direito à saúde, mas sobre assistência social, nos termos do art. 203, I, da Constituição Federal - CF e arts. 35 e 36 do mesmo estatuto, inserido no Capítulo VIII (?Da Assistência Social?), que trata justamente sobre o acolhimento de entidades de longa permanência ou casas-lares. 4. A petição inicial narra o falecimento do filho da autora, única pessoa que lhe oferecia os devidos cuidados e que o neto, que com ela residia, é usuário de drogas psicotrópicas e vive em situação de rua. Consta ainda, que, atualmente, a autora não possui condições físicas ou mentais para se manter sozinha e já contava com ajuda de vizinhos próximos, em razão, inclusive de doenças mentais, dentre outras vicissitudes. Ainda, já foi internada em Unidades de Pronto Atendimento no Recanto das Emas e em (...). 5. A hipótese dos autos atinge - apenas de modo reflexo - o direito à saúde da idosa. A causa versa especificamente sobre a possibilidade de acolhimento em entidade de longa permanência. Ausente qualquer prestação relacionada diretamente ao direito à saúde a ser prestado pelo Sistema Único de Saúde, não há que se falar em competência especializada da 5ª Vara de Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal. 6. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo da Segunda Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado. (TJDFT, Acórdão n.1818034, 07497384120238070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 2ª Câmara Cível, Julgado em: 19/02/2024, Publicado em: 01/03/2024)

HABEAS CORPUS. COMPETENCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. POSSIBILIDADE CONCRETA DA EXISTÊNCIA DE CRIME ELEITORAL CONEXO COM CRIME COMUM. DISPAROS EM MASSA DE SMS (Short Message Service) COM CONTÉUDO ELEITORAL DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL DE 2020. INQUERITO POLICIAL.INVESTIÇÃO EM CURSO. MEDIDA CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. ARTIGO 5º, LXVIII, DA CF/1988. ARTIGO 35, II, C.E. COMPETÊNCIA PREVALENTE DA JUSTIÇA ELEITORAL. PRECEDENTE DO STF. ORDEM DENEGADA. 1) Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos – inteligência dos artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2) Assim, diante da possibilidade da existência de crime eleitoral, neste momento, há se observar as regras do art. 35, II, do Código Eleitoral, de modo que, havendo elementos de presença de crime eleitoral em tese conexos com crime (s) comum (uns), caberá a Justiça Eleitoral a decisão de como proceder futuramente em relação a todos os feitos, podendo haver cisão processual ou julgamento de todos os crimes, inclusive os conexos. ORDEM DENEGADA. (TRE-GO, HABEAS CORPUS CRIMINAL nº 060040849, Acórdão de, Relator(a) Des. Márcio Antônio De Sousa Moraes Júnior, Publicação: DJE - DJE, Tomo 248, Data 26/11/2021)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO A PENSÃO DEVIDO ACIDENTE RADIOATIVO DO CÉSIO JÁ RECONHECIDO. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DA EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTOU DOENÇA INCAPACITANTE. BUSCA PELO RECONHECIMENTO DESDE A PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO REVOGADO. EC 103/2019. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a parte autora, ora recorrente, em face de sentença que julgou pela improcedência dos pedidos inaugurais. Pugna pelo conhecimento e provimento de seu recurso para reformar a sentença a quo e julgar procedentes os pedidos inaugurais, sob argumentação, em suma, de que o julgado a quo ao declarar que a natureza ...

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...da isenção opera efeitos ex nunc, afirmando ainda que a restituição deveria ser solicitada junto a receita Federal, impõe situação in pejus ao autor, eis que a própria Administração Pública já reconheceu a isenção, contudo o fez retroativo ao laudo e não à época da inatividade, o que se requer. Diz que a sentença fundamentou na extinção do direito à isenção da contribuição previdenciária pela Emenda Constitucional 103/2019, contudo, o pedido da inicial remonta o período anterior à reforma implementada pela EC 103/2019. Requer assim o provimento de seu recurso para reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, condenando o Recorrido a restituir o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária desde de 27/02/2015 até dezembro de 2018. 2. No caso aventado nos autos, a parte autora alega ser beneficiário de pensão para vítimas do Acidente Radioativo do Césio 137, tendo passado para a inatividade em fevereiro de 2015. Conta que solicitou isenção de desconto de contribuição previdenciária retroativa à data da reserva, contudo, houve o reconhecimento somente a partir da emissão do laudo em 03/10/2018. Pugna assim pelo reconhecimento de seu direito a obter isenção ao pagamento de contribuição previdenciária desde sua passagem para inatividade. 3. No que tange à contribuição previdenciária, cediço que, antes da notória Reforma da Previdência (EC nº. 103/2019), eram isentos das contribuições previdenciárias os servidores públicos aposentados e pensionistas que fossem portadores de doença incapacitante, no limite de até duas vezes o teto dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 40, §21, da CF. 4. Não obstante, o art. 35 da Emenda Constitucional nº. 103/2019 revogou referido dispositivo, estabelecendo a vigência da nova regra a partir da data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo a referendar integralmente a emenda. 5. Nesse cenário, na data de 13 de novembro de 2019 foi publicada a Emenda Constitucional nº 103/2019, que dentre outras providências, alterou o sistema de Previdência Social Brasileira, revogando o disposto no parágrafo 21 do art. 40, que assegurava a imunidade tributária parcial da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária devida pelos aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante, ipsis litteris: Art. 35. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Constituição Federal: a) o § 21 do art. 40. Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor: I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32; II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea ?a? do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente. Na sequência, a revogação foi referendada no âmbito do Estado de Goiás, por meio da Emenda Constitucional estadual 65, de 21 de dezembro de 2019, a propósito: Art. 1º A Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 6º. (?) Parágrafo único. Ficam referendadas as alterações promovidas pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 149 da Constituição Federal e as revogações previstas na alínea ?a? do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da referida emenda. 6. Dessa maneira, com o referendo, pelo Estado de Goiás, da EC nº. 103/2019, o art. 97, §21, da CE restou revogado, não sendo possível, portanto, conceder procedência ao pedido autoral de isenção da incidência da contribuição previdenciária ainda que o tenha sido deferido administrativamente, e com relação ao período mencionado, uma vez que tal possibilidade não encontra mais guarida em nosso arcabouço jurídico. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença integralmente mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa(artigo 55, Lei nº9.099/95), ficando suspensa a exigibilidade da cobrança por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5441353-84.2020.8.09.0051, Rel. Héber Carlos de Oliveira, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/04/2023, DJe de 25/04/2023)