Artigo 35 - Constituição Federal / 1988

Penal e processo penal. Agravo de instrumento. Impugnação contra decisão que indeferiu o bloqueio judicial ("penhora on-line") da quantia de R$ 2.400,00 nas contas do Município de São João de Meriti, destinado ao cumprimento da medida protetiva que assegurou à agravante o benefício de aluguel social. Os fundamentos inseridos no capítulo "razões de decidir" (abaixo) integram a presente ementa, a fim de dar-lhe exata compreensão. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. O apelo persegue a reforma da decisão que indeferiu o bloqueio judicial das contas do Município para assegurar a implementação ...

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...do benefício "Auxílio Proteção Especial". A agravante sustenta que, embora o benefício tenha sido deferido e o Município reiteradamente intimado, a determinação judicial permanece descumprida, mantendo-a em situação de vulnerabilidade social e econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em examinar a viabilidade de bloqueio judicial nas contas do Município de São João de Meriti. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A postulação reúne condições de acolhida. 4. As Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça dispõem de competência para apreciar questões reflexas de índole cível, quando decorrentes da situação de urgência tutelada pela Lei n. 11.340/06 e submetidas aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 5. A Lei Maria da Penha atribuiu aos Juizados de Violência Doméstica competência tanto cível quanto criminal (art. 14), detendo competência para apreciar pedidos relacionados a medidas protetivas de urgência que envolvam proteção física e patrimonial da vítima. 6. O art. 23, VI, da Lei n. 11.340/2006, com a redação introduzida pela Lei n. 14.674/2023, previu a possibilidade de o juiz conceder à vítima, quando necessário, o benefício do aluguel-social, a cargo do ente público, diante da sua vulnerabilidade econômica e social, por período não superior a sessenta dias. 7. Na espécie, o benefício foi judicialmente concedido à agravante, mas o Município referido se recusou a implementá-lo no prazo assinado. 8. Instado a respeito, o Juízo a quo, no entanto, se recusou a proceder ao bloqueio de ativos do ente público (penhora on-line), sob o fundamento da impenhorabilidade dos bens e rendas públicas e acrescentando que "a ampliação da sobredita competência de natureza cível tem o condão de comprometer a efetividade da prestação jurisdicional no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher". 9. A Loman dispõe que são deveres do magistrado "cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício" (art. 35, I). 10. A inobservância do zelo pelo cumprimento das decisões judiciais tende a gerar, na essência, descrédito ao Poder Judiciário e esgarçar o princípio da efetividade da jurisdição. 11. Por igual, o princípio da convivência de normas, derivado da unidade da Constituição, determina a ponderação dos valores constitucionais, de forma que uma delas não seja anulada ou esvaziada pela incidência da outra. Daí ressai que o sistema da impenhorabilidade dos ativos públicos não pode servir de anteparo à tutela, excepcional e relevante, de garantia dos direitos fundamentais, tudo na linha do STF, que reconheceu tal viabilidade, em situação análoga, quanto ao fornecimento de medicamentos. 12. O STJ também tem consolidado a orientação de que "é legítimo o sequestro de verbas públicas como forma de compelir o ente federativo ao cumprimento do provimento jurisdicional". IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Provimento do recurso. (TJ-RJ: 00448451020268190000 - AGRAVO. Des(a). CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO - Julgamento: 10/09/2026 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL)

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. ADI 4.412. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISPONIBILIDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. PRAZO DE DOIS ANOS. DEVERES FUNCIONAIS. ARTIGOS 35, I E VIII, DA LOMAN E 8º, 24 E 37 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE E INOBSERVÂNCIA DOS DIREITOS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ...

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...IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA COM APOIO NAS PROVAS DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente a ação originária proposta por magistrada para impugnar deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que julgou parcialmente procedentes as imputações atribuídas à Recorrente, aplicando-lhe a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço pelo prazo de 2 (dois) anos. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é viável ou não, no caso concreto, a nulidade do processo administrativo, no qual o CNJ aplicou a sanção disciplinar de disponibilidade, tendo em vista a alegação da parte Recorrente de que a instrução probatória realizada no PAD não evidencia a existência de prova concreta, segura ou inequívoca de violação aos deveres funcionais elencados no processo disciplinar. III - Razões de decidir 3. Na hipótese, o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas competências constitucionais (art. 103, B, § 4º, V, da CF), aplicou à Autora a pena de disponibilidade, em processo administrativo disciplinar, em decisão devidamente motivada e com apoio no conjunto-fático probatório dos autos, no sentido de que foram contrariados os deveres de imparcialidade, transparência e prudência dos magistrados. 4. Não há nos autos a comprovação de que o CNJ tenha exorbitado de suas competências constitucionais ou que não foram observados os princípios da ampla defesa, do contraditório, da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Improcedente, portanto, a pretensão da Autora de reconhecimento da nulidade, atipicidade da conduta e de aplicação de pena menos gravosa, sob o argumento de violação a tais princípios. 6. O Plenário desta Corte possui orientação no sentido de que a intervenção deste Tribunal, no que diz respeito aos atos do CNJ, somente deve ocorrer em caráter excepcionalíssimo e somente se justifica nas seguintes situações: (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância, pelo Conselho de suas competências; e (iii) injuridicidade ou manifesta falta de razoabilidade do ato. 7. Não é possível ao STF rever decisões do CNJ, em processos administrativos, no exercício de sua competência constitucional, sem que ocorram as situações excepcionais descritas nos itens acima elencados. 8. Este Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4638, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso, DJe 15.08.2023, afastou a inconstitucionalidade da Resolução nº 135/2011 do CNJ. 9. Parecer do Ministério Público Federal pela improcedência da ação originária. IV - Dispositivo 10. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AO 2819 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 16/06/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-06-2025 PUBLIC 26-06-2025)