Modelo Ação saque do FGTS

AO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE

Tratando-se de resistência da Instituição para a liberação, não se trata de pedido de alvará, mas ação cominatória. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - SAQUE DE CONTA INATIVA DE FGTS PELO TITULAR - VIA INADEQUADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - MANUTENÇÃO. - Não se tratando de requerimento de alvará decorrente de falecimento, mas de pedido de saque de saldo de conta inativa do FGTS pelo próprio titular, inadequada a via eleita. - "O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária incompatível com a resistência oposta pela instituição bancária". Precedentes deste Tribunal de Justiça.- Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0002145-65.2018.8.19.0043, Relator(a): DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Publicado em: 09/03/2020)

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO COMINATÓRIA
SAQUE FGTS

• em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com endereço para intimações no Município de , em , nº , pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

• DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - DOENÇA GRAVE
• Considerando que o Requerente é portador de , ou seja, doença grave enquadrada na Lei 7.713/1988, conforme prova em anexo, razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC.
• DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
• Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que o Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
• Destaca-se ainda, que em recente alteração do referido estatuto, por meio da Lei 13.466/17, que passou a dispor que:
• "Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos."
• Assim, considerando que o Requerente já dispõe de anos, não dispondo de muita saúde para aguardar o trâmite normal do processo, requer prioridade na tramitação dos atos processuais seguintes.
• TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - CRIANÇA OU ADOLESCENTE
• Considerando que a ação envolve matéria regulada pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), requer prioridade da tramitação, nos termos do art. 1.048, inciso II, do CPC e Art. 152 , §1º do ECA.
• TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
• Considerando que o Requerente é portador de deficiência , ou seja, a ação envolve matéria regulada pela Lei 13.146/15, sendo devida a prioridade da tramitação da presente demanda.

• TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

• Considerando a parte parte tratar-se de vítima de violência doméstica e familiar, requer prioridade de tramitação nos termos do Art. 1.048, III do CPC, bem como da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

DOS FATOS

• O Autor assumiu em , financiamento de um um imóvel onde fixou sua moradia e de sua família, pagando rigorosamente todas as parcelas pactuadas. No entanto, , não conseguiu mais saldar as parcelas encontrando-se com mais de parcelas em atraso.
• Trata-se de financiamento obtido junto à própria CAIXA, que, no entanto, não esta vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação.
• Trata-se de grave situação de Pandemia em nível mundial, causada pelo COVID-19, motivando, inclusive, o Governo Federal a decretar no estado de Calamidade Pública por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
• É de notório conhecimento os efeitos nefastos da pandemia na economia brasileira, impedindo a normal continuidade das atividades comerciais, impactando especialmente o Autor que .
• Trata-se de , o que motivou a declaração de Calamidade Pública pelo em data da declaração de calamidade, conforme prova em anexo.
• Evidentemente que tais fatos geram um grave estado de necessidade do Requerente, motivando o presente pedido.
• O Autor é servidor público do município de , admitido por meio de concurso público sob o regime celetista. Em , a municipalidade alterou o seu regime jurídico para estatutário, nos termos da Lei indicar Lei .
• Atenção ao prazo prescricional para promover a ação para saque do FGTS: Súmula 382 do TST MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL: A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.
• Dessa forma, tratando-se, pois, de hipótese de extinção do contrato de trabalho sem que o trabalhador tenha dado justa causa, faz jus ao saque do FGTS.
• O Requerente encontra-se atualmente preso, em cumprimento de pena em regime fechado junto à Penitenciária da cidade de .
• O Requerente é titular da conta vinculada ao FGTS (PIS/PASEP nº ), junto à Caixa Econômica Federal, com saldo positivo, uma vez ter trabalho com carteira assinada e terem sido efetuados os respectivos depósitos fundiários (CTPS e Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho anexos).
• Por estar mais de 4 (quatro) anos seguidos sem exercer atividade com registro em carteira, logo, sem depósitos fundiários, tem direito a sacar o saldo da conta vinculada do FGTS.
• Como se encontra recolhido na prisão, não pode comparecer na agência bancária para levantar essa quantia. Assim, o Requerente assinou procuração nomeando o advogado que esta subscreve, seu procurador com poder especial e o fim específico de levantamento do saldo do FGTS em seu lugar, procuração esta devidamente autenticada pelo diretor da Penitenciária , onde o requerente se encontra. (documento anexo)
• Além disso, o Requerente preenche todas as condições legais para ter direito ao saque das quantias depositadas na conta fundiária de sua titularidade, sendo mister o reconhecimento desse direito e o deferimento do pedido.
• O Autor é trabalhador regido pelo regime do FGTS, mantendo conta vinculada junto à empresa Ré.
• Em , o Autor foi diagnosticado com , conforme laudo médico firmado por em anexo.
• Ao ter confirmado o diagnóstico, o Autor teve um aumento de suas despesas com tratamento médico e remédios.
• Como se encontra incapacitado para o trabalho, os valores recebidos de auxílio doença são insuficientes para arcar com tais despesas, especialmente porque tem que arcar com mais de em medicamentos, conforme provas em anexo.
• O Autor é trabalhador regido pelo regime do FGTS, mantendo conta vinculada junto à Ré. Seu filho é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 10 F.84, conforme laudo médico firmado por neurologista infantil anexo.
• Tal condição exige acompanhamento terapêutico multidisciplinar contínuo, envolvendo tratamentos que não são totalmente cobertos pelo sistema público de saúde e demandam significativo aporte financeiro.
• Em face dessas circunstâncias, o Autor requereu administrativamente junto à Ré a liberação dos valores depositados em sua conta vinculada no FGTS para custear as terapias necessárias ao tratamento de seu filho.
• Todavia, tal pedido foi indeferido sob o argumento de que o Transtorno do Espectro Autista não se encontra elencado no artigo 20 da Lei 8.036/90. Esse entendimento, todavia, não acompanha a interpretação mais recente e pertinente para garantir direitos fundamentais à saúde e assistência familiar.
• Diante disso, o Autor busca judicialmente a liberação dos valores do FGTS, de modo a viabilizar o tratamento adequado e contínuo de seu filho, única solução que pode garantir uma qualidade de vida digna e condizente com seus direitos fundamentais, consagrados pela Constituição Federal e pelas leis promulgadas pelo Estado Brasileiro.
• Ao solicitar à CEF a liberação do fundo, teve como resposta negativa ao pedido, razão pela qual move a presente ação.

DOS PEDIDOS