Artigo 1.317 - Código Civil de 1916 / 1916

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM OU IN REM PROPRIAM). NATUREZA JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL. PODER DE DISPOR. TÍTULO NÃO TRANSLATIVO DE DIREITOS OU DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO OUTORGANTE PROMITENTE COMPRADOR DE IMÓVEL.1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2021 e concluso ao gabinete em 2/6/2022.2. O propósito recursal consiste em definir se o promitente comprador tem legitimidade ativa para pleitear a rescisão de promessa de compra e venda ...

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...de imóvel, ainda em construção, após outorgar procuração em causa própria a terceiro que, na sequência, a substabeleceu para outrem.3. O promitente comprador que outorga procuração em causa própria (in rem suam ou in rem propriam) detém legitimidade ad causam para figurar em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel antes de realizado eventual negócio jurídico translativo de direitos sobre o bem.4. A procuração em causa própria é negócio jurídico unilateral, segundo o qual o outorgante confere ao outorgado poder, formativo e dispositivo, de dispor sobre determinado bem (real ou pessoal), em nome do outorgante, no interesse do outorgado, de maneira irrevogável e sem a necessidade de prestar contas.5. Não há, por meio da procuração em causa própria, a cessão de direitos creditícios, tampouco a transmissão da propriedade.6. Hipótese em que o Tribunal de origem, de ofício, concluiu pela ilegitimidade ativa do outorgante para promover ação de rescisão contratual, sob o fundamento de que a procuração em causa própria, outorgada a terceiro, apresenta natureza jurídica de instrumento translativo de direitos lato sensu.7. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem, superada a preliminar de ilegitimidade ativa, julgue o recurso de apelação interposto. (STJ, REsp n. 1.962.366/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 2/3/2023.)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL. PODER DE REPRESENTAÇÃO DO OUTORGADO, EM SEU PRÓPRIO INTERESSE. TRANSMISSÃO DE DIREITOS REAIS OU PESSOAIS, EM SUBSTITUIÇÃO AOS NECESSÁRIOS SUPERVENIENTES NEGÓCIOS OBRIGACIONAIS OU DISPOSITIVOS. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS COM USO DA PROCURAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE ERRO, DOLO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE. INVIABILIDADE LÓGICA. CAUSA DE PEDIR APONTANDO QUE OS NEGÓCIOS TRANSLATIVOS DE PROPRIEDADE FORAM EM CONLUIO ENTRE OS RÉUS, PARA LESIONAR A PARTE AUTORA. PEDIDO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL, SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA DESSA PEÇA. IMPOSSIBILIDADE.1. A procuração é negócio jurídico unilateral; ...

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...o mandato, contrato que é, apresenta-se como negócio jurídico geneticamente bilateral. De um lado, há uma única declaração jurídico-negocial; de outro, duas declarações jurídico-negociais que se conjugam por serem congruentes quanto aos meios e convergentes quanto aos fins. Por conseguinte, muito embora o nome do outorgado conste do instrumento de procuração, ele não é figurante, pois o negócio jurídico é unilateral.2. A procuração em causa própria (in rem suam) é negócio jurídico unilateral que confere um poder de representação ao outorgado, que o exerce em seu próprio interesse, por sua própria conta, mas em nome do outorgante. Tal poder atuará como fator de eficácia de eventual negócio jurídico de disposição que vier a ser celebrado. Contudo, até que isso ocorra, o outorgante permanece sendo titular do direito (real ou pessoal) objeto da procuração, já o outorgado apenas titular do poder de dispor desse direito, sem constituir o instrumento, por si só, título translativo de propriedade.3. Nesse caso, há uma situação excepcional: ao procurador é outorgado o poder irrevogável de dispor do direito objeto do negócio jurídico, exercendo-o em nome do outorgante (titular do direito), mas em seu próprio interesse e sem nem mesmo necessidade de prestação de contas. É contraditório que se reconheça ter sido outorgada procuração com essa natureza ao ex-marido da autora e se aluda, no tocante às alienações com uso do instrumento, a erro, dolo, simulação ou fraude. E não pode ser atribuída a esse negócio jurídico unilateral a função de substituir, a um só tempo, os negócios jurídicos obrigacionais (por exemplo, contrato de compra e venda, doação) e dispositivos (v.g., acordo de transmissão) indispensáveis, em regra, à transmissão dos direitos subjetivos patrimoniais, notadamente do direito de propriedade, sob pena de abreviação de institutos consolidados e burla à regras jurídicas.4. Conforme a causa de pedir e os pedidos formulados na exordial, há pretensão de reparação civil de danos, decorrentes de alegados atos dolosos "em conluio" entre os réus, por ocasião da alienação de bens da autora, mediante uso do instrumento outorgado ao ex-cônjuge. Não é adequado qualificar o pedido exordial mediato como de anulação, pois as transferências de domínio dos bens da autora envolveram uso de procuração em causa própria, havendo pedido de recomposição de direito violado, mediante restituição dos bens ou, se não for possível, do seu equivalente.5. O pedido condenatório formulado na exordial sujeita-se a prazo prescricional. E como nenhuma das datas relativas às alienações de bens das autoras é mais antiga que 17/3/1989, e a ação foi ajuizada em 28 de maio de 2004, na vigência do CC/1916, é vintenário o prazo prescricional, porquanto se trata de direito pessoal, e observada a regra de transição do art. 2.2028 do CC/2002, também não transcorreu o prazo trienal, previsto no art. 206, § 3º, do CC, para pretensão de reparação civil de danos.6. Malgrado o entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias de ser a inicial inepta por conter narração confusa - não permitindo a adequada defesa dos réus -, não foi previamente conferido prazo para promoção de emenda à inicial. Consoante a firme jurisprudência do STJ, ao receber a exordial, o juiz deve, incontinenti, examinar seus requisitos legais. Se necessário, deve discriminar o(s) vício(s) e determinar, desde logo, a regularização no prazo de 10 dias. Só na hipótese de o autor não sanar a(s) irregularidade(s) apontada(s), proceder-se-á à extinção do processo sem solução do mérito, conforme disposto no art. 284 do CPC/1973.7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1345170/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 17/06/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÃO. PEDIDO AUTORAL PARA QUE SEJA DECRETADA A ANULAÇÃO DA MATRÍCULA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DOS LOTES DE TERRENOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO FOI REALIZADO EM DATA POSTERIOR A REVOGAÇÃO DO SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AO RÉU. RECONVENÇÃO NA QUAL O RÉU/RECONVINTE REQUER QUE SEJA DECLARADA A INVALIDADE E INEFICÁCIA JURÍDICA DA REVOGAÇÃO EFETUADA UNILATERALMENTE PELO RECONVINDO, OU SUBSIDIARIAMENTE QUE SEJA DECLARADA A INEFICÁCIA DA MESMA EM RELAÇÃO AO RECONVINTE E A TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MANDATO OUTORGADO COM FIM ESPECIAL DE VENDA DE LOTES DE TERRENOS E COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PELO MANDANTE ...

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...DA REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO MANDATÁRIO. Da análise dos autos, observa-se que o autor não logrou comprovar que ao tempo que foram vendidos os lotes para os 2º e 3º réus (...) e sua mulher (...), por procuração, o demandado Amélio (1º réu) estava ciente que havia sido revogado os poderes que lhe foram outorgados. Dessa forma, desconhecendo que não mais tinha poderes para vender os lotes de terreno, não há falar que tenha atuado contrário aos interesses do mandante e, em consequência, de modo ilícito, especialmente porque lhe havia sido outorgada procuração substabelecida em caráter irrevogável, inexistindo, pois, vício no registro da escritura pública de compra e venda dos lotes de terrenos em questão. Caberia à parte autora produzir prova constitutiva do seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC, sendo que a mesma não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório. Por seu turno, ante a irrevogabilidade expressa da procuração, tendo por causa um negócio bilateral, como no caso concreto, a sua desconstituição por ato unilateral do mandante é ineficaz. Inteligência do art. 1.317 do CC/16, vigente à época. Reforma parcial da sentença para declarar a ineficácia da revogação unilateral do substabelecimento efetuada através da escritura pública lavrada na folha 020 do Livro nº 92-N do 4º Tabelionato da Comarca de Maringá/PR. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E PROVIDO O INTERPOSTO PELO RÉU/RECONVINTE. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR E PROVEU-SE O APELO DO RÉU/RECONVINTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0000342-50.1999.8.19.0031, Relator(a): DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO , Publicado em: 21/07/2022)