Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria.
§ 1º O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores.
§ 2º As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração.
§ 3º É vedada, nas companhias abertas, a acumulação do cargo de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia.
ALTERADO
§ 3º É vedada, nas companhias abertas, a acumulação do cargo de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia.
§ 4º A Comissão de Valores Mobiliários poderá excepcionar a vedação de que trata o § 3º para as companhias com menor faturamento, nos termos de sua regulamentação.
ALTERADO
§ 4º A Comissão de Valores Mobiliários poderá editar ato normativo que excepcione as companhias de menor porte previstas no art. 294-B desta Lei da vedação de que trata o § 3º deste artigo.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 138
STF
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO QUANTO ÀS EXPRESSÕES “NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARANA” (
ARTIGO 38,
§ 3º) E “SEM PODER DE VOTO OU PARTICIPAÇÃO MAJORITÁRIA” (
ARTIGO 138,
I) E À INTEGRALIDADE DO
ARTIGO 140,
II,
... +243 PALAVRAS
...§§ 4º E 5º, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ. LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2005. AÇÃO DIRETA JULGADA PREJUDICADA EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 38, § 3º E 140, II, §§ 4º E 5º, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IMPROCEDENTE QUANTO AO ART. 138, I.
1. A Lei Complementar nº 194/2016 revogou os §§ 4º e 5º do art. 140 e alterou substancialmente a redação do inciso II do art. 140, da Lei Complementar n° 113/2005. Ademais, a Lei Complementar nº 213/2018 revogou o § 3º do art. 38, da Lei Complementar n° 113/2005.
2. Considerando-se, ainda, a falta de aditamento da petição inicial, verifica-se a prejudicialidade, em parte, da presente ação por perda superveniente de objeto. Precedentes.
3. Ausente a alegada inconstitucionalidade da expressão “sem poder de voto ou participação majoritária”, constante do art. 138, inciso I, da Lei Complementar nº 113/2005, aplicável aos membros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dada a simetria com a vedação adotada em relação aos Ministros do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/1992).
4. Julga-se prejudicado o pedido em relação ao § 3º do art. 38, aos §§ 4º e 5º do art. 140 e ao
inc. II do
art. 140, da
Lei Complementar n° 113/2005, do Estado do Paraná; e no mais, pela improcedência do pedido no que tange ao
art. 138,
inciso I, da referida Lei Complementar.
(STF, ADI 3815, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 09/09/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2024 PUBLIC 20-09-2024)
20/09/2024 •
Acórdão em Ação direta de inconstitucionalidade
STF
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO QUANTO ÀS EXPRESSÕES “NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARANA” (
ARTIGO 38,
§ 3º) E “SEM PODER DE VOTO OU PARTICIPAÇÃO MAJORITÁRIA” (
ARTIGO 138,
I) E À INTEGRALIDADE DO
ARTIGO 140,
II,
... +243 PALAVRAS
...§§ 4º E 5º, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ. LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2005. AÇÃO DIRETA JULGADA PREJUDICADA EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 38, § 3º E 140, II, §§ 4º E 5º, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IMPROCEDENTE QUANTO AO ART. 138, I.
1. A Lei Complementar nº 194/2016 revogou os §§ 4º e 5º do art. 140 e alterou substancialmente a redação do inciso II do art. 140, da Lei Complementar n° 113/2005. Ademais, a Lei Complementar nº 213/2018 revogou o § 3º do art. 38, da Lei Complementar n° 113/2005.
2. Considerando-se, ainda, a falta de aditamento da petição inicial, verifica-se a prejudicialidade, em parte, da presente ação por perda superveniente de objeto. Precedentes.
3. Ausente a alegada inconstitucionalidade da expressão “sem poder de voto ou participação majoritária”, constante do art. 138, inciso I, da Lei Complementar nº 113/2005, aplicável aos membros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dada a simetria com a vedação adotada em relação aos Ministros do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/1992).
4. Julga-se prejudicado o pedido em relação ao § 3º do art. 38, aos §§ 4º e 5º do art. 140 e ao
inc. II do
art. 140, da
Lei Complementar n° 113/2005, do Estado do Paraná; e no mais, pela improcedência do pedido no que tange ao
art. 138,
inciso I, da referida Lei Complementar.
(STF, ADI 3815, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 09/09/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2024 PUBLIC 20-09-2024)
20/09/2024 •
Acórdão em Ação direta de inconstitucionalidade
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA