Artigo 138 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DE MAIOR ABRANGÊNCIA, PROPOSTA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA E ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE DE EMPREGADOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE QUESTIONAMENTO E ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO EM AMBAS AS AÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NO PONTO. CONFLITO PARCIALMENTE CONHECIDO.1. Conhece-se parcialmente do conflito para definir a competência a fim de conhecer e julgar ações tratando de anulação de assembleia de eleição de representante dos trabalhadores ativos, inativos e pensionistas para o conselho de administração de sociedade anônima.2....

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... Como direito excepcional dos trabalhadores, a participação destes na gestão da empresa não é assegurada de forma geral e obrigatória (norma autoexecutória) na legislação trabalhista ordinária, consolidada ou não, pois depende de regulamentação por lei especial, típica das normas programáticas.3. Sendo um direito trabalhista extraordinário, não poderá a lei que venha a instituí-lo e regulamentá-lo impô-lo como regra; terá, ao invés, de estabelecê-lo como exceção, em observância à previsão constitucional.4. Atenta a essas condicionantes e à ausência de lei especial regulamentadora do direito, a jurisprudência da Segunda Seção entende que a definição da competência em hipóteses assemelhadas fica a depender do contexto das demandas consideradas, ante a natureza especializada da Justiça Trabalhista.5. O conselho de administração das companhias, órgão de deliberação colegiada, é regulado pelo direito empresarial, na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), estando o direito facultativo e excepcional de participação dos empregados no aludido conselho expressamente previsto no atual § 1º do art. 140 da Lei das S/A (antigo parágrafo único do art. 140).6. A legislação de direito empresarial, a Lei das S/A, rege a vida das companhias que disputam o mercado, especialmente das chamadas companhias abertas que angariam recursos no mercado primário e secundário de ações, de modo a cumprirem requisitos de governança e transparência para enfrentarem adequadamente a acirrada concorrência nos mercados nacional e internacional, nos quais atuem.7. Assim, a criação desse direito trabalhista, de índole não obrigatória e extraordinária, não pode ser imposta às sociedades anônimas. Fica a depender destas a concepção do benefício no âmbito de cada sociedade empresária. Uma vez instituído o direito pelo respectivo estatuto social, os representantes dos empregados deverão ser escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela própria companhia, em conjunto com as entidades sindicais representativas da categoria.8. Naturalmente, a decisão sobre a correção na instituição do direito em cada caso concreto caberá ao Judiciário, ao ser provocado. Em sede de conflito de competência, caberá apenas definir o órgão judicial competente para processar e julgar as ações.9. A relação jurídica em evidência não deriva imediatamente da relação de trabalho (CF, art. 114, I) ou de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho (CF, art. 114, IX) ou, ainda, de litígio acerca de representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores (CF, art. 114, III), pois decorre diretamente de previsão estatutária da companhia, com supedâneo em norma de direito empresarial.10. Conflito de competência parcialmente conhecido para, na parte conhecida, declarar a competência da Justiça Comum Estadual, no caso, da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte-MG, nos termos da Súmula 170/STJ. (STJ, CC 164.709/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 03/08/2021)

    PENAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI. 7.492/86. GESTÃO FRAUDULENTA – ARTIGO 4º, CAPUT. GESTÃO TEMERÁRIA – ARTIGO 4º PARÁGRAFO ÚNICO. APROPRIAÇÃO FINANCEIRA – ARTIGO 5º, CAPUT. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE GESTÃO TEMERÁRIA E APROPRIAÇÃO FINANCEIRA. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010.  APELOS PREJUDICADOS NO PONTO. CONSUNÇÃO. GESTÃO TEMERÁRIA E FRAUDULENTA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE CONCRETA. GESTÃO FRAUDULENTA E APROPRIAÇÃO ...

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...FINANCEIRA. CONCURSO FORMAL. MATERIALIDADES DEMONSTRADAS. AUTORIA DELITIVA. POSSIBILIDADE DE CO-AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. NECESSÁRIO EFETIVO PODER DE GESTÃO. DOLO. ABSOLVIÇÃO DE DOIS CORRÉUS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENAS REDUZIDAS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.1.Apelações Criminais interpostas pelos réus contra sentença  proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo – especializada em Repressão aos Crimes contra o Sistema Financeiro que os condenou pela prática dos delitos de gestão fraudulenta, gestão temerária e apropriação financeira, em concurso material.2. Segundo denúncia do Ministério Público Federal, os denunciados, na qualidade de dirigentes e acionistas da MAXLIFE SEGURADORA DO BRASIL S.A., entre 2002 e 2006, com unidade de desígnios, teriam praticado inúmeros atos fraudulentos e irregularidades, na maioria de natureza contábil, na condução da empresa, de acordo com inspeções efetuadas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, além de desvio/apropriação de valores recebidos a título de prêmio de seguros, que levaram à liquidação da sociedade.3. A denúncia foi recebida em 18.03.2013 quanto aos delitos do artigo 4°, caput, (gestão fraudulenta) e parágrafo único (gestão temerária), 5°, caput, apropriação indébita, ambos da Lei n° 7.492/86 e art. 288 do Código Penal (associação criminosa), rejeitada no que diz respeito ao artigo 10 da Lei 7.492/86 e rejeitada integralmente em relação a um dos acusados. A sentença foi publicada em 11.12.2017.4. Nulidade parcial da sentença.  Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença no tocante à condenação de dois dos corréus pela prática do delito previsto no artigo 5º, caput, da Lei n. 7.492/86.5. Prescrição da pretensão punitiva em concreto. Extinta a punibilidade dos réus  V.C.B., M T S, S. J. T. R e S.S. em relação aos delitos de gestão temerária (artigo 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/1986) e de apropriação (artigo 5º, caput, da Lei 7.492/1986) e somente em relação ao delito de gestão temerária no tocante aos réus G.C.R. e R. F.P, nos termos do artigo 107, IV, artigo, 109, inciso V e artigo 110, §1º, todos do Código Penal, restando prejudicados os referidos apelos quanto ao ponto.6. Princípio da consunção. A gestão fraudulenta abarca algo além do excesso de risco não aceitável que caracteriza a gestão temerária, compreende atos voltados à dissimulação e à enganação intencionais, notadamente, dos agentes controladores, fiscalizadores e clientes. Neste prisma, pode-se dizer o bem jurídico tutelado é comum, porém com gradação de ofensas distintas.  A Lei n. 1.521/51, Crimes contra a Economia Popular, culminava para ambos os delitos penas idênticas.  Com o advento da Lei n. 7.492/86, houve a particularização de cada um dos delitos, porém sem a especificação das condutas diante da complexidade de se prever os infindáveis atos de gestão que podem ser praticados em uma instituição financeira ou equiparadas, o que originou tipos penais abertos. Tal abertura possibilita a intersecção de atos fraudulentos e temerários, que na legislação já eram igualmente sopesados, mas tudo a depender  do contexto fático, ou seja, das circunstâncias do caso concreto. Assim, os atos considerados como de gestão temerária podem, eventualmente, evoluir para um cenário de gestão fraudulenta. Na hipótese, parte das condutas imputadas ao corréu J.C.R., em relação à gestão da  seguradora MAXLIFE, foram categorizadas pela acusação como de atos de gestão fraudulenta e outras como de gestão temerária. Da análise atenta de cada uma delas verifica-se que além de insertas num mesmo contexto fático, por vezes, as temerárias inter-relacionam-se com as classificadas pelo órgão acusatório como “atos de gestão fraudulenta”. As condutas imputadas vinculam-se mutuamente de modo a permitir a absorção do delito de gestão temerária pelo de gestão fraudulenta.7. Apropriação financeira e delitos de gestão. Possibilidade de concurso formal. Embora autônomos, quando praticados no contexto da habitualidade do delito de gestão fraudulenta, há possibilidade de reconhecimento do concurso formal, a depender do caso concreto. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 585.770/RS) e Cortes Regionais.8. Materialidade demonstrada nos autos pelo processo administrativo SUSEP n.15414.100471/2006-2,  elaborado por Comissão de Inquérito instaurada pela Portaria SUSEP n. 2.487, de 18 de julho de 2006, para apurar as causas que provocaram a decretação do regime de Liquidação Extrajudicial da MAXLIFE SEGURADORA DO BRASIL S/A e pelos demais elementos de prova coligidos durante a instrução processual, notadamente, a prova oral.9. Autoria. Os sujeitos ativos do crime de gestão fraudulenta são os descritos no art. 25 da Lei n. 7.492/86, ou seja, “o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes”, mas de acordo com a doutrina e jurisprudência, com poderes de gestão efetivos. Trata-se, portanto, de crime próprio e cuja configuração necessita da presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a consciência do ardil e a deliberada intenção de ludibriar sejam os segurados, a fiscalização ou outros administradores. Admitida a participação de terceiros que não constantes no art. 25 da Lei n. 7.492/86, mas desde que efetivamente administrem a instituição financeira.10. Absolvição de dois corréus S. J. T. R e S. S. da prática do delitos de gestão fraudulenta, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal,  posto que inexistente o elemento objetivo do tipo penal consistente “na qualidade de gestor com efetivo poder de gestão”, bem como pela ausência do elemento subjetivo do tipo, uma vez que não possuíam o domínio do fato, embora tenham assinado documentos na qualidade de diretores por simples formalidade. Demais corréus: a prova documental e os testemunhos coligidos em Juízo apontam que tais corréus colaboraram de modo efetivo na administração da seguradora MAXLIFE sob controle de fato de J. C. B.. Participação de menor importância em relação ao corréu M. T. S. que embora não tenha concretamente gerido MAXLIFE, anuiu com as condutas dos demais correús que possuíam o poder de gestão efetivo.11. Comprovada a apropriação de valores relativos a prêmios de seguros DPVAT que deveriam ter sido repassados ao SUS e ao DENATRAN, bem como o desvio de valores recebidos a título de prêmios pagos pela MZM Empreendimentos Imobiliários Ltda., cujos cheques foram endossados e depositados na conta corrente da pessoa jurídica que tinha o denunciado J. C. B. como sócio.12. Dosimetria. Afastada parte das circunstâncias judiciais negativas por consistirem circunstâncias legais do delito de gestão fraudulenta. Mantido o aumento da pena base consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis remanescentes. Mantida a agravante do artigo 62, I, do Código Penal em decorrência do inegável papel central exercido pelo réu J.C.B. e sua ascendência sobre os demais.  Afastado o concurso material entre os delitos de gestão fraudulenta e temerária. Consunção. Reduzida a pena base em relação ao delito do artigo 5º, caput, da Lei n. 7.492/86. Considerando a prática dolosa, no mesmo contexto fático, dos crimes de gestão fraudulenta e apropriação financeira, aplicada, de ofício, a regra do artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal. Pena total do réu J.C.B. reduzida para 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 37 (trinta e sete) dias-multa.13. Reduzida a pena do corréu M.T.S pela prática do delito de gestão fraudulenta à fração de 1/6, nos termos do  §1º do art. 29 do Código Penal, em razão da cooperação dolosamente distinta. Quanto aos demais corréus, mantidas as penas pela prática do delito de gestão fraudulenta nos respectivos mínimos legais.14. Quando presentes os requisitos constantes do artigo 44, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em: a) prestação pecuniária destinada à União Federal, e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, na forma a ser estabelecida pelo Juízo da execução.15. Recurso da ré S. S. provido. Na parte conhecida, recurso do corréu S.J.T.R provido, recurso dos correús V.C.B G.C.R. e R. F.P parcialmente provido. Recurso do réu J.C.B. provido em parte.   (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000344-23.2012.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 15/09/2023, Intimação via sistema DATA: 19/09/2023)

      DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.1. Não se trata no caso de execução fiscal de crédito tributário ou não tributário, amparado em título extrajudicial, mas de cumprimento de sentença que condenou a empresa em verba honorária de sucumbência em embargos à execução fiscal, pleiteando-se redirecionamento da cobrança em face da infração supostamente praticada por administrador, nos termos do artigo 158, I e II, ...

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...da Lei 6.404/1976.2.A responsabilidade atribuível a terceiro em relação a créditos tributários e mesmo não tributários cobrados em execução fiscal, notadamente no caso de dissolução irregular, derivou do entendimento de que o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica não poderia ser compatibilizado com a execução fiscal. Excepcionou-se, pois, particularmente, tais créditos em tal via processual da regra geral do artigo 133 do Código de Processo Civil. Expressa claramente tal percepção o próprio teor da Súmula 630, segundo a qual "Em execução fiscaldedívida ativa tributária ou não tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente".3. A Turma, neste sentido, tem decidido que, em se tratando de cumprimento de sentença relativa à condenação em verba honorária, a discussão da eventual responsabilidade de terceiro, sócio ou administrador, somente pode ser levada a efeito mediante instauração do procedimento previsto no artigo 133 do Código de Processo Civil.4. Agravo de instrumento desprovido.  (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007993-81.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 06/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023)