Artigo 140 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DE MAIOR ABRANGÊNCIA, PROPOSTA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA E ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE DE EMPREGADOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE QUESTIONAMENTO E ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO EM AMBAS AS AÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NO PONTO. CONFLITO PARCIALMENTE CONHECIDO.1. Conhece-se parcialmente do conflito para definir a competência a fim de conhecer e julgar ações tratando de anulação de assembleia de eleição de representante dos trabalhadores ativos, inativos e pensionistas para o conselho de administração de sociedade anônima.2....

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... Como direito excepcional dos trabalhadores, a participação destes na gestão da empresa não é assegurada de forma geral e obrigatória (norma autoexecutória) na legislação trabalhista ordinária, consolidada ou não, pois depende de regulamentação por lei especial, típica das normas programáticas.3. Sendo um direito trabalhista extraordinário, não poderá a lei que venha a instituí-lo e regulamentá-lo impô-lo como regra; terá, ao invés, de estabelecê-lo como exceção, em observância à previsão constitucional.4. Atenta a essas condicionantes e à ausência de lei especial regulamentadora do direito, a jurisprudência da Segunda Seção entende que a definição da competência em hipóteses assemelhadas fica a depender do contexto das demandas consideradas, ante a natureza especializada da Justiça Trabalhista.5. O conselho de administração das companhias, órgão de deliberação colegiada, é regulado pelo direito empresarial, na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), estando o direito facultativo e excepcional de participação dos empregados no aludido conselho expressamente previsto no atual § 1º do art. 140 da Lei das S/A (antigo parágrafo único do art. 140).6. A legislação de direito empresarial, a Lei das S/A, rege a vida das companhias que disputam o mercado, especialmente das chamadas companhias abertas que angariam recursos no mercado primário e secundário de ações, de modo a cumprirem requisitos de governança e transparência para enfrentarem adequadamente a acirrada concorrência nos mercados nacional e internacional, nos quais atuem.7. Assim, a criação desse direito trabalhista, de índole não obrigatória e extraordinária, não pode ser imposta às sociedades anônimas. Fica a depender destas a concepção do benefício no âmbito de cada sociedade empresária. Uma vez instituído o direito pelo respectivo estatuto social, os representantes dos empregados deverão ser escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela própria companhia, em conjunto com as entidades sindicais representativas da categoria.8. Naturalmente, a decisão sobre a correção na instituição do direito em cada caso concreto caberá ao Judiciário, ao ser provocado. Em sede de conflito de competência, caberá apenas definir o órgão judicial competente para processar e julgar as ações.9. A relação jurídica em evidência não deriva imediatamente da relação de trabalho (CF, art. 114, I) ou de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho (CF, art. 114, IX) ou, ainda, de litígio acerca de representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores (CF, art. 114, III), pois decorre diretamente de previsão estatutária da companhia, com supedâneo em norma de direito empresarial.10. Conflito de competência parcialmente conhecido para, na parte conhecida, declarar a competência da Justiça Comum Estadual, no caso, da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte-MG, nos termos da Súmula 170/STJ. (STJ, CC 164.709/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 03/08/2021)

  PROCESSO CIVIL. CIVIL. LEI DAS SA. REGISTRO DAS ATAS DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANUAL À CEF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO DAS CONTAS OU PREJUÍZO ESPECÍFICO. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. No caso dos autos, pretende a Apelante o desbloqueio de movimentações bancárias, para que estas possam ocorrer até que sejam investidos novos administradores.2. Observe-se, por primeiro, que não há, nos autos, qualquer comprovação de bloqueio de movimentação bancária da parte apelante, constando documento com a seguinte mensagem: “EXISTE REPRESENTANTE COM MANDATO VENCIDO IMPOSSIBILITANDO MÍNIMO DE ASSINATURAS”, ou seja, elemento que não se presta a indicar ...

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...qual atividade financeira teria sido restringida ou negada por ato da parte apelada, a justificar provimento jurisdicional no caso.3. Veja-se, também, que ao conselho de administração ou à diretoria competirá a administração da companhia.4. Bem assim, é obrigatório o registro de atas das reuniões do conselho de administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros, nos termos do § 1º do artigo 142 da Lei das SA, que, no mesmo artigo, fixa a competência do conselho de administração.5. Tenha-se em vista os termos do artigo 144, no sentido de designar, no silêncio do estatuto e inexistindo deliberação do conselho de administração, a qualquer diretor a representação da companhia e a prática dos atos necessários ao seu regular funcionamento, abarcando-se a representação judicial e extrajudicial da sociedade.6. Note-se, por outro lado, que, embora não haja, como já apontado, qualquer impedimento à movimentação bancária por parte da apelante, em contestação a CEF alega não ter afrontado o disposto no § 4º do artigo 150 da Lei das AS, porquanto tão somente exigiria o recolhimento da Ata de Posse de Diretoria anualmente.7. Dos elementos do dispositivo acima tem-se que: a assembleia pode trazer alterações fundamentais seja no próprio estatuto social, seja na renúncia ou eleição de novos conselheiros, além de eleger novos administradores e várias outras prescrições, mostrando-se bastante razoável que, anualmente, demonstre a parte não ter havido alteração fundamental no estatuto ou em que medida tal fato se deu, especialmente em relação à diretoria e à administração social, a impedir, por exemplo, a movimentação financeira por parte de alguém já destituído de poderes para tal.8. Bem assim, a própria leitura da Ata da Assembleia Geral Extraordinária juntada aos autos traz elementos que denotam a importância de tal documento, havendo ali deliberação para alteração do número de membros do Conselho de Administração (de 03 (três) para 05 (cinco), a renúncia de conselheiros e a eleição de conselheiros para o mandato de 01 (um) ano.9. Deste modo, diante ocorrência anual de assembleia geral ordinária e da possibilidade de convocação sempre que necessário de assembleia geral extraordinária, bem como das hipóteses de sensíveis alterações sociais em tais assembleias, a apresentação anual das atas se mostra preenchida de suficiente razoabilidade, inclusive para a segurança da própria sociedade, repisando-se a ausência probatória nos autos de danos concretos causados por tal medida.10. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000179-94.2018.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/06/2021, DJEN DATA: 28/06/2021)

      PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. AFETAÇÃO AOS TEMAS REPETITIVOS Nº 962 E 981 DO STJ. NÃO ENQUADRAMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cuida-se na origem de execução fiscal de crédito tributário, na qual a agravante pleiteou a inclusão de (...), (...), (...), sob a alegação de que eram administradores da executada à época dos fatos geradores e da data da constatação de sua dissolução. Sobreveio a decisão agravada, que determinou o sobrestamento do feito até ...

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...o julgamento dos agravos de instrumento nº 2015.03.00.003927-6, 2015.03.00.008232-7 e 2015.03.00.005499-0. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. As matérias afetadas nos REsp nº 1377019/SP e REsp 16451333, temas 962 e 981, se referem: Tema 962: “Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária”. Tema 981: "À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido". No caso dos autos, à falta da data da notificação pessoal da devedora, considera-se como constituídos os créditos tributários em cobrança na data de seus vencimentos, o que se deu em 28.01.2003, dia anterior ao termo inicial da exigibilidade declinada nas CDAs cobradas nesse feito (Id. 950723 - Pág. 54). Quanto aos dados da ficha cadastral completa da JUCESP da empresa executada (id cit. 950723 - Págs. 101/109), para fins exclusivo de afetação dos temas anteriormente referidos, faço os seguintes detalhamentos: a) (...), (...) constam na gestão da empresa executada nos cargos referidos pela exequente, ora agravante, na data do fato gerador e não há elementos que apontem qualquer solução de continuidade no exercício desse encargos quando da constatação de dissolução irregular. b) (...) foi eleito diretor de relações de mercado em 30.01.1996 (NUM.DOC: 013.011/96-0), sem qualquer notícia de renovação do mandato. Conforme disposto no artigo 140, III, da Lei nº 6.404/76, não há mandato para o cargo de diretor superior a 3 (três) anos, o que implica na, na ausência de notícia em sentido diverso, o encerramento da sua função comocomo administrador da pessoa jurídica em 30.01.1999, ou seja, antes mesmo da existência do fato gerador. Por conseguinte, o exposto acima não se enquadra nas questões relativas aos Temas Repetitivos/STJ n.º 962 e 981 anteriormente explicitados. Por fim, saliente-se que é defeso a esta corte se pronunciar acerca da responsabilidade tributária do sócio, dado que o juízo de primeiro grau não se manifestou sobre a questão. Assim, diante da fundamentação explicitada, justifica-se a reforma da decisão agravada, para que o juízo a quo analise o pleito de redirecionamento do feito contra os gestores da devedora. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que o juízo a quo analise o pedido de redirecionamento do feito contra (...), (...), (...). (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014280-70.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, julgado em 18/02/2021, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021)