Artigo 144 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

DIREITO DO TRABALHO. DIRETOR ESTATUTÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. A figura do Diretor Estatutário tem origem na Lei das Sociedades Anônimas (arts. 143 e 144 Lei n.º 6.404/76), não havendo a subordinação prevista no art. 3º da CLT, mas a caracterizada pelas normas de direito empresarial. (TRT-1, Processo N. 0100132-09.2020.5.01.0003 - DEJT 2024-05-09)

  AGRAVOS INTERNOS. TRIBUTÁRIO. DEVIDA APRECIAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS. DEDUÇÃO DAS DESPESAS RELATIVAS À PRL PAGA AOS DIRETORES-EMPREGADOS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. HONORÁRIOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS IMPROVIDOS. Na parte em que se alega nulidade da sentença, a preliminar fica rejeitada porquanto basta a leitura da peça para se verificar que o d. Magistrado exauriu o exame das alegações das partes, fundamentando devidamente seu convencimento, sem máculas de omissão e de desídia na apreciação da prova documental apresentadas pelos litigantes. A interpretação da prova é discricionária do Juiz, desde que - como feito no caso presente - justifique suas conclusões. É problemático acoimar de omissa a sentença porque não se refere explicitamente a um ou ...

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...outro elemento de prova, quando a mesma conclui à vista do exame do conjunto. A prova foi bem tratada no caso. No caso, evidencia-se que os  diretores do banco autor detêm  autonomia, liberdade  e  poder para tomar as medidas cabíveis no sentido de garantir a melhor organização, funcionamento e  produtividade  da  empresa, ou seja, na  essência,  a  diretoria  é  responsável  pela  administração  do banco autor, com autonomia de decisão. Observa-se que o fato de o banco autor se tratar de filial de empresa estrangeira (francesa) e, portanto, seguir diretrizes gerais da matriz na posição de controladora, tampouco, é elemento, por si só, a justificar a classificação dos seus Diretores estatutários como empregados de fato. Ser empresa controladora significa apenas que se trata de sócia majoritária que exerce suas prerrogativas, conforme o disposto no artigo 116 da lei n. 6.404/76. Bem ao contrário do sustentado pela parte autora, não agiu a Receita Federal do Brasil a partir de convicções, ou ilações, ao efetuar o lançamento, mas, da constatação fática, de que os Diretores estatutários da autora, detêm, efetivamente, poder gerencial e autonomia administrativa, em relação aos negócios e atividades do banco, poderes que não se conferem a uns simples diretores-empregados, posto que esses são subordinados, sempre, e sem autonomia gerencial, em relação ao Conselho de Administração ou Assembleia Geral, por agirem, via de regra, como verdadeiros procuradores da empresa, sem maiores poderes de decisão. No caso, não obstante a parte autora tenha juntado aos autos os Contratos de Trabalho, Fichas de Registros funcionais dos seus Diretores, além de guias de recolhimentos de GFIPs, é de se destacar que, em simples cotejo com alguns desses documentos, chamoram a atenção do Juízo algumas situações que, no mínimo, são pouco usuais no mercado laboral típico, regido pela CLT (art.3º): o altíssimo valor dos salários, além do curto prazo de duração dos contratos, do ponto de vista formal, o que, efetivamente, não sói ocorrer em contratos típicos laborais, com trabalhadores comuns. Com efeito, restou patente a insubsistência da tese da autora de carência de poderes de gestão típicos à função de seus diretores estatutários, pela ausência de referidos atos desempenhados pelos diretores ou ordens específicas da matriz, tampouco da manutenção de seu contrato de trabalho sem alterações inerentes ao cargo de direção. De se recordar que a Lei 10.101/2000, em seu art. 3º, § 1º, define a possibilidade de dedução, como despesa operacional, das participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do próprio exercício de sua constituição, para efeito de apuração do lucro real, ficando evidenciado que a dedutibilidade está condicionada e restrita apenas aos empregados. Ademais, sobre a jurisprudência do STJ acerca dos juros de mora sobre multa de ofício, o entendimento daquela Corte persistiu, como se vê de AgInt no AREsp n. 1.155.324/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019 - AgInt no AREsp n. 870.973/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 14/6/2016. A condenação em honorários advocatícios imposta ao autor pela sentença também não merece reparo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a complexidade da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, mantém-se a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que foram arbitrados em 1% sobre o valor atualizado da causa – R$ 10.363.684,88, com fundamento no §3º, inciso V, c/c o §4º, inciso III, do artigo 85, do CPC.    (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002601-38.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 16/06/2023, DJEN DATA: 21/06/2023)

  PROCESSO CIVIL. CIVIL. LEI DAS SA. REGISTRO DAS ATAS DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANUAL À CEF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO DAS CONTAS OU PREJUÍZO ESPECÍFICO. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. No caso dos autos, pretende a Apelante o desbloqueio de movimentações bancárias, para que estas possam ocorrer até que sejam investidos novos administradores.2. Observe-se, por primeiro, que não há, nos autos, qualquer comprovação de bloqueio de movimentação bancária da parte apelante, constando documento com a seguinte mensagem: “EXISTE REPRESENTANTE COM MANDATO VENCIDO IMPOSSIBILITANDO MÍNIMO DE ASSINATURAS”, ou seja, elemento que não se presta a indicar ...

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...qual atividade financeira teria sido restringida ou negada por ato da parte apelada, a justificar provimento jurisdicional no caso.3. Veja-se, também, que ao conselho de administração ou à diretoria competirá a administração da companhia.4. Bem assim, é obrigatório o registro de atas das reuniões do conselho de administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros, nos termos do § 1º do artigo 142 da Lei das SA, que, no mesmo artigo, fixa a competência do conselho de administração.5. Tenha-se em vista os termos do artigo 144, no sentido de designar, no silêncio do estatuto e inexistindo deliberação do conselho de administração, a qualquer diretor a representação da companhia e a prática dos atos necessários ao seu regular funcionamento, abarcando-se a representação judicial e extrajudicial da sociedade.6. Note-se, por outro lado, que, embora não haja, como já apontado, qualquer impedimento à movimentação bancária por parte da apelante, em contestação a CEF alega não ter afrontado o disposto no § 4º do artigo 150 da Lei das AS, porquanto tão somente exigiria o recolhimento da Ata de Posse de Diretoria anualmente.7. Dos elementos do dispositivo acima tem-se que: a assembleia pode trazer alterações fundamentais seja no próprio estatuto social, seja na renúncia ou eleição de novos conselheiros, além de eleger novos administradores e várias outras prescrições, mostrando-se bastante razoável que, anualmente, demonstre a parte não ter havido alteração fundamental no estatuto ou em que medida tal fato se deu, especialmente em relação à diretoria e à administração social, a impedir, por exemplo, a movimentação financeira por parte de alguém já destituído de poderes para tal.8. Bem assim, a própria leitura da Ata da Assembleia Geral Extraordinária juntada aos autos traz elementos que denotam a importância de tal documento, havendo ali deliberação para alteração do número de membros do Conselho de Administração (de 03 (três) para 05 (cinco), a renúncia de conselheiros e a eleição de conselheiros para o mandato de 01 (um) ano.9. Deste modo, diante ocorrência anual de assembleia geral ordinária e da possibilidade de convocação sempre que necessário de assembleia geral extraordinária, bem como das hipóteses de sensíveis alterações sociais em tais assembleias, a apresentação anual das atas se mostra preenchida de suficiente razoabilidade, inclusive para a segurança da própria sociedade, repisando-se a ausência probatória nos autos de danos concretos causados por tal medida.10. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000179-94.2018.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/06/2021, DJEN DATA: 28/06/2021)