Artigo 107 - Constituição Federal / 1988

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POSTAL. LUCROS CESSANTES NÃO PROVADOS. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSOS NEGADOS.1. A controvérsia dos autos diz respeito à violação contratual por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em virtude da entrega de objetos postados pela autora em endereço diverso do informado na postagem.2. Conforme se depreende dos autos, a apelante enviou, por meio dos Correios, dois objetos destinados à empresa MRV, localizada na cidade de Goiânia/GO. Contudo, os objetos foram entregues em endereço diverso do informado na postagem, ou seja, foram em entregues em logradouro idêntico mas localizado na cidade de Aparecida ...

« (+529 PALAVRAS) »

...de Goiânia/GO.3. Assim, a entrega dos objetos para destinatário diverso e em endereço errado é fato incontroverso no presente caso.4. Alega a apelante que deve ser indenizada por lucros cessantes, tendo em vista que, em decorrência do não recebimento dos produtos comprados, a empresa MRV deixou de negociar com a autora.5. Em relação aos lucros cessantes, dispõe o Código Civil, no seu artigo 402, que as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, também aquilo que razoavelmente deixou de lucrar. Acrescenta o artigo 403, do mesmo diploma legal, que as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato.6. Ora, da inteligência das referidas normas legais, conclui-se que a indenização por lucros cessantes pressupõe certeza ou, ao menos, alta probabilidade de ocorrência e, no caso sob exame, ao que consta dos autos, a empresa MRV apenas ameaçou não negociar mais com a apelante diante do não recebimento dos produtos comprados e pela ausência de solução do impasse.7. Entretanto, a parte autora não comprovou ou ao menos demonstrou que a sua cliente realmente deixou de negociar com ela.8. No direito brasileiro o Estado sempre respondeu, de alguma forma, pelo resultado de sua atuação ou de sua omissão, sendo esta responsabilidade quase sempre objetiva, com base na simples relação de causa e efeito entre a conduta da Administração e o evento danoso, restando consagrada no ordenamento a teoria do risco administrativo.9. Os tribunais consagraram a tese da responsabilidade com base no risco administrativo, tendo o Colendo Supremo Tribunal Federal, decidido o seguinte: "Constitucional. Civil. Responsabilidade civil do Estado. CF, 1967, art. 107. CF/88, art. 37, § 6º. I - A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, que admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal, ocorre, em síntese, diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. A consideração no sentido da licitude da ação administrativa é irrelevante, pois o que interessa é isto: sofrendo o particular um prejuízo, em razão da atuação estatal, regular ou irregular, no interesse da coletividade, é devida a indenização, que se assenta no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais". ( RE nº 113.587/SP, rel. Min. Carlos Velloso, RTJ, v. 140-02, p. 636 ).10. Contudo, ao lado da responsabilidade objetiva, como esta, por evidente, não cobre todas as ocorrências da vida, é possível a incidência da responsabilidade subjetiva, que se configura em face de dano causado ao administrado por ilícito culposo ou danoso.11. Portanto, nessas hipóteses, o dever de indenizar decorre de omissão, pois o serviço prestado pela Administração não funcionou, funcionou tardiamente ou de forma deficiente, caracterizando o que na doutrina francesa se denomina de faute du service, ou seja, a culpa do serviço, ou a falta do serviço.12. Assim, o contrário do quanto alegado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, é fato incontroverso e devidamente provado nos autos que a entrega dos objetos postados pela parte autora ocorreu em local diverso daquele informado na postagem e que, em decorrência dessa falha na prestação do serviço, a empresa sofreu prejuízos materiais, seja na perda do valor da postagem, seja na perda do valor dos objetos.13. Vale ressaltar que, além das informações prestadas pela empresa em relação aos objetos postados, há nos autos as notas fiscais emitidas em relação aos materiais enviados à sua cliente.14. Apelação a que se nega provimento.15. Recurso adesivo a que se nega provimento.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000493-65.2018.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 09/03/2021, DJEN DATA: 12/03/2021)

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POSTAL. LUCROS CESSANTES NÃO PROVADOS. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSOS NEGADOS.1. A controvérsia dos autos diz respeito à violação contratual por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em virtude da entrega de objetos postados pela autora em endereço diverso do informado na postagem.2. Conforme se depreende dos autos, a apelante enviou, por meio dos Correios, dois objetos destinados à empresa MRV, localizada na cidade de Goiânia/GO. Contudo, os objetos foram entregues em endereço diverso do informado na postagem, ou seja, foram em entregues em logradouro idêntico mas localizado na cidade de Aparecida ...

« (+529 PALAVRAS) »

...de Goiânia/GO.3. Assim, a entrega dos objetos para destinatário diverso e em endereço errado é fato incontroverso no presente caso.4. Alega a apelante que deve ser indenizada por lucros cessantes, tendo em vista que, em decorrência do não recebimento dos produtos comprados, a empresa MRV deixou de negociar com a autora.5. Em relação aos lucros cessantes, dispõe o Código Civil, no seu artigo 402, que as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, também aquilo que razoavelmente deixou de lucrar. Acrescenta o artigo 403, do mesmo diploma legal, que as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato.6. Ora, da inteligência das referidas normas legais, conclui-se que a indenização por lucros cessantes pressupõe certeza ou, ao menos, alta probabilidade de ocorrência e, no caso sob exame, ao que consta dos autos, a empresa MRV apenas ameaçou não negociar mais com a apelante diante do não recebimento dos produtos comprados e pela ausência de solução do impasse.7. Entretanto, a parte autora não comprovou ou ao menos demonstrou que a sua cliente realmente deixou de negociar com ela.8. No direito brasileiro o Estado sempre respondeu, de alguma forma, pelo resultado de sua atuação ou de sua omissão, sendo esta responsabilidade quase sempre objetiva, com base na simples relação de causa e efeito entre a conduta da Administração e o evento danoso, restando consagrada no ordenamento a teoria do risco administrativo.9. Os tribunais consagraram a tese da responsabilidade com base no risco administrativo, tendo o Colendo Supremo Tribunal Federal, decidido o seguinte: "Constitucional. Civil. Responsabilidade civil do Estado. CF, 1967, art. 107. CF/88, art. 37, § 6º. I - A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, que admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal, ocorre, em síntese, diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. A consideração no sentido da licitude da ação administrativa é irrelevante, pois o que interessa é isto: sofrendo o particular um prejuízo, em razão da atuação estatal, regular ou irregular, no interesse da coletividade, é devida a indenização, que se assenta no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais". ( RE nº 113.587/SP, rel. Min. Carlos Velloso, RTJ, v. 140-02, p. 636 ).10. Contudo, ao lado da responsabilidade objetiva, como esta, por evidente, não cobre todas as ocorrências da vida, é possível a incidência da responsabilidade subjetiva, que se configura em face de dano causado ao administrado por ilícito culposo ou danoso.11. Portanto, nessas hipóteses, o dever de indenizar decorre de omissão, pois o serviço prestado pela Administração não funcionou, funcionou tardiamente ou de forma deficiente, caracterizando o que na doutrina francesa se denomina de faute du service, ou seja, a culpa do serviço, ou a falta do serviço.12. Assim, o contrário do quanto alegado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, é fato incontroverso e devidamente provado nos autos que a entrega dos objetos postados pela parte autora ocorreu em local diverso daquele informado na postagem e que, em decorrência dessa falha na prestação do serviço, a empresa sofreu prejuízos materiais, seja na perda do valor da postagem, seja na perda do valor dos objetos.13. Vale ressaltar que, além das informações prestadas pela empresa em relação aos objetos postados, há nos autos as notas fiscais emitidas em relação aos materiais enviados à sua cliente.14. Apelação a que se nega provimento.15. Recurso adesivo a que se nega provimento.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000493-65.2018.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 09/03/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2021)

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL - IMPROPRIEDADE - SEGUIMENTO - NEGATIVA .1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou, com pequeno ajuste relativo à necessidade de liquidação de sentença, o entendimento do Juízo quanto à procedência do pedido de condenação por danos materiais e morais em razão de intervenção do Estado em empresa da administração indireta. No extraordinário, o recorrente alega a violação dos artigos 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, e 107 da Constituição Federal de 1967. Discorre sobre a impossibilidade de imputar responsabilidade ao Estado por atos praticados por pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta, ainda que sob intervenção.2. Eis a síntese do acórdão recorrido: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERVENÇÃO EM EMPRESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. I) RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ATOS DO INTERVENTOR. Intervenção é a antítese da autonomia. Consiste no afastamento ou supressão da autonomia do ente sob intervenção, para que neste se faça valer a vontade do ente interventor. Logo, pelos atos CONTINUA » (STF, RE 198997, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Decisão Monocrática, Julgado em: 01/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05/08/2019 PUBLIC 06/08/2019)