Artigo 25 - Lei nº 7.492 / 1986

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 26 DA LEI 7.492/1986 2. CRIMES DOS ARTS. 5º, 6º E 9º DA LEI N. 7.492/1986. RECORRENTE QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DESCRITA NO ART. 25 DA LEI. CONDIÇÃO EXIGIDA APENAS PELO ART. 5º. 3. ARTS. 6º E 9º DA LEI N. 7.492/1986...

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.... SUJEITO ATIVO. CONDIÇÃO DO ART. 25 DA LEI. NÃO EXIGÊNCIA. 4. INDEFERIMENTO DE PROVAS. (...) ARBÍTRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º, DO CPP. 5. INDEFERIMENTO DE 13 DAS 14 TESTEMUNHAS ARROLADAS. TESTEMUNHAS CONSIDERADAS ABONATÓRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO. PERTINÊNCIA DE CADA TESTEMUNHA INDICADA PELO MAGISTRADO. 6. TESTEMUNHA ABONATÓRIA. DECLARAÇÕES SOBRE O RÉU. PESSOAS QUE PODEM ESCLARECER O CONTEXTO FÁTICO DAS IMPUTAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA OITIVA. 7. PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE DE ACESSO DIRETO. NEGATIVA COMPROVADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO CONSTITUCIONAL. CONTROLE JUDICIAL. 8. INFORMAÇÕES DE 10 ANOS ANTERIORES AOS FATOS. FALTA DE RAZOABILIDADE. 9. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AUTORIZAR A PROVA TESTEMUNHAL E A PROVA DOCUMENTAL, AMBAS EM MENOR EXTENSÃO.1. O art. 26 da Lei n. 7.492/1986, dispõe que "a ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal". Portanto, a alegação de incompetência encontra-se atrelada à própria tipicidade das condutas imputadas.2. O único tipo penal imputado que exige a condição de controlador, administrador, diretor ou gerente de instituição financeira é o descrito no art. 5º da Lei n. 7.492/1986. Nesse contexto, eventual constatação de que o recorrente não se enquadra na definição trazida no art. 25 da mencionada lei não retira a competência da Justiça Federal.3. Quanto ao tipo penal do art. 6º da Lei n. 7.492/1986, "somente quem detém informação relevante referente a operação ou situação financeira da instituição pode ser qualificado a cometer o crime. Pode até não pertencer à instituição, porém o mais comum é que integre seus quadros". Já no que concerne ao crime do art. 9º do mesmo diploma, "o sujeito ativo é qualquer pessoa". (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 7. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 641 e 646).4. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia.5. Embora esteja motivado o indeferimento das testemunhas, não se verifica relação de pertinência entre a fundamentação declinada e o que se pretende com a oitiva da maioria das testemunhas, conclusão que se extrai do mero cotejo entre as informações constantes da decisão proferida às e-STJ fls. 73/90.6. A testemunha abonatória é aquela que se limita a falar do réu, não agregando informação a respeito dos fatos em si. Dessa forma, não é possível classificar como testemunhas abonatórias todas as pessoas arroladas pela defesa. Ainda que os testemunhos possam tangenciar a conduta do réu em si, tem-se que o que se pretende demonstrar é o contexto fático em que inseridos os fatos imputados. Nessa linha de intelecção, a fundamentação declinada pelo Magistrado de origem e mantida pela Corte local não autoriza o indeferimento da oitiva de todas as testemunhas.7. O recorrente demonstra que seus pedidos foram expressamente negados pela Corretora XP Investimentos e pela Comissão de Valores Imobiliários, o que revela a efetiva necessidade de intervenção judicial para produção da prova. Não se pode descurar, outrossim, que se tratam de informações relativas a transações financeiras, as quais são protegidas por sigilo. Dessa forma, revela-se importante o controle judicial, com o objetivo de não se violar garantia constitucional.8. Lado outro, revela-se, de fato, desproporcional, solicitar documentos que distam mais de 10 anos da data dos fatos investigados, sendo suficiente e adequado à prova que se pretende produzir a autorização de acesso aos dois anos anteriores aos fatos.9. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento, para deferir a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, com exceção dos pais do recorrente, da sua esposa e de (...), e para deferir a prova documental, consistente na complementação das informações relativas ao período de 2015 a 2017, agregando-se as informações relativas aos anos de 2013 e 2014. (STJ, RHC 137.571/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. GESTÃO FRAUDULENTA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 4º, "CAPUT", DA LEI 7.492/86 DOS CORRÉUS DENUNCIADOS PELO CRIME DO ARTIGO 19 DA LEI 7.492/86. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA PARA O DELITO DE GESTÃO TEMERÁRIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO IN DUBIO PRÓ REO. INAPLICÁVEIS. DOSIMETRIA. VALOR DAS VETORIAIS. MANTIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE DO ARTIGO 62...

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..., I, DO CP. AFASTADA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUADA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO À REPARAÇÃO DO DANO. AFASTADA. RÉ MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. RECONHECIDA PRESCRIÇÃO DOS FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 12.234/10.1. No delito de gestão fraudulenta (art. 4º da Lei 7.492/86), "a fraude, para a caracterização do crime de gestão fraudulenta, ante a intelecção do indigitado preceito de regência,"compreende a ação realizada de má-fé, com intuito de enganar, iludir, produzindo resultado não amparado pelo ordenamento jurídico através de expedientes ardilosos". A gestão fraudulenta, portanto, "se configura pela ação do agente mediante o emprego de ardis e artifícios, com o intuito de obter vantagem indevida" (HC n. 95.515/RJ, relª. Minª. Ellem Gracie, Primeira Turma, Dje 30/9/2008) (In RHC n. 98.056/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 21/6/2019).2. A condição especial exigida no art. 25 da Lei 7.492/86 (controladores, administradores, gerentes, diretores, interventor, liquidante e síndico), comunica-se aos coautores e partícipes do delito do art. 4º da Lei 7.492/86, desde que devidamente comprovado o elemento subjetivo do tipo.3. Conquanto possível a comunicação da circunstância elementar a terceiro não integrante dos quadros da instituição financeira, na hipótese dos autos não ficou demonstrado o elemento subjetivo do tipo do crime de gestão fraudulenta quanto aos corréus extraneus. 4. Considerando que o dolo dos réus (...), (...), não empregados da Caixa Econômica Federal, era o de obtenção de financiamento mediante fraude (delito imputado aos réus na peça acusatória), e não o de gerir instituição financeira oficial (delito imputado à corré (...), gerente-geral da instituição financeira), eis que nem tinham liberalidade para tanto ou o domínio final do fato, não podem ser considerados coautores do delito de gestão fraudulenta. Portanto, afastada a emendatio libelli operada pelo juízo singular e mantida a capitulação constante na denúncia. 5. A emendatio libelli, prevista no Código de Processo Penal, artigo 383, consiste em o Juízo subsumir os fatos narrados pela acusação a dispositivo jurídico diverso daquele eventualmente proposto pela parte. Esse agir não prejudica o exercício da defesa, que tem o ônus de contraditar os fatos ou a narrativa acusatória, assim como não afeta a fundamentação exarada na sentença no que tange ao exame dos fatos e da autoria dos denunciados.6. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, bem assim o dolo dos acusados, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes, mantém-se a condenação da ré (...) pela prática do delito do art. 4º, caput, da Lei 7.492/86 e, afastada a readequação típica decidida na sentença, condena-se os réus (...) pela prática do crime do artigo 19, caput e parágrafo único, da Lei 7.492/86, nos termos da denúncia.7. Não cabe a desclassificação do crime de gestão fraudulenta, disciplinado no art. 4º, caput, da Lei da 7.492/86 para o delito de gestão temerária, previsto no parágrafo único, do mesmo dispositivo, uma vez que a gestão temerária caracteriza-se pelo excesso de ousadia e impetuosidade na administração dos riscos inerentes à atividade financeira, diversamente da gestão fraudulenta que pressupõe uma administração voltada ao engôdo de terceiros, valendo-se o gestor de artifícios, ardis ou estratagemas em sua conduta.8. Se a acusação comprovou o que lhe cabia (tipicidade, autoria etc.) e a defesa não produziu prova que refutasse a da acusação, não se desincumbindo de seu ônus probandi (excludentes de antijuridicidade, culpabilidade e punibilidade), art. 156 do CPP, não há falar em prova duvidosa da condenação. Precedente.9. Inaplicáveis os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, para o que deve existir dúvida razoável acerca da materialidade, autoria ou dolo. 10. Os precedentes das turmas criminais e da Quarta Seção deste Tribunal afirmam que, para a configuração da materialidade e da autoria delitiva, usualmente são suficientes os documentos elaborados pelos servidores públicos no exercício de suas funções, pois tais documentos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo considerados provas irrepetíveis a serem submetidas ao contraditório diferido.11. Tendo em vista a autonomia das instâncias penal, administrativa e cível, eventual absolvição em ação de improbidade administrativa, não impede, per se, a persecução criminal daquele que merece sanção por ilícito penal. Precedente.12. Em relação à carga a ser atribuída a cada vetorial, quando da primeira fase da dosimetria, a Quarta Seção desta Corte vem entendendo que inexiste um critério matemático rígido, de modo que tal quantum é submetido à discricionariedade do julgador, que examinará o valor que cada vetorial apresenta no caso concreto.13. Conforme pontuado pelo magistrado sentenciante, a ré "negou o caráter ilícito de sua conduta", razão pela qual, não faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 14. Não havendo lastro probatório para afastar a hipótese de os agentes terem atuado em conluio, sem que a vontade de qualquer deles prevalecesse sobre a dos demais, deve ser afastada a agravante do artigo 62, inciso I, do CP.15. A pena de multa deve ser aplicada em simetria com a sanção corporal. 16. Afigura-se hígido o dimensionamento ditado à pena substitutiva de prestação pecuniária quando esse não excede a capacidade econômica dos réus inferida no processo e atende às finalidades retributiva e preventiva do instituto.17. Deve ser afastada a fixação de valor mínimo à indenização prevista no artigo art. 387, inciso IV, do Código Penal, em face da ausência de comprovação dos prejuízos sofridos.18. Considerando que a prescrição penal é instituto de natureza material e que o delito de gestão fraudulenta diz respeito a delito de natureza permanente, cujo cessação ocorreu em momento posterior ao advento da Lei 12.234/10, aplicam-se ao caso concreto as alterações por ela introduzidas.19. Tratando-se o delito do art. 19 da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro de crime formal, cuja consumação dá-se com a obtenção do financiamento, ou seja, com a assinatura do contrato, com relação aos fatos ocorridos em momento pretérito ao advento da Lei 12.234/2010, não se aplicam as alterações introduzidas pelo referido diploma legal no Código Penal. 20. Reconhecida a prescrição, ex offício, em relação a ré (...), menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, para declarar a extinção da sua punibilidade, apenas em relação aos fatos cometidos antes da Lei 12.234 de 05 de maio de 2010. (TRF-4, ACR 5002011-46.2016.4.04.7100, Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, OITAVA TURMA, Julgado em: 08/03/2023, Publicado em: 08/03/2023)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DO INDEFERIMENTO DE PROVAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE A ENSEJAR A EXCEPCIONAL ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS.1. É assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento no sentido da necessidade de racionalização do writ, a fim de que seja observada a sua função constitucional de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente.2. Por tal motivo, não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) ou à revisão criminal, ressalvados ...

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...os casos em que presente flagrante ilegalidade em prejuízo da liberdade do paciente.3. Da mesma forma, deve ser visto o excepcional cabimento do writ para exame de questões relativas à competência do juízo, bem como à prova e à instrução do processo, já tendo o Supremo Tribunal Federal assentado a inadequação de se discutir a prova de forma antecipada, reservando o seu exame para o curso do processo.4. A alegação de incompetência da Justiça Federal, em razão de o paciente não se enquadrar na condição de gerente, diretor, administrador da intermediadora ou da corretora (art. 25 da Lei nº 7.492/86), somente pode ser elucidada no curso da instrução processual.5. O indeferimento de testemunhas arroladas pela defesa foi devidamente fundamentado em relação a cada uma delas, com a demonstração de que se trata de testemunhas abonatórias, cujos depoimentos podem ser substituídos por declarações escritas.6. Não houve indeferimento da produção de prova documental, mas apenas do modo como a defesa gostaria de obtê-la, ou seja, por intermédio judicial, podendo o pleito ser renovado, no curso do processo, diante do surgimento de fatos novos, com a apresentação de outros argumentos perante o juízo impetrado.7. A discussão a respeito de eventuais vícios materiais e formais da prova ou a ocorrência de cerceamento de defesa tem lugar no curso da própria ação penal ou mesmo em sede recursal, não se verificando excepcional hipótese de cabimento da habeas corpus.8. Agravo regimental não provido. (TRF-4, HC 5043505-06.2020.4.04.0000, Relator(a): NIVALDO BRUNONI, SÉTIMA TURMA, Julgado em: 20/10/2020, Publicado em: 21/10/2020)