Lei nº 7.492 (1986)

Lei nº 7.492 / 1986 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 16 de junho de 1986; 165º da Independência 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Brossard

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.1986



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Parte Final