Artigo 9 - CPP / 1941

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. (STF, Súmula Vinculante nº 14)

PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO ALCATEIA. INVESTIGAÇÕES TELEFÔNICAS. LEI N. 9.296/1995. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. POSSÍVEIS ILÍCITOS PERPETRADOS POR AUDITORES FISCAIS. INCOLUMIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUPOSTA EXTEMPORANEIDADE PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A interceptação telefônica não deve se revelar como primeira medida investigativa, mormente diante do seu caráter subsidiário estampado na legislação infraconstitucional. ...

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...In casu, verifica-se que o afastamento do sigilo fiscal foi precedido de procedimento investigatório instaurado no âmbito da Procuradoria da República em Niterói. 2. As diligências investigativas determinadas antes do afastamento do sigilo telefônico podem denotar a imprescindibilidade da medida excepcional mitigadora do direito à intimidade. Precedentes. 3. Suposta extemporaneidade para a concretização da medida. Ausência de previsão legal que verse sobre o prazo inicial à implementação das providências interceptivas tão logo emane a ordem judicial autorizando-a. 4. Em vista dessa omissão legislativa, devemos nos socorrer, à luz do art. 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito, respectivamente. Nessa esteira, inviabilizados os dois primeiros institutos, nos escoraremos no princípio da proporcionalidade, como já assentado pela jurisprudência desta Sexta Turma (HC 113.477/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 20/03/2012, DJe 16/04/2012). 5. Voltando-se às peculiaridades do caso em exame, especialmente do número de investigados - 190 (cento e noventa) pessoas, entre físicas e jurídicas -, bem como do quantitativo de terminais telefônicos interceptados - 750 (setecentos e cinquenta) -, denota-se que, seja por questões logísticas seja por razões estruturais, uma série de outros fatores podem ter dificultado a implementação das medidas, sendo certo, portanto, que não houve violação ao princípio da proporcionalidade, porquanto plenamente justificável eventual demora - frise-se, nem sequer significativa, pois perdurou por pouco mais de 2 (dois) meses até sua completa efetivação - na hipótese em apreço. 6. Diante disso, observados os pressupostos legais, as circunstâncias do caso concreto podem justificar eventual demora na implementação de interceptação telefônica, preservando-se em qualquer hipótese o alcance do princípio da proporcionalidade. 7. No curso da investigação, as interceptações foram sucessivamente renovadas, determinadas por decisão judicial, pois revelaram-se imprescindíveis para o êxito da operação. Desde que obedecido o limite de prazo estabelecido em 15 (quinze dias), por força do art. 5º da Lei n. 9.296/1995, a medida pode ser renovada por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. 8. Determinação, na origem, de desentranhamento das folhas de degravações de diálogos, bem como das mídias digitais, tendo em vista que não guardavam nenhuma relação com os fatos delituosos que robustecem a denúncia. 9. A despeito de a matéria ter sido objeto de enfrentamento pelo juízo originário e atacado pela via de habeas corpus, verifica-se que o Tribunal a quo não se debruçou sobre o tema quando provocado. Em vista desse cenário de negativa de prestação jurisdicional gizado pelo Tribunal Regional, esta Corte Superior de Justiça fica impedida de adentrar na quaestio, sob pena de incorrer em patente supressão de instância. 10. Desnecessidade de intimação prévia da defesa do investigado para acompanhar o incidente de inutilização das provas obtidas por interceptação telefônica (art. 9º, parágrafo único), tendo em vista que a jurisprudência tem consolidada orientação de que a referência legal traduz mera faculdade. 11. Suposta atuação conjunta dos Auditores Fiscais com a Polícia Federal na investigação criminal. Ausência de quaisquer elementos de prova que pudessem ultrapassar o campo das meras alegações e dar indícios da efetiva participação na esfera investigativa penal por parte dos membros integrantes da Corregedoria da Receita Federal. 12. Na espécie, não houve demonstração de efetivo prejuízo ao réu, de modo que, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, consubstanciado pela máxima do pas de nullité sans grief, não há que ser declarado um ato como nulo, se da nulidade não resultar prejuízo. Sob esse viés, considerando que a defesa do ora recorrente se manifestou-se em todas as oportunidades, especialmente quanto às provas derivadas das interceptações telefônicas, exercendo seu contraditório e ampla defesa em sua maior amplitude, não há que se falar em nulidade. 13. Recurso improvido. Ex officio, determino que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região aprecie a tese de extração dos autos de peças da medida cautelar de interceptação telefônica. Determino ainda, de ofício, o afastamento do segredo de justiça que recai sobre estes autos recursais. (STJ, RHC 74.187/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017)

  PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C. C. O ART. 40, I, AMBOS DA LEI N. 11.343/06.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. 2. O embargante alega omissão no ...

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...acórdão, uma vez que não considerou as diversas viagens internacionais realizadas pelo paciente, o que evidencia que pertence a organização e se dedica à atividades criminosas, bem como não foi considerado o fundado risco à ordem pública em vista da periculosidade e propensão à reiteração. 3. Ao contrário do alegado, foi considerado que o paciente possui diversas viagens internacionais e que o delito não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, conforme a Recomendação n. 62/20 do CNJ. 4. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, também adotado por esta 5ª Turma (TRF da 3ª Região, EDeclACr n. 200761810019846, Rel. Des. Fed. André Nekastchalow, unânime, j. 03.11.09, EDeclACr n. 200061110081767, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 08.03.10; EDeclACr n. 200661190059361, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 19.05.08), é desnecessária a menção explícita a todos os dispositivos legais citados pela defesa, considerando-se indispensável, para efeito de prequestionamento, a menção implícita às questões impugnadas. 5. Embargos de declaração desprovidos.   (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5018673-96.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 09/02/2022, Intimação via sistema DATA: 15/02/2022)