Artigo 9 - Lei nº 7.492 / 1986

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 26 DA LEI 7.492/1986 2. CRIMES DOS ARTS. 5º, 6º E 9º DA LEI N. 7.492/1986. RECORRENTE QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DESCRITA NO ART. 25 DA LEI. CONDIÇÃO EXIGIDA APENAS PELO ART. 5º. 3. ARTS. 6º E 9º DA LEI N. 7.492/1986...

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.... SUJEITO ATIVO. CONDIÇÃO DO ART. 25 DA LEI. NÃO EXIGÊNCIA. 4. INDEFERIMENTO DE PROVAS. (...) ARBÍTRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º, DO CPP. 5. INDEFERIMENTO DE 13 DAS 14 TESTEMUNHAS ARROLADAS. TESTEMUNHAS CONSIDERADAS ABONATÓRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO. PERTINÊNCIA DE CADA TESTEMUNHA INDICADA PELO MAGISTRADO. 6. TESTEMUNHA ABONATÓRIA. DECLARAÇÕES SOBRE O RÉU. PESSOAS QUE PODEM ESCLARECER O CONTEXTO FÁTICO DAS IMPUTAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA OITIVA. 7. PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE DE ACESSO DIRETO. NEGATIVA COMPROVADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO CONSTITUCIONAL. CONTROLE JUDICIAL. 8. INFORMAÇÕES DE 10 ANOS ANTERIORES AOS FATOS. FALTA DE RAZOABILIDADE. 9. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AUTORIZAR A PROVA TESTEMUNHAL E A PROVA DOCUMENTAL, AMBAS EM MENOR EXTENSÃO.1. O art. 26 da Lei n. 7.492/1986, dispõe que "a ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal". Portanto, a alegação de incompetência encontra-se atrelada à própria tipicidade das condutas imputadas.2. O único tipo penal imputado que exige a condição de controlador, administrador, diretor ou gerente de instituição financeira é o descrito no art. 5º da Lei n. 7.492/1986. Nesse contexto, eventual constatação de que o recorrente não se enquadra na definição trazida no art. 25 da mencionada lei não retira a competência da Justiça Federal.3. Quanto ao tipo penal do art. 6º da Lei n. 7.492/1986, "somente quem detém informação relevante referente a operação ou situação financeira da instituição pode ser qualificado a cometer o crime. Pode até não pertencer à instituição, porém o mais comum é que integre seus quadros". Já no que concerne ao crime do art. 9º do mesmo diploma, "o sujeito ativo é qualquer pessoa". (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 7. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 641 e 646).4. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia.5. Embora esteja motivado o indeferimento das testemunhas, não se verifica relação de pertinência entre a fundamentação declinada e o que se pretende com a oitiva da maioria das testemunhas, conclusão que se extrai do mero cotejo entre as informações constantes da decisão proferida às e-STJ fls. 73/90.6. A testemunha abonatória é aquela que se limita a falar do réu, não agregando informação a respeito dos fatos em si. Dessa forma, não é possível classificar como testemunhas abonatórias todas as pessoas arroladas pela defesa. Ainda que os testemunhos possam tangenciar a conduta do réu em si, tem-se que o que se pretende demonstrar é o contexto fático em que inseridos os fatos imputados. Nessa linha de intelecção, a fundamentação declinada pelo Magistrado de origem e mantida pela Corte local não autoriza o indeferimento da oitiva de todas as testemunhas.7. O recorrente demonstra que seus pedidos foram expressamente negados pela Corretora XP Investimentos e pela Comissão de Valores Imobiliários, o que revela a efetiva necessidade de intervenção judicial para produção da prova. Não se pode descurar, outrossim, que se tratam de informações relativas a transações financeiras, as quais são protegidas por sigilo. Dessa forma, revela-se importante o controle judicial, com o objetivo de não se violar garantia constitucional.8. Lado outro, revela-se, de fato, desproporcional, solicitar documentos que distam mais de 10 anos da data dos fatos investigados, sendo suficiente e adequado à prova que se pretende produzir a autorização de acesso aos dois anos anteriores aos fatos.9. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento, para deferir a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, com exceção dos pais do recorrente, da sua esposa e de (...), e para deferir a prova documental, consistente na complementação das informações relativas ao período de 2015 a 2017, agregando-se as informações relativas aos anos de 2013 e 2014. (STJ, RHC 137.571/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021)

tE M E N T A   PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes (STJ, EDHC n. 56.154, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.03.08; EDAP n. 300-ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 17.10.07; EDHC n. 62.751, Rel. Min. Jane Silva, Des. Conv. TJMG, j. 23.08.07; EDRHC n. 19.086, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14.11.06; EDRHC n. 17.035, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 16.05.06).2. A alegação de que a decisão embargada teria se fundamentado em premissa falsa indica que o embargante pretende rediscutir a matéria julgada, o que é descabido em embargos de declaração. Considerou-se presentes os requisitos para a medida de arresto, bem como presentes indícios de autoria e materialidade delitiva, ambos suficientes para a manutenção da constrição judicial. Malgrado a sentença de parcial procedência proferida nos autos originários, reputou-se prudente a manutenção do arresto, uma vez que não ocorrido o trânsito em julgado.4. Anote-se o posterior julgamento da apelação criminal por este Tribunal, com manutenção da sentença e determinação de levantamento do arresto.5. Embargos de declaração desprovidos.     (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000619-66.2021.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 30/01/2024, Intimação via sistema DATA: 02/02/2024)

  HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ARTIGOS 4º, “CAPUT” E 6º DA LEI N.º 7.492/1986. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO A QUO. NÃO OCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA PEÇA VESTIBULAR NO QUE TANGE AOS ATOS DE GESTÃO FRAUDULENTA. DISTINÇÃO DA OBJETIVIDADE JURÍDICA DE CADA UM DOS DELITOS IRROGADOS NA EXORDIAL INCOATIVA. SENTENÇA QUE VENHA A SER PROFERIDA DEVERÁ SE VOLTAR TAMBÉM À PERQUIRIÇÃO SE SE PODERIA CONSIDERAR A CONSUNÇÃO ENTRE CADA UM DOS TIPOS PENAIS. AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO FORMAL NO INQUÉRITO POLICIAL OU DE IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA NO RELATÓRIO POLICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A DENÚNCIA. O OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INDEPENDE DA ...

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...EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. SÓ SERIA POSSÍVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SE SE DIVISASSE DE PLANO E SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A COMPLETA AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVA, DE INDÍCIOS DE AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AINDA A PRESENÇA DE ALGUMA CAUSA CONFIGURADORA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. ORDEM DENEGADA. A denúncia contida nos autos subjacentes a este Habeas Corpus descreve atos de gestão fraudulenta (além de ter sido imputado o tipo do artigo 6º da Lei n.º 7.492/1986) do ora paciente que teriam sido em tese levados a efeito em conjunto com o Diretor Presidente e com o Diretor Jurídico/Contábil do BANCO MÁXIMA S.A, sendo certo que caberá, oportunamente, após a instrução processual, a apreciação da absorção ou não do delito previsto no artigo 6º do referido diploma legal pelo delito de gestão fraudulenta. Do que se pode denotar da denúncia é a narrativa de supostas irregularidades na boa condução da gestão da instituição financeira e que teria contado com a participação do paciente. A exordial imputa sua atuação conjunta com os gestores da instituição financeira em razão da sua condição de controlador dos fundos que teriam realizado as operações descritas na denúncia e que culminaram com a simulação de valorização de investimento em empresa controlada pelo BANCO MÁXIMA S.A para reduzir prejuízo contábil, colocando em grave risco terceiros e a própria instituição financeira, permitindo  tal descrição o exercício da ampla defesa. Narra a denúncia que (...) atuou na trama criminosa auxiliando o Diretor Presidente e o Diretor Jurídico/Contábil na prática de gestão fraudulenta porquanto a FOCO DTVM era administradora dos fundos de investimentos geridos pela AQUILLA ASSET empresas que, embora distintas, tinham o ora paciente como gestor. Ou seja, o ora paciente seria responsável pelas instituições que administravam os fundos que teriam sido, segundo a imputação contida na denúncia, utilizados pelos gestores do BANCO MÁXIMA S.A. para a triangulação de recursos que geraram ganho artificial e contábil à instituição financeira. A inicial acusatória descreveu a autoria do paciente em razão da participação nas operações da instituição financeira e que seriam configuradoras da materialidade delitiva, tendo se respaldado nos elementos probatórios coligidos na fase inquisitorial, os quais demonstrariam que era o sócio majoritário da FOCO DTVM e o responsável pela AQUILLA ASSET, dados que evidenciariam que teria contribuído para a tomada de decisões supostamente espúrias que teriam orientado os rumos da instituição financeira, no período de novembro de 2014 a março de 2016. Embora o delito de gestão fraudulenta de instituição financeira classifique-se como crime próprio, exigindo-se do sujeito ativo a condição especial constante no artigo 25 da Lei n.º 7.492/1986, tal situação não impede que, mediante a norma de extensão prevista no artigo 29 do Código Penal, a condição especial do gestor da instituição financeira se comunique a terceiros estranhos a ela. Precedentes. O crime de gestão fraudulenta trata-se de crime habitual impróprio podendo se aperfeiçoar com um único ato isolado, quando puder resultar risco ou prejuízo a terceiros e à própria instituição financeira. Em tendo sido o paciente (...) denunciado pelo Ministério Público Federal por atos que seriam configuradores em tese de crime de gestão fraudulenta (além do artigo 6º da Lei n.º 7.492/1986), deve se submeter também ao processo judicial validamente instaurado para apuração de condutas que configurariam os crimes descritos na denúncia. Foram descritos na exordial acusatória também condutas que, para além do artigo 4º, caput, da Lei n.º 7.492/1986, amoldam-se, em tese, ao crime tipificado no artigo 6º da lei excogitada. Todavia, eventual consunção entre tal artigo e o de gestão fraudulenta, que possui pena mais grave, só poderá ser objeto de deliberação após a instrução probatória por ocasião do ato de sentenciamento do feito, levando-se em consideração a objetividade jurídica de cada um dos tipos, o elemento anímico e as provas produzidas que ensejarão, ou não, a condenação do paciente. A objetividade jurídica do tipo de gestão fraudulenta exige que “haja a utilização de ardil ou de astúcia, imbricada com a má-fé, no intuito de dissimular o real objetivo de um ato ou negócio jurídico, cujo propósito seja o de ludibriar as autoridades monetárias ou mesmo aquelas com quem mantém eventual relação jurídica. A má-fé, nesse contexto, é elemento essencial para a configuração da fraude” (Habeas Corpus n.º 285.587/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15.03.2016, DJe de 28.03.2016). O bem jurídico do tipo previsto no artigo 6° da Lei n.° 7.492/1986 “pretende resguardar a confiança inerente às relações jurídicas e negociais existentes entre os agentes em atuação no sistema financeiro (sócios das instituições financeiras, investidores e os órgãos públicos que atuam na fiscalização do mercado), protegendo-os, ainda, contra potenciais prejuízos decorrentes da omissão ou prestação de informações falsas acerca das operações financeiras. Na forma omissiva o sujeito ativo, através de informação falsa ou da omissão de informação verdadeira, induz a erro o sujeito passivo fazendo com que represente de maneira equivocada ou até mesmo ignore a realidade. Na forma comissiva por omissão, o autor deve se revestir da posição de garante, ou seja, deve possuir o dever de revelar a informação adequada” (TRF/2 - ACR n.° 2000.51.01.509117-8, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 6ª T., vu, DJU 15.02.2005). O legislador intentou assegurar ao “sócio, investidor ou à repartição pública competente” o acesso às informações acerca dos aspectos operacionais e financeiros da instituição financeira, fazendo-se necessária a presença da vontade livre e consciente do agente de praticar o tipo objetivo. O bem jurídico dirige-se, pois, “ao perigo que representa para a solidez material e moral do sistema financeiro, existente no descontrole das autoridades, o qual deriva da sonegação ou da falsidade de informações sobre a situação financeira de instituições financeiras ou sobre determinada operação realizada, que se comunicadas fidedigna e integralmente, e a tempo, à autoridade central, poderiam ser contornadas, regularizadas e saneadas, em prol do interesse público convergente” (STF - Agravo de Instrumento de Decisão que não admitiu Recurso Extraordinário n.º 807874/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, decisão monocrática, DJe 06.09.2010). Apesar de os tipos penais dos artigos 4°, “caput”, e 6°, ambos da Lei n.º 7.492/1986, objetivarem a reprimenda de condutas distintas, a gestão fraudulenta possui uma fórmula linguística mais ampla, abarcando, por vezes, conduta que se insere no artigo 6º, condensando tais bens jurídicos numa cláusula de fechamento (STJ, Habeas Corpus nº 351.960-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, v.u., DJe de 26.06.2017). Desse modo, pelo princípio da subsidiariedade, pode haver a punição apenas a título de gestão fraudulenta, uma vez ser este o delito mais gravemente apenado na lei dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, contudo, como se afirmou precedentemente, esta situação só será possível de ser mensurada após a instrução probatória, por ocasião da prolação da sentença. Considerando-se a distinção da objetividade jurídica de cada um dos delitos irrogados na exordial incoativa, a sentença que venha a ser proferida deverá se voltar também à perquirição do elemento subjetivo dos tipos a fim de verificar a pertinência, ou não, da imputação, bem como se se poderia considerar a consunção entre eles, não sendo a atual fase processual em que se encontra o feito o momento para tal proceder. Não se pode entrever na fase do recebimento da denúncia a possibilidade de se discorrer sobre o dolo dos agentes, matéria que demanda ultrapassar a fase da instrução probatória, pois tal comprovação é inerente ao desenvolvimento processual, sendo, portanto, mais um reforço a validar a coexistência nesta fase da imputação dos delitos tipificados nos artigos 4º, “caput”, e 6º, ambos da Lei n.º 7.492/1986.  O sujeito ativo do artigo 6º da Lei n.º 7.492/1986 pode ser qualquer pessoa, tratando-se de crime comum. Precedente. A denúncia narra que o ora paciente seria responsável pelas instituições que administravam os fundos que teriam sido utilizados pelos gestores do BANCO MÁXIMA S.A. para a triangulação de recursos que geraram ganho artificial e contábil à instituição financeira, tendo em tese contribuído com o Diretor Presidente e o Diretor Jurídico/Contábil não só na gestão fraudulenta mas também na manutenção em erro de repartição pública competente, relativamente à situação financeira do BANCO MÁXIMA S.A, a partir da prestação de informações falsas. A fase processual em que se encontra o feito que ensejou a interposição do presente Habeas Corpus não permite impedir que a acusação possa produzir provas que lastreiem os argumentos já descritos na denúncia e que se basearam no procedimento administrativo levado a efeito pelas autoridades monetárias e no inquérito policial, com plena observância do contraditório, sendo assegurada ao paciente a ampla defesa. A exordial acusatória descreve, para além da materialidade delitiva, a autoria do paciente (...). Tais atos teriam sido perpetrados de novembro de 2014 a março de 2016, sendo certo que todos eles, por si sós e isoladamente considerados, possuem o condão de resultar risco demasiado de prejuízo a terceiros (com ameaça à própria integridade financeira da instituição). Está-se diante da imputação pelo Ministério Público Federal de tipos distintos (artigos 4º, “caput”, e 6º, ambos da Lei n.º 7.492/1986), com objetividades jurídicas distintas, com resultados pretendidos diversos e com elementos anímicos a serem posteriormente aferidos (em tese, ludibriar e enganar terceiros, causando risco à instituição financeira, aos credores e ao Sistema Financeiro Nacional). A ausência de indiciamento formal no inquérito policial ou de imputação específica no Relatório Policial não tem o condão de macular a denúncia, até porque o oferecimento da inicial acusatória, pelo Ministério Público Federal, independe da existência de inquérito policial. Precedentes. A alegação de ausência de menção a seu nome nos relatórios do procedimento administrativo levado a efeito perante o Bacen também não elide a justa causa notadamente em razão da independência entre as instâncias. Na esteira do entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores, só seria possível o trancamento da ação penal se se divisasse de plano e sem necessidade de dilação probatória a completa ausência de prova de materialidade delitiva, de indícios de autoria e atipicidade da conduta ou ainda a presença de alguma causa configuradora da extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese. Denegada a ordem.       (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5033547-52.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 21/09/2023, Intimação via sistema DATA: 25/09/2023)