Artigo 6 - Lei nº 7.492 / 1986

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO CPC E RISTJ. 2. TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. 3. DECISÃO QUE ANALISA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 4. EXCESSO ACUSATÓRIO. EMPECILHO A BENEFÍCIOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO TÍPICA ANTECIPADA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. 5. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há se falar em nulidade pela prolação de decisão monocrática, uma vez que tanto o RISTJ quanto o art. 932...

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... do CPC autorizam o julgamento unipessoal. Consigno, ainda, por oportuno, que é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. Relevante registrar, também, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. De igual sorte, possibilitada a sustentação oral em agravo regimental, a qual foi efetivamente realizada pelo causídico, nem sequer há se falar em eventual prejuízo.2. Não se verifica inépcia nem ausência de justa causa para a ação penal, porquanto devidamente delineada a participação do recorrente nos fatos imputados, identificando-se não apenas a materialidade, mas igualmente os indícios suficientes de autoria. Ademais, as alegações defensivas foram adequadamente refutadas pela Corte Regional. Constata-se, portanto, que os elementos trazidos aos autos são suficientes para dar início à ação penal. Dessa forma, revela-se prematuro o trancamento do processo neste momento processual, devendo as teses defensivas ser melhor examinadas ao longo da instrução processual, que é o momento apropriado para se fazer prova dos fatos, uma vez que não se revela possível, em habeas corpus, afirmar que os fatos ocorreram como narrados nem desqualificar a narrativa trazida na denúncia.3. "Não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento" (AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/08/2022, DJe 26/08/2022)". (AgRg no RHC n. 180.757/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.)4. No que concerne ao excesso acusatório, o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica, a qual pode ser corrigida por ocasião da prolação da sentença, nos termos do art. 383 do CPC. Nada obstante, quando eventual excesso acusatório for empecilho a benefícios processuais, imperativo que a adequação típica seja antecipada. Na hipótese dos autos, a pena mínima dos crimes imputados somada totaliza 6 anos, inviabilizando, assim, eventual acordo de não persecução penal. O recorrente encontra-se denunciado como incurso nos arts. 4º, 6º e 10 da Lei n. 7.492/1986. Pela leitura atenta da inicial acusatória, constata-se que a fraude considerada para tipificar o tipo penal do art. 4º da Lei n. 7.492/1986, é a prática dos tipos penais descritos nos arts. 6º e 10 do mesmo diploma legal. Apenas com o exame mais aprofundado dos elementos de prova será possível aferir se a prática dos crimes descritos nos arts. 6º e 10 da Lei de crimes contra o sistema financeiro tipificam o crime de gestão fraudulenta, ficando absorvidos por este, ou se, não tipificando o crime do art. 4º da Lei n. 7.492/1986, configuram tipos autônomos subsidiários, conhecidos na doutrina como "soldado de reserva". Nessa linha de intelecção, não é possível trancar a ação penal com relação ao crime de gestão fraudulenta, porquanto imprescindível a adequada instrução processual para melhor se averiguar os fatos. Nada obstante, diante da impossibilidade de se punir o recorrente, simultaneamente, pelos crimes-meios e pelo crime-fim, deve prevalecer, neste momento processual, apenas a imputação pelo crime do art. 4º da Lei n. 7.492/1986, ressalvando-se a possibilidade de punição pelos crimes dos arts. 6º e 10 da mencionada lei, apenas em caso de não comprovação da gestão fraudulenta, procedendo-se à emendatio libelli.5. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para reconhecer o excesso acusatório, haja vista o conflito aparente de normas, devendo prevalecer, neste momento processual, a persecução penal apenas pelo crime do art. 4º da Lei n. 7.492/1986, sem prejuízo de alteração da capitulação por ocasião da sentença. (STJ, AgRg no RHC n. 188.922/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 3/9/2024.)

PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COOPERATIVAS. ART. 6º E 10 DA LEI 7.492/1986. DOLO ÚNICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 6º DA LEI 7.492/1986 DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA MANTIDA. I - O Sistema Financeiro Nacional engloba um conjunto coordenado de instituições financeiras ou de entes equiparados e o sistema nacional de crédito cooperativo é um de seus elementos, sem existência autônoma e que tem como integrantes principalmente as cooperativas de crédito. II - O tipo previsto no art. 6º...

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... da Lei 7.492/1986 prevê a conduta daquele que induz ou mantém em erro, sonegando informação ou prestando-a falsamente em relação às operações de instituições financeiras, o sócio, investidor ou mesmo o Poder Público. III - Os elementos objetivo e subjetivo do tipo penal restaram evidenciados pelas proprias condutas do reu (...), que de modo consciente e volitivo manteve em erro cooperados e diretoria, relativamente a situacao financeira, prestando informacoes falsas nos balancetes mensais contabeis, pelo que causou prejuizo economico a Cooperativa UNICRED Circuito das Aguas. IV - Quanto ao tipo do art. 10 da citada lei, tem-se que ele foi absorvido pela conduta do art. 6º já que o dolo foi único do início ao término da conduta, pois a inserção de dados contábeis falsos teve como objetivo manter em erro a diretoria e os cooperados, servindo de estágio de preparação execução para o delito fim - previsto no art. 6º. Portanto, são atípicos os fatos descritos quanto ao crime de inserção de informações falsas (art. 10), pela aplicação do princípio da consunção. Aplicável ao caso o entendimento do STJ contido na súmula 17 (Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido). V- Os réus são todos médicos que desempenhavam funções de direção administrativa na Cooperativa de Crédito, sem deixar de exercer a medicina, inclusive como atividade profissional principal, não detinham conhecimento técnico especifico para um exame profundo e apurado da escrituração contábil da cooperativa. Dolo ausente. Absolvição mantida. VI- As penas aplicadas estão devidamente justificadas nas circunstâncias concretas do delito praticado pelo réu (...) e foram estabelecidas com observância dos dispositivos legais que regem a matéria, ou seja, em patamar necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”. Dosimetria mantida. VII - Apelação do MPF desprovida. VIII - Apelação do réu (...) desprovida. (TRF-1, ACR 0010845-84.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, QUARTA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG PJe 10/08/2022 PAG)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 5º, 6º E 16 DA LEI Nº 7.492/86; ART. 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.613/98 E ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/13. FIXAÇAO DE MEDIDAS CAUTELARES. MONITORAÇAO ELETRONICA. DURAÇAO POR MAIS DE DOIS ANOS. AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. As medidas cautelares criminais, sejam elas privativas de liberdade ou não, por se consubstanciarem em limitações excepcionais aos direitos fundamentais individuais dos acusados, pois impostas à míngua da culpa inequívoca - somente alcançada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória -, só devem ser admitidas quando demonstradas, concreta e contemporaneamente, as circunstâncias previstas no art. 312 do Código de Processo Penal e apenas devem perdurar até que insubsistentes se tornem os riscos a ordem pública, à instrução criminal e a aplicação da lei penal apontados no decreto cautelar respectivo. 2. Apesar da complexidade do caso, como registrado nas informações prestadas, considerando que o paciente está submetido à monitoração eletrônica por mais de 02 (dois) anos, sem que a relação jurídica processual penal tenha se aperfeiçoado; que os delitos imputados ao paciente não contemplam no seu modus operandi o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa; que possui ele condições pessoais favoráveis; e que não há qualquer novo registro noticiando sua retomada à prática de atividades delituosas; conclui-se pela desnecessidade da manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica. 3. Ordem concedida. Liminar confirmada. (TRF-1, HC 1041388-60.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, PJe 02/02/2022 PAG PJe 02/02/2022 PAG)