Artigo 666 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE. OBRIGATORIEDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS AUTOS. RESPONSABILIDADE PELA REMUNERAÇÃO DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os valores atingidos por bloqueio judicial, que se prestam igualmente à garantia do débito discutido, devem ser transferidos para uma conta judicial vinculada aos autos, na qual serão remunerados nos termos da lei. Essa transferência, contudo, deve ser requerida pela credora ou promovida de ofício pelo Juízo. No caso dos autos, o bloqueio de valores em ...

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...questão ocorreu nos autos da ação  de execução de título extrajudicial de origem, movida pela Caixa Econômica Federal, ora agravada, em face do agravante e de outros executados.  Foi efetivado na data de 07/10/2011, junto a conta mantida pelo agravante no Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 8.739,17.  A transferência dos valores para conta judicial mantida junto à CEF somente ocorreu em 10/06/2014, dando-se pelo valor original do bloqueio.   Nesse caso, o agravante não pode ser responsabilizado pela demora de mais de dois anos para a emissão da ordem judicial de transferência dos valoresbloqueados para depósitojudicial, durante a qual o valor bloqueado ficou sem qualquer atualização.  Afinal, o retardamento da conversão da verba bloqueada em depósito não decorreu de fato que possa ser imputado à parte agora agravante. A existência de valores a restituir ao agravante deve ser analisada após a elaboração dos cálculos pela Contadoria, considerando a data do bloqueio do valor em sua conta corrente, data em que o valor saiu de sua esfera  de sua disponibilidade, a data da devolução e a quantia já devolvida. Ressalte-se que, no caso específico dos autos, a parte responsável pelo bloqueio posteriormente considerado indevido é a mesma  responsável pela remuneração do depósito judicial, qual seja,  a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013807-45.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/09/2021, DJEN DATA: 22/09/2021)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO E PENHORA. DEPÓSITO. ESPÓLIO COMO DEPOSITÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio executado, inconformado com decisão que determinou à sua representante legal a prestação de contas sobre bens penhorados. O espólio alega desconhecer a existência dos bens e sustenta que sua representante, pessoa idosa e de poucos recursos, jamais exerceu ingerência sobre os bens em questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir quem é, atualmente, o depositário dos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ...

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...art. 666, caput, do CPC/73, em sua redação original vigente à época do arresto, estabelecia que, na ausência de discordância do credor, os bens arrestados deveriam ser confiados ao devedor. 4. Com a sucessão do devedor pelo espólio, este não assume, automaticamente, a condição de depositário, pois se trata de obrigação pessoal; tampouco poderia sê-lo sua representante legal, indicada, por equívoco, como fiel depositária na decisão agravada. Houve, pois, uma solução de continuidade no depósito. 5. Nada obstante, o espólio é a entidade que representa o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido. Portanto, poderá ser chamado a esclarecer o destino dados aos bens, sem que possa ser considerado fiel depositário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0061856-23.2024.8.19.0000, Relator(a): DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA, Publicado em: 06/11/2024)