Artigo 578 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada. (Súmula n. 58, Primeira Seção, julgado em 29/9/1992, DJ de 6/10/1992, p. 17215.)

Tema 780: Legitimidade do conhecimento de ofício da incompetência para o julgamento de execução fiscal na hipótese de inobservância do art. 578 do Código de Processo Civil.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade de o juiz, de ofício, declinar da competência para julgamento de execução fiscal proposta em desacordo com o art. 578 do CPC, que impõe o ajuizamento no foro do domicílio do réu e, se não o tiver, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado.

Tese: A questão do conhecimento, de ofício, da incompetência para processar execução fiscal ajuizada em local diverso do foro do domicílio do réu, nos termos do artigo 578, V, do CPC/1973, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 780, Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI, julgado em 21/11/2014, publicado em 21/11/2014)

PJE 0800376-39.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Conflito negativo de competência instaurado entre a 8ª Vara Federal/RN, juízo suscitante, e a 22ª Vara Federal/PE, juízo suscitado, por meio do qual divergem acerca da competência para processar e julgar execução fiscal, ajuizada para a cobrança de créditos tributários ...

+504 PALAVRAS

...devidos pela AQUÁTICA MARICULTURA DO BRASIL LTDA. 2. A demanda foi originalmente distribuída para o juízo suscitante (8ª Vara Federal/RN), que determinou o redirecionamento da execução em face do sócio gerente JOSE EDUARDO FERNANDES VIEIRA, residente na cidade de Recife/PE, após o reconhecimento da dissolução irregular da empresa executada. Após o redirecionamento do feito, o magistrado suscitante, de ofício, determinou a remessa dos autos para a Seção Judiciária de Pernambuco, por entender que a execução deveria tramitar no domicílio do executado, em observância ao princípio da celeridade. 3. Por sua vez, redistribuído o feito para a 22ª Vara Federal/PE (juízo suscitado), o magistrado asseverou que "eventual não localização da empresa ou mesmo a necessidade posterior de redirecionamento para os sócios não implica alteração do foro de cobrança da dívida" e que "a competência territorial não pode ser alterada de ofício". Ao final, deixou de suscitar o conflito de competência, por entender que o Juízo da 8ª Vara/RN não se declarou incompetente, limitando-se a determinar a redistribuição do feito, de modo que o conflito ainda não existiria formalmente. 4. Devolvidos os autos ao Juízo originário (8ª Vara/RN), este ratificou seu entendimento, acrescentando que "já na época do ajuizamento a empresa executada não mais existia, e residia o administrador na cidade de Recife/PE, devendo o feito ser processado e apreciado perante a Seção Judiciária de Pernambuco". Ao final, suscitou o presente conflito. 5. Nos termos do art. 578 do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da demanda, a execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. 6. A jurisprudência deste Tribunal Pleno é no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica executada não tem o condão de deslocar a competência, para o processamento e ajuizamento do feito executivo, estabelecida por ocasião da propositura da ação. 7. "Não desloca a competência territorial para execução fiscal a inclusão de outros executados, ainda que com domicílio diferente da executada original (que se mantém no polo passivo em litisconsórcio)". (TRF5, Pleno, PJE 0803413-11.2020.4.05.0000, rel. Des Federal Isabelle Marne Cavalcante de Oliveira Lima (Convocada), julgado em 29/04/2020) 8. Ademais, importa ressaltar que o fato de a empresa executada já não existir mais na data do ajuizamento da execução fiscal não autoriza o declínio da competência de ofício pelo magistrado, tendo em vista tratar-se de competência territorial relativa. Com efeito, nos termos da Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 9. No caso dos autos, verifica-se que a Fazenda Nacional (exequente) se manifestou expressamente, requerendo a reconsideração do despacho do Juízo da 8ª Vara Federal/RN, que determinou a remessa do feito para a Seção Judiciária de Pernambuco, para que a execução continue sob competência do Juízo originário no Rio Grande do Norte, já que não houve alteração do domicílio fiscal da empresa executada. 10. Assim, inexistindo interesse da parte exequente na modificação da competência, é descabida a alteração ex officio realizada pelo Juízo suscitante. Nesse sentido: TRF5, Pleno, PJE 0817180-87.2018.4.05.0000, rel. Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas (Convocado), julgado em 22/05/2019. 11. Competência do juízo suscitante 8ª Vara Federal/RN. alo (TRF-5, PROCESSO: 08003763920214050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 03/02/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de instrumento - Execução fiscal - Multas por descumprimento de obrigação acessória - Acórdão que manteve a rejeição da exceção de incompetência - Possibilidade de a Fazenda Pública propor a execução fiscal no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, nos termos do art. 578, p. único, do CPC/73 - Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com caráter infringente - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2272853-86.2023.8.26.0000; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024)