Artigo 526 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTS. 522 E 526 DO CPC/1973. COISA JULGADA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL CONTRARIAR O QUANTO DECIDIDO DE MODO DEFINITIVO PELA PRÓPRIA CORTE, RECONHECENDO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Agravo Interno contra a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Alega a agravante, em suma, que não se aplicam os óbices sumulares invocados (Súmulas 282/STF, 211/STJ e 284/STF), que houve omissão no acórdão recorrido (ofensa ...

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...ao art. 1.022 do CPC) e violação da coisa julgada formada nos autos do REsp 1.529.542/PE, em afronta aos arts. 14, 502, 505 e 507 do CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA 2. Inexiste, tal como já decidido na decisão agravada, violação ao art. 489 e 1.022 do CPC. O acórdão recorrido enfrentou a aventada violação da coisa julgada, derivada da prévia decisão, em Agravo de Instrumento, pelo não conhecimento da Apelação interposta. O Voto vencido, inclusive, a reconheceu (fls. 925, e-STJ). A maioria dos Desembargadores, contudo, a afastou sob o fundamento de que "a tempestividade constitui requisito de admissibilidade de ordem pública, cognoscível de ofício, de modo que não se sujeita à preclusão" (fls. 934, e-STJ), podendo ser revisitada pelo Tribunal, em que pese o não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão da origem que inadmitiu o recurso de Apelação. Certo ou errado, houve pronunciamento da Corte sobre o tema, pelo que tenho por prestada, de modo completo, a tutela jurisdicional. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 502, 505 E 507 DO CPC/2015 3. Houve prequestionamento da apontada violação do arts. 502, 505 e 507 do CPC (coisa julgada), pois o tema foi enfrentado no Voto vencido do acórdão recorrido (fl. 925, e-STJ), tendo ainda a questão sido tratada, embora de modo menos explícito (sem citação expressa dos dispositivos legais), no Voto vencedor (fl. 934, e-STJ). Não havia de ser aplicar, então, as Súmulas 282/STF e 211/STJ.4. No Recurso Especial encontra-se fundamentação adequada no sentido de que a prévia coisa julgada sobre o tema impediria que o Tribunal - ainda que a pretexto de erro da decisão que dera por intempestiva a Apelação; ou de que a questão é de ordem pública, revisitável a qualquer tempo - pudesse contrariar o acórdão do pretérito Agravo de Instrumento, contra o qual foi interposto o Recurso Especial 1.529.542/PE, não conhecido neste eg. Superior Tribunal de Justiça (fl. 1647 e ss, e-STJ). Também não era de incidir o disposto na Súmula 284/STF.5. Por fim, no tocante aos já citados arts. 502, 505 e 507, do CPC, tenho que a análise de sua eventual violação não depende de revisão do conjunto fático-probatório dos autos - o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ aplicado na origem -, visto que constam do acórdão todos os elementos que possibilitam verificar se a decisão da origem violou a coisa julgada. MÉRITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 502, 505 E 507 DO CPC 6. Na decisão recorrida apresentei a percepção, corrente nesta Corte, de que, no regime do CPC/1973, a competência para analisar a admissibilidade da Apelação (inclusive quanto à sua tempestividade) era diferida, porque, embora pudesse o juízo de primeiro grau fazer esse controle em um primeiro momento - providência que não mais lhe cabe no CPC/2015 (art. 1.010, § 3º) -, a resposta final sempre seria do Tribunal, sendo a questão da admissibilidade recursal de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição.7. Deixei de observar, contudo, que a afirmação supra é válida nos casos em que a primeira instância faz o juízo positivo de admissibilidade da Apelação, o que não impede o Tribunal de, ao receber o recurso, fazer novo juízo de admissibilidade, podendo não conhecer da irresignação. Inadmitido o recurso no juízo a quo, e não tendo a parte recorrido ou, até se tiver, não logrando êxito na sua empreitada, a inadmissão não é provisória, mas sim definitiva (até porque, de ordinário, o recurso nem seguirá ao juízo ad quem). No caso, consta expressamente do Voto vencedor do acórdão da origem (fls. 931/932, e-STJ) que "o juiz não recebeu a apelação por entender que ela estava intempestiva (...) contra essa decisão a CELPE interpôs agravo de instrumento (AI n° 205400-4) (...)", cujo seguimento foi negado "face o não cumprimento, pela agravante, do disposto no artigo 526, caput do CPC/73 (envio de comunicação ao juízo de origem no prazo de 3 dias acerca da interposição do AI) (.. )". Contra "essa outra decisão (do relator do AI) a CELPE interpôs recurso de agravo - fls. 497/511 - (art. 557, §1° do CPC/73), hoje, agravo interno". O órgão julgador, inicialmente, deu "provimento ao agravo" com determinação de "remessa da apelação a este Tribunal" (. ..). "Contra essa decisão da Câmara, a AJC opôs embargos de declaração com efeito modificativo", tendo a Câmara voltado atrás, concluindo "pelo não conhecimento do agravo de instrumento. Interposto recurso especial ao STJ, este não tomou conhecimento do recurso por entender que a matéria demandava o revolvimento fático - probatório, esbarrando no óbice da Súmula 7".8. Ou seja, uma vez atacada a decisão de primeira instância que inadmitira o processamento da Apelação, não havendo a parte obtido êxito no recurso que então era cabível contra o pronunciamento (Agravo de Instrumento, art. 522 do CPC/1973, in fine) e nos que lhe seguiram (Recurso Especial), prevalece a decisão de inadmissibilidade do recurso, não sendo lícito ao Tribunal, ao receber a Apelação que só lhe chegou por conta de pronunciamento posteriormente reconsiderado, ignorar o quanto outrora decidido de modo definitivo pelo Colegiado.9. Conforme bem lançado no Voto vencido do Desembargador Eduardo Sertório Canto (fls. 925, e-STJ): "Ainda na vigência do CPC/73 o magistrado de primeiro grau inadmitiu o recurso de apelação interposto pela CELPE, sob fundamento de sua intempestividade. Dessa decisão a CELPE interpôs Agravo de Instrumento, o qual, após vários incidentes, não foi conhecido com base no art. 526, caput, do CPC/73 (falta de comunicação da interposição do agravo ao juízo de primeiro grau). Tal decisão motivou a interposição de Recurso Especial no 1.529.542 pela CELPE, o qual foi julgado improcedente e transitou em julgado (fls. 778/783), inviabilizando, consequentemente, a admissibilidade do apelo".10. Vale consignar que, por ocasião do julgamento da Rcl 33.870/PE, proposta pela ora agravante, expressamente consignei que a questão do conhecimento da Apelação em contraste ao decidido no REsp 1.529.542/PE deveria ser objeto de apreciação oportuna, pela vias recursais ordinárias. "Portanto, a eventual eficácia preclusiva decorrente do julgamento do STJ é questão que ainda poderá ser debatida nas origens (o mérito da Apelação não foi julgado). E de qualquer forma se encontra no âmbito da impugnação de decisão judicial pelas vias processuais adequadas, não constituindo a Reclamação sucedâneo recursal, no qual a reclamante possa discutir o conteúdo da decisão reclamada".11. Ainda que se venha a reconhecer, como fez o acórdão da origem, que se equivocaram, sucessivamente, os juízos de primeiro e segundo graus - o primeiro ao decretar a intempestividade de Apelação que era tempestiva; o segundo ao não conhecer do Agravo de Instrumento interposto contra referida decisão pelo descumprimento do art. 526, do CPC/1973; diante do insucesso da Companhia Energética na reversão dos julgados - nada mais restava ao Tribunal fazer do que, estando em poder da Apelação que lhe fora remetida por força de decisão posteriormente reconsiderada, não conhecer do recurso e determinar a baixa dos autos à origem. CONCLUSÃO 12. Agravo Interno provido, para conhecer e prover o Recurso Especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.055.516/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 30/6/2023.)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 526 DO CPC DE 1973. COMUNICAÇÃO REALIZADA. IRREGULARIDADE SUPRIDA. DIREITO DE DEFESA PRESERVADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.1. A finalidade da regra prevista no art. 526 do CPC/73 é "principalmente, proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual. Inexistindo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade. Precedentes" (AgRg no AREsp 636.518/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe de 13/10/2015).2. O reconhecimento da nulidade processual exige efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.220.366/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ART. 526 DO CPC/1973. DESCUMPRIMENTO DE ÔNUS PROCESSUAL. EXERCÍCIO DA DEFESA. AUSÊNCIA, NO CASO, DE PREJUÍZO DA PARTE AGRAVADA. EXCESSO DE FORMALISMO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Tendo a parte agravada exercido o seu direito de defesa e não configurado prejuízo processual a esta, não há que se falar em nulidade, considerando-se cumprida a exigência do art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 (art. 526 do CPC/1973). Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.813.257/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022.)