Artigo 364 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. ARTS. 332, 334, II, 364 e 400, TODOS DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. LEGITIMIDADE DE PARTE. AGRAVAMENTO ...

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...DO RISCO. REEXAME DE PROVA E DO CONTRATO DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nºs 5 E 7, AMBAS DO STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC E HONORÁRIOS RECURSAIS DO ART. 85, § 11º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. O prequestionamento é requisito constitucional exigido para o conhecimento do recurso especial. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais ditos violados, o que não ocorreu na hipótese examinada. Sendo assim, é de rigor a aplicação da Súmula nº 211 do STJ.3. Para adotar conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo acerca da legitimidade passiva da recorrente e da ausência de comprovação do agravamento do risco pelo segurado, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, bem como a análise de cláusulas contidas nas condições gerais do ajuste e na apólice, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõe as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.4. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação à incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele dispositivo de lei.5. Agravo interno não provido, com imposição de multa e majoração da verba honorária. (STJ, AgInt no AREsp 688.632/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 16/02/2017)

  ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.º 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativo n.º 01 e 03/2016, do STJ). Os argumentos da recorrente sobre a legalidade da importação, a suposta coação do condutor do veículo transportador pelos policiais e o ônus da Receita Federal em demonstrar a falsidade dos documentos apresentados, bem como as provas apresentadas não são suficientes a comprovar o alegado. Conforme ensina (...) (in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 8ª edição, 2009, p. 118, São Paulo: Dialética): no mandado de segurança as provas devem ser, em princípio, oferecidas com a inicial. Se os fatos alegados dependem de prova a demandar instrução no curso do processo, não se pode afirmar que o direito, para cuja proteção é este requerido, seja líquido e certo. Diz-se, por isto, que no mandado de segurança deve ser pré-constituída. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000216-22.2007.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema DATA: 09/12/2021)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR FOI LEVADO A ERRO E/OU HOUVE SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATANTES EMPRESA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E INCORPORADORA, RESPECTIVAMENTE, COM A EXPERTISE NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL. VALIDADE DA ESCRITURA DOTADA DE FÉ PÚBLICA. EXEGESE DOS ARTS. 215 DO CC E 364 DO CPC/73. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, AINDA QUE FOSSE O CASO, INVIABILIDADE ...

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...DE A PARTE QUE PARTICIPOU DO ATO PLEITEAR A NULIDADE EM BENEFÍCIO PRÓPRIO, SOB PENA DE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA. PRECEDENTES. PLEITO REPELIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXPURGO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DA COIMA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA SOMENTE EXERCEU O SEU DIREITO DE EMBARGAR.  VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. VIABILIDADE.  CASO EM ANÁLISE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CPC E AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE SE FAZ DEVIDO. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. "Tema Repetitivo 1076:  i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 0307341-42.2016.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023)