Artigo 186 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIOS DO PAS. PLANO DE ATENDIMENTO À SAÚDE. CONTRATO CELEBRADO ENTRE COOPERATIVA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO. DESVIO DE RECURSOS PELA COOPERATIVA CONFIGURADO. DINHEIRO QUE DEVERIA SER UTILIZADO, EXCLUSIVAMENTE, PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. LEI MUNICIPAL 11.866/1995. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284...

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.../STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que teria celebrado contrato de empréstimo válido e em conformidade com as disposições legais, e julgou procedente o pedido de restituição dos encargos financeiros, condenando a Cooperativa e os gestores a pagarem, solidariamente, a quantia desviada, corrigida monetariamente e com juros de mora, uma vez que o dinheiro repassado pelo ente municipal deveria ser utilizado, exclusivamente, para a prestação do serviço público e não para o pagamento de taxas bancárias. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 2. O Tribunal a quo foi expresso e inequívoco ao afirmar que a instituição financeira celebrou contrato de empréstimo com pessoa jurídica de direito privado, tratando-se de ato jurídico válido, pois estava em perfeita consonância com o art. 82 do CC/1916, vigente à época do negócio. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando possível ilegalidade no contrato firmado, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.3. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 267, VI, e 942 do CPC/1973 e ao art. 3º da Lei 8.429/1992, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.4. "A fixação da verba honorária consoante o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC deve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%, e não aquilo que com ela o advogado espera receber em razão do valor da causa" (REsp 1.446.066/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12.5.2014). 5. O Superior Tribunal de Justiça atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DA COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR - COOPERPAS SUP4 6. Quanto à alegada ofensa à Lei Municipal 11.866/1995, destaco a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa a apreciação da mencionada legislação municipal pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.7. No tocante à apontada violação ao art. 186 do CPC/1973, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão impugnado. Aplica-se, portanto, por analogia, o enunciado sumular 284 do Supremo Tribunal Federal.8. Além disso, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao mencionado dispositivo legal, uma vez que não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.9. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. CONCLUSÃO 10. Recursos Especiais não conhecidos. (STJ, REsp 1650641/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.  NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.  ART. 20, § 4º, CPC/73. 1. O prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a União e suas autarquias é quinquenal, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.2. ...

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...No caso concreto, os fatos que deram origem a presente ação indenizatória ocorreram em 19/07/2001, tendo a ação sido intentada em 09/03/2007. Contudo, não se pode considerar prescrita a pretensão da ação indenizatória.3. Isto porque, instaurado inquérito policial para apuração do fato, tendo o procedimento investigativo arquivado, em dia 10 de março de 2006, pela justiça federal, acolhendo o parecer do MPF, incide nesse caso a suspensão do curso do prazo prescricional de que trata o artigo 200 do Código Civil de 2002.4. O e. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que na ausência de ação penal, o prazo prescricional se inicia com o arquivamento do inquérito policial.5. Para a caracterização do dano moral é necessário se verificar uma violação de um interesse reconhecido juridicamente, uma afronta ao bem-estar emocional, afetivo e psicológico do seu titular, verificável pela ocorrência de perturbação nas relações psíquicas, nos sentimentos, nos afetos e na tranquilidade de uma pessoa.6. Dessarte, não se verifica a presença de ato ilícito por parte da Autarquia estatal e de seus agentes, bem como de constrangimento e aborrecimento capaz de configurar abalo moral passível de indenização, restando ausentes os requisitos indenizatórios do ato ilícito e nexo causal, previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil.7. Tendo sido o valor da causa retificado pelo MM. Juiz a quo, para a quantia de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), após impugnação da Autarquia Federal, bem como tendo em vista a relativa simplicidade da lide e do trabalho desenvolvido pelos patronos das partes, afigura-se razoável e equânime (art. 20, § 4º, do CPC/73) a majoração de honorários advocatícios para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).8. Apelação da parte autora não provida e da parte ré provido em parte. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001512-94.2007.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/07/2023, DJEN DATA: 27/07/2023)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA ANÁLISE DO AGRAVO EM PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E CORPORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRANSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA, EXCESSO DE VELOCIDADE. BATIDA QUE OCORREU NA TRASEIRA DO CAMINHÃO. CONTRAMÃO; INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. DO AGRAVO RETIDO. I.I. Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil de 1973, na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação, sendo estipulado, ainda, no §1º ...

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...do referido dispositivo, que não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. I.II. In casu, verifica-se que os Recorridos interpuseram Agravo Retido à fl. 34, porém, não se desincumbiram do ônus processual de requererem, expressamente, como preliminar de Contrarrazões, que este Egrégio Tribunal de Justiça o apreciasse, descumprindo, portanto, o disposto nos artigos supramencionados. I.III. Recurso não conhecido. II. DA APELAÇÃO CÍVEL. II.I. A questão debatida nos autos cinge-se a análise da culpa pelo acidente envolvendo as partes, que causou prejuízos de ordem material, corporal e moral ao Autor da demanda. II.II. Na forma preconizada os artigos 927 e 186, aquele que, por ato ilícito, causar dano a terceiro, fica obrigado a repará-lo, de forma que, para a configuração da responsabilidade civil, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: o fato lesivo do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano. II.III. Em análise ao Laudo Pericial Judicial de fls. 191/199, ao concluir como ocorreu a dinâmica do acidente, o Sr. Perito informa que após a conversão, e o caminhão ter cruzado a primeira faixa da Rodovia ES 185, ou seja, a faixa no sentido lúna - BR 262, e a traseira do caminhão estar com parte na faixa da Rodovia ES 185 sentido contrário, já finalizando a sua conversão, que houve o acidente, sendo que no momento do acidente a motocicleta trafegava na contramão, indicando que estava fazendo ultrapassagem ou que perdera o controle devido a alta velocidade. II.IV. Ao responder o Quesito 3, o Sr. Perito afirma que a conduta do primeiro Réu, ao promover a manobra noticiada, agiu de acordo com o previsto legalmente. Afirmou, ainda, ao responder o Quesito 5, que se motorista da motocicleta estivesse em velocidade compatível com o trecho informado poderia te evitado o sinistro. II.V. Restou constatado pelo Sr. Perito, que o caminhão foi atingido na parte traseira, quando este tinha atravessado a primeira faixa de rolamento, concluindo que houve perda da trajetória por parte do condutor da motocicleta, o que fez com que o mesmo invadisse a contra mão e atingisse o caminhão, na parte traseira, quando este estava finalizando a conversão para acesso a Rodovia em direção a Irupi ES. II.VI. Verificada a culpa exclusiva da vítima que, ao transitar com excesso de velocidade, atingiu a traseira do caminhão na contramão de sua pista, não havendo, por outro lado, ato ilícito cometido pelos Recorridos para ensejar o dever de indenizar, impõe-se a manutenção da Sentença combatida, que julgou improcedentes os pedidos exordiais. II.VII. A despeito de a testemunha Vandair (...) (fl. 240) afirmar que a culpa do acidente seria do caminhão, certo é que sue nome não consta do Boletim de Acidente de Transito (fls. 10/10-verso), que informa serem testemunhas os Senhores (...), (...), não havendo, portanto qualquer prova de que o mesmo presenciou o acidente, além de que sua versão dos fatos não guarda correlação e identidade com as demais provas produzidas dos autos. II.VIII. Recurso conhecido e improvido. Honorários Advocatícios de sucumbência majorados para 12% (doze por cento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de Votos, não conhecer do Recurso de Agravo Retido, e, por igual votação, conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação Cível, mantendo incólume a Sentença combatida, majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade, uma vez que a parte encontra-se amparada pelo benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES, Classe: Apelação Cível, 0001743-47.2010.8.08.0050 (050100017438), Relator(a): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/04/2022)