Artigo 107 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR TERCEIRO. TURBAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERDITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. ÁREA EM REGIÃO DE CONFLITO DE DIVISAS. ACO N. 347 DO STF. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. ART. 95 DO CPC/1973 (ART. 107 DO CPC/2015). JUÍZO EXECUTIVO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.1. O nosso sistema jurídico autoriza, para além da turbação de fato, a possibilidade da turbação de direito da posse, tendo, ainda, previsto remédio processual adequado para a defesa da posse do terceiro esbulhada por ato judicial ...

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...- os embargos de terceiro, instituto de natureza mandamental destinado à defesa de bens ou de direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial, seja o terceiro proprietário (inclusive fiduciário), seja possuidor (CPC, art. 674), sendo distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição (CPC, art. 676).2. "A utilização dos embargos de terceiro é facultativa; decorrido o respectivo prazo, o terceiro cuja posse foi turbada por ordem judicial, alegadamente mal executada, pode defendê-la por meio da ação de reintegração. Recurso especial conhecido e provido" (REsp n. 150.893/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 11/12/2001, DJ 25/03/2002).3. É possível que o terceiro proponha interdito possessório para defesa de sua posse contra ato judicial, mas tal pretensão deverá ser ajuizada, por questões de competência, no juízo prolator do provimento supostamente turbador.4. Nos termos do Código de Processo Civil, se o imóvel estiver localizado em mais de um estado, o juízo de qualquer uma das comarcas onde se situa parte do imóvel terá competência concorrente para julgar as ações mencionadas, determinando-se o foro pela prevenção que se estenderá sobre a totalidade do imóvel (art. 107 do CPC/1973, art. 60 do CPC/2015).5. Na hipótese, o imóvel objeto do litígio encontra-se sediado em região de conflito de divisas entre (...) e Goiás (neste, perpassando por dois municípios), com registo em ambos os Estados, havendo provimentos judiciais possessórios conflitantes: i) uma decisão tomada pelo Juízo de Posse - GO determinando o prosseguimento da execução contra a executada, com a expedição da imissão na posse do bem localizado nessa comarca e carta precatória de imissão na posse do bem localizado na Comarca de São Domingos - GO; ii) de outra parte, uma liminar do Juízo de Correntina - BA deferida em favor de terceiro para mantê-lo na posse e impedir que os réus e demais pessoas que forem encontradas no imóvel, situado e registrado na Comarca de Correntina - BA, realizem qualquer ato de turbação ou esbulho.6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO n. 347, relacionada a área em conflito, definiu que: "Demarcados os limites territoriais entre os Estados, determino que sejam preservados os títulos de posse e de propriedade anteriormente definidos, sendo que eventuais disputas de posse e de propriedade relativas às áreas delimitadas não serão decididas por este Supremo Tribunal, mas em ação própria no juízo competente. Acrescento que as ações judiciais referentes às áreas abrangidas por estas ações ainda não sentenciadas deverão ser redistribuídas ao juízo competente. A fim de que não haja dúvidas quanto aos efeitos deste provimento, fica estabelecido que, quando dois Estados tiverem emitido um título de posse ou de propriedade em relação a uma mesma área abrangida por esta ação, prevalecerá o título concedido judicialmente, e, em se tratando de dois títulos judiciais, o que já transitou em julgado." 7. Assim, no caso, seja pelos ditames do STF - o primeiro provimento judicial oriundo do juízo competente - seja pela regra do CPC - a primeira citação na pretensão possessória -, deve ser reconhecida a competência do Juízo de Posse - GO, deprecante da imissão de posse determinada pelo Juízo de São Domingos - GO, a fim de dirimir os feitos possessórios, determinando a remessa da ação de manutenção de posse para aquele foro.8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1787877/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 24/03/2021)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. ERRO MATERIAL OCORRÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015.2. Hipótese em que o acórdão embargado incindiu em erro material ao declarar a incompetência do Juízo da Vara Agrária da Comarca de Bom Jesus, ao invés do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jesus, para dirimir os conflitos pertinentes ao registros dos imóveis situados em municípios fora de sua ...

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...jurisdição.3. Não há dúvida de que o Instituto de Terras do Piau - INTERPI ajuizou a presente ação discriminatória perante o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jesus/PI contra os proprietários, posseiros e ocupantes instalados ou com interesse nas terras Serra do Quilombo, localizadas dentro dos Municípios de Bom Jesus, de Monte Alegre do Piauí, de Redenção de Gurguéia e de Currais, objetivando não só separar as terras particulares daquelas de natureza pública, mas, também, cancelar as matrículas e registros de imóveis se constatada a existência de fraudes e irregularidades na cadeia dominial, o que se constata pela simples leitura da exordial.4. Não tendo a autarquia estadual se insurgido contra o acórdão do Tribunal Estadual que reconheceu a desnecessidade de ajuizamento de ação própria para discutir a legalidade dos títulos, nos termos do arts. 249 e 250 da Lei 6.015/73 e, sendo o julgado mantido, no ponto, por se encontrar em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça, o direito da embargante de questionar a inadequação da via discriminatória para tal desiderato precluiu.5. Quanto à extensão dos efeitos do acórdão embargado, também não há nada a ser esclarecido, mostrando-se evidente que o julgado não atinge somente os recorrentes que indicaram ofensa aos arts. 95, 107 e 219 do CPC/1973, mas todos os litisconsortes até porque se trata de regra de competência absoluta, não podendo o magistrado ou qualquer das partes direcionar tratamento diferenciado para os integrantes da lide, sejam eles posseiros/ocupantes ou proprietários.6. A omissão e obscuridade invocadas pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o provimento do recurso especial, desiderato inadmissível em sede de declaratórios.7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, somente para reconhecer a existência de erro material no acórdão ao declarar a incompetência do Juízo da Vara Agrária da Comarca de Bom Jesus, ao invés do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jesus. (STJ, EDcl no AREsp 888.195/PI, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. ERRO MATERIAL OCORRÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015.2. Hipótese em que o acórdão embargado incindiu em erro material ao declarar a incompetência do Juízo da Vara Agrária da Comarca de Bom Jesus, ao invés do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jesus, para dirimir os conflitos conflitos pertinentes ao registros dos imóveis situados em municípios ...

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...fora de sua jurisdição.3. A instância de origem decidiu a questão da competência para o julgamento da causa com fundamento exclusivo nas regras do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 107 e 219), não tecendo qualquer Juízo de valor sobre a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - Lei n. 3.716 de 12 de dezembro de 1979, com a redação dada pela LC n. 171, de 01/08/2011 - (e-STJ fl. 8635/8636), tampouco acerca da Resolução n. 15, de 11 de julho de 2016, do TJPI.4. Além das regras de Organização Judiciária do Estado do Piauí não terem sido prequestionadas na instância de origem, é certo que o recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da lei federal e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência de lei local, conforme a inteligência da Súmula 280 do STF, sendo descabida a alegada omissão do aresto embargado sobre a legislação estadual acima mencionada.5. Mostra-se claro que o Superior Tribunal de Justiça reformou parcialmente o acórdão do Tribunal de Justiça para restringir a competência do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jesus para o julgamento dos títulos dos imóveis localizados nos municípios sob sua jurisdição, em observância a regra do art. 95 do CPC/1973 (correspondente ao 47 do CPC/2015), por ser inaplicável a a prevenção do art. 107 do CPC/1973, devendo os demais títulos serem submetidos ao crivo dos Juízos competentes.6. Não há nenhuma dúvida de que a Primeira Turma reformou o aresto recorrido também quanto à distribuição dos ônus probatórios, sendo mantido o julgado, contudo, em relação à possibilidade de o "Juízo competente" analisar, inclusive, os supostos vícios dos títulos dominiais apresentados pelos particulares e suscitados pelo INTERPI, decidindo como entender de direito.7. Entenda-se, como "Juízo competente", aquele onde se situa o imóvel, cuja regra não afasta a observância das leis de organização judiciária relativas à matéria (varas especializadas), também de natureza absoluta, cumprindo notar, ainda, que a modificação da competência é exceção à regra geral, admitida apenas quando autorizada em lei, notadamente no campo da competência relativa (ex vi do art. 87 do CPC/1973 (art. 43 do CPC/2015).8. A omissão e obscuridade invocadas pelos embargantes, na realidade, manifestam seus inconformismos com o provimento do recurso especial, desiderato inadmissível em sede de declaratórios.9. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, somente para reconhecer a existência de erro material no acórdão ao declarar a incompetência do Juízo da Vara Agrária da Comarca de Bom Jesus, ao invés do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jesus. (STJ, EDcl no AREsp 888.195/PI, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020)