Artigo 107 - CPC / 2015

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0001643-05.2013.4.03.6115Requerente:CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAORequerido:IMOBILIARIA E INCORPORADORA DELTA LTDA   Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE EXAÇÃO. DESCABIMENTO DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao reconhecer a prescrição intercorrente em execução ajuizada por autarquia federal, determinou a remessa dos autos ao Ministério Público ...

+241 PALAVRAS

...Federal, diante da alegada resistência da exequente em reconhecer a prescrição. Sustenta a apelante que sua manifestação limitou-se à defesa do interesse de sua constituinte, nos termos da legislação processual e ética aplicável, sem extrapolação de deveres legais ou indícios de prática de infração penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a manifestação da parte exequente em não reconhecer a prescrição intercorrente configura resistência injustificada ou extrapolação de deveres legais; e (ii) estabelecer se é cabível a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de excesso de exação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procurador da parte atua de forma parcial e legítima na defesa dos interesses do seu constituinte, nos limites éticos e legais, conforme estabelecem os arts. 103 a 107 do CPC e o art. 2º, §2º, da Lei n. 8.906/1994. 4. A mera discordância quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente, consubstanciada em manifestação que requer o prosseguimento da execução, não configura, por si só, conduta abusiva ou ilícita. 5. A inexistência de elementos concretos que indiquem violação de dever funcional ou prática penal justifica o afastamento da remessa dos autos ao DD. Ministério Público Federal, especialmente diante do parecer ministerial que reconheceu a ausência de fundamento para a intervenção. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 78, 103 a 107; Lei n. 8.906/94, art. 2º, §2º.   Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente mencionados. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00016430520134036115, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em: 27/08/2025, DJEN DATA: 01/09/2025)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta por apelantes condenados pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, às penas de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto e 30 dias-multa, com trânsito em julgado para a acusação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do decurso do prazo ...

+307 PALAVRAS

...prescricional de quatro anos previsto nos arts. 110, § 1º, e 109, V, do Código Penal, deve ser declarada a extinção da punibilidade dos apelantes, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício em qualquer grau de jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A prescrição da pretensão punitiva, prevista no art. 109, V, do Código Penal, aplica-se ao caso, tendo em vista que a pena imposta foi de 1 ano e 4 meses de reclusão, fixando-se o prazo prescricional em quatro anos, conforme art. 110, § 1º, do mesmo diploma legal. Transcorrido o prazo prescricional sem que houvesse qualquer ato interruptivo, impõe-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.4. A suspensão do processo determinada para aguardar eventual afetação pela Corte Superior não implicou suspensão do prazo prescricional, razão pela qual o decurso do tempo deve ser considerado para fins de prescrição, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na doutrina penal.5. Diante da prescrição reconhecida de ofício, o recurso de apelação torna-se prejudicado, não havendo necessidade de análise do mérito recursal, em observância ao princípio da economia processual e à natureza da matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. De ofício, declarar extinta a punibilidade dos apelantes e julgar prejudicado o recurso de apelação. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva, prevista nos arts. 109, V, e 110, § 1º, do Código Penal, pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, inclusive quando o processo estiver suspenso, desde que não haja suspensão do prazo prescricional, impondo-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, CPC, arts. 1.030, I, b, e 1.040, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1098, julgamento recente. (TRF-4, ACR 5015856-90.2017.4.04.7107, , Relator(a): MARCELO MALUCELLI, Julgado em: 23/07/2025)